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norma nº 2558/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2558 / 2014
Date 2014-07-25
EmentaDispõe sobre a instituição do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal do Município de Pompeia.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Wpompeidsogombr - pmp@pompeio.sp.gov.br
Ruo Dr. Jose Moore Resende, 572 - Coixo Postol n':1 1 — CEP 17580-000 - Forte/Fox: (14) 3405—1500
“i
LEI No 2.558, DE 4 DE JULHO DE 2014.
DISPOE SOBRE A iNSTITUIcfio no SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DO
MUNlClPlO DE POMPEIA.
OSCAR NORlO YASUDA, Prefeito Municipal de Pempeia, no use de suas atribuicfies legais, faz saber
que a (Samara Municipal aprovou e ele sanciena e promulga a seguinte Lei
Artigo 19 — Fica instituido o Sistema de Controle Interno da camera Municipal de Pempeia, com
atuacao prévia, concomitante e posterior aos ates administratives, vinculade diretamente :21 Mesa
Diretora, com o objetive de avaliar a 3950 administrative e a gestfie fiscal dos administraderes do
Legislative, per intermédio da fiscalizacae contabil, financeira, ercamentaria, operacional e
patrimenial, quanto a legalidade, legitimidade e economicidade, e tendo as seguintes atribuicé‘ies:
l - verificar a regularidade da programacfio orcamentaria e financeira, avaliande o cumprimente das
metas previstas no plane plurianual, a execuc’ao das metas do ercamento da Camera;
II - comprevar a legalidade e avaliar es resultades, quante a efica’cia, eficiencia, economicidade e
efetividade da gestfio administrative, orcamenta'ria, financeira e patrimonial da Camera Municipal e
examiner a escrituracae conta’bil e a documentacfio a ela cerrespondente;
Ill — apoiar o Tribunal de Contas no exercicio de sua missfio institucienal;
IV —- verificar os atos de apesentaderia para posterior registro no Tribunal de Contas do Estade;
V - comunicar ae Presidente da Camera qualquer ilegalidade de ato eu contrato, a fim de que o mesmo
adote as medidas necessa’rias ao exato cumprimente da lei, comunicande ae Tribunal de Contas do
Estade, no case de nae terem sido tomadas as providencias para regularizacfie da situacfio apentada
no prazo de 60 (sessenta) dias.
Artige 29 - As atribuicfies da Controladeria serfio exercidas per um servider efetive, nemeade pela
Mesa do Legislative, pertencente ae Quadre de Pesseal da Camera Municipal, que, preferencialmente,
tenha capacitacao técnica e profissienal para o exercicio da funcao.
§ 12 - Para 0 desempenho de suas atribuicfies, e respensa’vel pele Centrele Interno podera’ emitir
instrucfies nermativas, de observancia obrigatoria na administracfie da Camera Municipal, com a
finalidade de estabelecer es precedimentos de Controle lnterno.
§ 22 - Nae poderae ser nomeados para as funcfies de Controlader Interno, es servidores due:
I - sejam centratados per excepcienal interesse publice;
il — tiverem sefride penalizacfie administrative, civil eu penal transitada em julgade.
Artige 39 - Constituem—se garantias e prerrogativas do respensavel pelo Controle Interne:
l - independéncia profissienal para o desempenhe das atividades;
II" 0 acesse a documentos 6 hence de dades indispensaveis ae exercicio das funcees de contrele
interno;
Ill - e acesse a qualificacfies, ae aperfeicoamento, em curses, capacitacfies, semina’rios, congresses,
entre outras, além de subsidies materials, come livres, midias digitais, desde que demonstrade e
interesse publico e garantide a participacao ou use em beneficio do orgao.
Artigo 49 - 0 agente publice que, per 3950 on omissfio, causar embarace, constrangimento ou
obstacule a atuacfio da Contreladoria no desempenho de suas funcfies institucionais, ficara sujeite a
pena de respensabilidade administrativa, civil e penal.
Artige 59 — 0 servider que atuar no Centrele lnterne devera’ guardar sigilo sobre dades e informacoes
pertinentes aes assuntos a que tiver acesse em decerréncia do exercicio de suas funct‘ies, utilizande￾es, exclusivamente, para a elaboracfie de pareceres e relatérios destinades a autoridade cempetente,
sob pena de respensabilidade administrative, civil e penal. ,1,“
{pa 7%;
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Wpompeidsogombr - pmp@pompeio.sp.gov.br
Ruo Dr. Jose Moore Resende, 572 - Coixo Postol n':1 1 — CEP 17580-000 - Forte/Fox: (14) 3405—1500
“i
LEI No 2.558, DE 4 DE JULHO DE 2014.
DISPOE SOBRE A iNSTITUIcfio no SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DO
MUNlClPlO DE POMPEIA.
OSCAR NORlO YASUDA, Prefeito Municipal de Pempeia, no use de suas atribuicfies legais, faz saber
que a (Samara Municipal aprovou e ele sanciena e promulga a seguinte Lei
Artigo 19 — Fica instituido o Sistema de Controle Interno da camera Municipal de Pempeia, com
atuacao prévia, concomitante e posterior aos ates administratives, vinculade diretamente :21 Mesa
Diretora, com o objetive de avaliar a 3950 administrative e a gestfie fiscal dos administraderes do
Legislative, per intermédio da fiscalizacae contabil, financeira, ercamentaria, operacional e
patrimenial, quanto a legalidade, legitimidade e economicidade, e tendo as seguintes atribuicé‘ies:
l - verificar a regularidade da programacfio orcamentaria e financeira, avaliande o cumprimente das
metas previstas no plane plurianual, a execuc’ao das metas do ercamento da Camera;
II - comprevar a legalidade e avaliar es resultades, quante a efica’cia, eficiencia, economicidade e
efetividade da gestfio administrative, orcamenta'ria, financeira e patrimonial da Camera Municipal e
examiner a escrituracae conta’bil e a documentacfio a ela cerrespondente;
Ill — apoiar o Tribunal de Contas no exercicio de sua missfio institucienal;
IV —- verificar os atos de apesentaderia para posterior registro no Tribunal de Contas do Estade;
V - comunicar ae Presidente da Camera qualquer ilegalidade de ato eu contrato, a fim de que o mesmo
adote as medidas necessa’rias ao exato cumprimente da lei, comunicande ae Tribunal de Contas do
Estade, no case de nae terem sido tomadas as providencias para regularizacfie da situacfio apentada
no prazo de 60 (sessenta) dias.
Artige 29 - As atribuicfies da Controladeria serfio exercidas per um servider efetive, nemeade pela
Mesa do Legislative, pertencente ae Quadre de Pesseal da Camera Municipal, que, preferencialmente,
tenha capacitacao técnica e profissienal para o exercicio da funcao.
§ 12 - Para 0 desempenho de suas atribuicfies, e respensa’vel pele Centrele Interno podera’ emitir
instrucfies nermativas, de observancia obrigatoria na administracfie da Camera Municipal, com a
finalidade de estabelecer es precedimentos de Controle lnterno.
§ 22 - Nae poderae ser nomeados para as funcfies de Controlader Interno, es servidores due:
I - sejam centratados per excepcienal interesse publice;
il — tiverem sefride penalizacfie administrative, civil eu penal transitada em julgade.
Artige 39 - Constituem—se garantias e prerrogativas do respensavel pelo Controle Interne:
l - independéncia profissienal para o desempenhe das atividades;
II" 0 acesse a documentos 6 hence de dades indispensaveis ae exercicio das funcees de contrele
interno;
Ill - e acesse a qualificacfies, ae aperfeicoamento, em curses, capacitacfies, semina’rios, congresses,
entre outras, além de subsidies materials, come livres, midias digitais, desde que demonstrade e
interesse publico e garantide a participacao ou use em beneficio do orgao.
Artigo 49 - 0 agente publice que, per 3950 on omissfio, causar embarace, constrangimento ou
obstacule a atuacfio da Contreladoria no desempenho de suas funcfies institucionais, ficara sujeite a
pena de respensabilidade administrativa, civil e penal.
Artige 59 — 0 servider que atuar no Centrele lnterne devera’ guardar sigilo sobre dades e informacoes
pertinentes aes assuntos a que tiver acesse em decerréncia do exercicio de suas funct‘ies, utilizande￾es, exclusivamente, para a elaboracfie de pareceres e relatérios destinades a autoridade cempetente,
sob pena de respensabilidade administrative, civil e penal. ,1,“
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WppeiDspgDvbr ~ pmp@ppeiD.sp.gDv.br
RUD Dr. JDse MDLJrD Resende, 572 - CDixD PDs’IDl n” l CEP 17580-000 - FDne/Fcix: (14) 3405-1500
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LEI No 2.558, DE 4 DE JULHO DE 2014.
DISPDE SOBRE A INSTITUICIEIO DD SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA caMARA MUNICIPAL DO
MUNIciPID DE POMPEIA.
OSCAR NORIO YASUDA, PrefeitD Municipal de PDmpeia, M MD de suas atribuiciies legais, faz saber
que a {Samara Municipal aprDvDu e ele sanciDna e prDrnulga a seguinte Lei
Artige 19 - Fica instituidD D Sistema cle CDntrDle InternD cla Camera Municipal cle PDmpeia. cDm
atuacfiD prévia, cencemitante e posterior aDs atDs administrativDs. vinculac diretamente a Mesa
DiretDra, mm D DbjetivD cle avaliar a acfiD administrativa e a gestfib fiscal cs administradDres c
Legislative, pDr intermediD cla fiscalizagfie centa’bil, financeira, Drgamentéria, Dperacibnal e
patrimDnial, quantD a legalidade, legitimidacle e ecDrnicidacle, e tendD as seguintes atribuicfies:
l - verificar a regulariclacle cla pnramacfiD Drgamenta'ria e financeira, avalianc D cumprimentD clas
metas previstas nD planD plurianual, a execugfiD clas metas dD Drgamente da (Samara;
ll - cDmprDvar a legaliclacle e avaliar Ds resultacs, quantD a efica’cia, eficiEncia, ecDmicidade e
efetiviclade da gestfio administrativa. Drcamentaria, financeira e patrimDnial cla (Samara Municipal e
examinar a escrituracfiD centa’bil e a documentacfio a ela correspondente;
Ill — apDiar D Tribunal cle CDntas nD exerciciD cle sua missfiD institucional;
l‘v verificar Ds atDs cle asentacria para pesteriDr registrD nD Tribunal cle CDntas c Estac;
V - cDmunicar aD Presidente da Cfimara qualquer ilegaliclacle cle atD Du cpntratD, a fim de que D mes
ate as medidas necessa’rias aD Ell-(Eltfl cumprimentD da lei, cemunicandD aD Tribunal cle CDntas CID
EstadD. no case cle nfiD terem sidD tDmaclas as prDvidencias para regularizaciie da situacfip apDntacla
nD prazo cle 60 (sessenta) dias.
ArtigD 2E - As atribuicfies cla CDntrDladDria serfiD exercidas pDr um servicr efetivD. aeaciD pela
Mesa do Legislative, pertencente aD Quae cle Pesseal cla Cfimara Municipal, que, preferencialmente,
tenha capacitacfiD técnica e peissiDnal para D exerciciD cla funcfiD.
§ 1'3 - Para D clesempenhD de suas atribuigfies, D respensa’vel pelD CDntrDle InternD pedera‘" emitir
instrucfies normativas, de Dbservancia DbrigatDria na administracfie cla Camera Municipal, mm a
finaliclacle cle estabelecer Ds prDcedimentDs de CDntrDle InternD.
§ 22 - NfiD derfiD ser nDrneacs para as fungifies cle CDntrDladDr InternD, Ds servicres que:
| — sejam centratacs pDr excepciDnal interesse publice;
il - tiverem sridD penalizacfib administrativa, civil Du penal transitada em julgadD.
Artigo 39 - CDnstituemwse garantias e preegativas dD respDnsa’vel peID CDntrDle InternD:
l - independéncia peissiDnal para D desempenhe clas atividades;
ll" 0 aCESSD a documentos e bance de Glades indispensa’veis aD exerciciD clas funcfies cle centrDIe
internD;
Ill - D acessD a qualificacfiies, aD aperfeicDamentD, em curSDs, capacitacbes. seminarips, cengressps.
entre Dutras, além de subsidies materiais, cDrnD lies, midias digitais. ciescle clue demonstradp D
interesse publicD e garantic a participacfib Du USD em beneficiD c DrgfiD.
ArtigD 49 - O agente pflblicp que, pDr acfiD Du Dmiss'a'D. causar embaracp, censtrangimente Du
Dbstaculp s atuac'a‘D cla CDntrDladDria nD desempenhD cle suas fungfies instituciDnais. ficara sujeitD a
pena de respnnsabilidade administrative, civil e penal.
ArtigD 5E — O servidDr Due atuar nD CDntrDle internD devera’ guardar sigilD spbre clas e infermacfies
pertinentes aDs assuntDs a que tiver acesse em decerréncia c exerciciD de suas funcifies, utilizanc—
Ds, exclusivamente, para a elabDragfiD de paraceres e relatDriDs destinas a autDridade competente,
5Db pena de respDnsabiliclacle a-dministrativa, civil e penal. )
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA \
ww.pompeio.sp.gov.br — pmp@pompeio.sp.gov.br
Run Dr. Jose Mouro Resende, 572 - Coim Postal n“ l - CEP 17580-000 - Fone/Fox: (14) 3405-1500
JR
Lei n9 2558/2014
Artigo 69 - Os documentos e agfies de auditoria do Controle lnterno estarfio disponiveis a consulta por
todos os vereadores da Casa Legislativa.
Artigo 79 — Para a realizacfio de trabalhos de auditoria interna em a’reas, programas ou situagfies
especificas, cuja complexidade ou especializacfio assim 5e justifiquem, o responsavel pelo Controle
Interno podera requerer ao Presidente da Camara Municipal a colaboracfio técnica de servidores
publicos ou a contratacfio de terceiros.
Artigo 89 - O Relatério de Gestfio Fiscal do Poder Legislativo e o Relatorio Resumido da Execucfio
Orcamenta'ria, também serfio assinados pelo Controlador Interno.
Artigo 99 — As despesas do Controle Interno do. Peder Legislative correrfio por conta das dotagfies
proprias do orgamento vigente. 1‘
Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.
Pompeifle julho
'~ is
g ”i.
i _
2014.
a...
urlltiipal
'1
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixa e publicada no lugar publico de costume no
dia 4 de julho de 2014.
* eéow
HIDEK' HAM ZAKIFEITOSA
Dire orad Secretaria
csmm Municipal de Pamela -
i
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA \
ww.pompeio.sp.gov.br — pmp@pompeio.sp.gov.br
Run Dr. Jose Mouro Resende, 572 - Coim Postal n“ l - CEP 17580-000 - Fone/Fox: (14) 3405-1500
JR
Lei n9 2558/2014
Artigo 69 - Os documentos e agfies de auditoria do Controle lnterno estarfio disponiveis a consulta por
todos os vereadores da Casa Legislativa.
Artigo 79 — Para a realizacfio de trabalhos de auditoria interna em a’reas, programas ou situagfies
especificas, cuja complexidade ou especializacfio assim 5e justifiquem, o responsavel pelo Controle
Interno podera requerer ao Presidente da Camara Municipal a colaboracfio técnica de servidores
publicos ou a contratacfio de terceiros.
Artigo 89 - O Relatério de Gestfio Fiscal do Poder Legislativo e o Relatorio Resumido da Execucfio
Orcamenta'ria, também serfio assinados pelo Controlador Interno.
Artigo 99 — As despesas do Controle Interno do. Peder Legislative correrfio por conta das dotagfies
proprias do orgamento vigente. 1‘
Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.
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Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixa e publicada no lugar publico de costume no
dia 4 de julho de 2014.
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HIDEK' HAM ZAKIFEITOSA
Dire orad Secretaria
csmm Municipal de Pamela -
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i PREFEITURA MUNICIPAL. DE P'MPEIA .
Wpempeiciapgombr — pmp@pompeio.ap.gombr
k _. ._ .39” Dr. lose Mauro Resende, 572. - Calico Postal [70 ].__ CEP 17580-000”— Fona/Foa: (14) 34004-500
Lei n9 2558/2014
Artigo 69 - Os documentos e acfies de auditoria do Controle lnterno estarfio disponiveis a consulta por
todos os vereadores da Casa Legislativa.
Artigo 7E - Para a realizagfio de trabalhos de auditoria interna em areas, programas ou situacfies
especificas, cuja complexidade ou especializacfio assim 5e justifiquem, o responsavel pelo Controle
Interno podera requerer ao Presidente da Camara Municipal a colaboracfio técnica de servidores
pflblicos ou a contratacfio de terceiros.
g Artigo 89 — O Relatdrio de Gestfio Fiscal do Poder Legislative e o Relatdrio Resumido da Execucfio
Orcamentaria, também serfio assinados pelo Controlador lnterno.
Artigo 99 - A5 despesas do Controle Interno do Pad-e: Legislativo correr’a‘o por conta das dotacfies
1 proprias do orgamento vigente.
ll Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor na data de gua publica i'o.
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oscia N1 :4 WESUDA
Prefkeita Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixa- . e publicada no lugar pflblico cle costume no
dia 4 de julho de 2014.
ZAKI FEITOSA
Secretaria
HIDEK' HAM
Dire ora dw
cam Municiual da Pamela -
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