norma nº 3055/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 3.055, DE 16 FEVEREIRO DE 2022
Fixa as datas de vencimento das parcelas do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU, do Imposto Sobre Servi^os de Qualquer Natureza - ISSQN, da
parcela unica do Alvar£ de Funcionamento, revoga a Lei n° 2.911, de 4 de
fevereiro de 2020, e da outras providencias.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuitjoes
legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1°. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e o Imposto Sobre
Servi90S de Qualquer Natureza -ISSQN fixo, serao pagos em at£ 6 (seis) parcelas com vencimentos nas
seguintes datas:
I - primeira parcela: 10 de julho;
II - segunda parcela: 10 de agosto;
III - terceira parcela: 10 de setembro;
IV - quarta parcela: 10 de outubro;
V - quinta parcela: 10 de novembro;
VI - sexta parcela: 10 de dezembro.
Art. 2°. O IPTU podera ser pago em parcela unica ate o dia 10 de julho com um desconto de 2%
(dois por cento) sobre o valor total lan^ado.
Par£grafo unico. O desconto concedido no caput deste artigo e aplicavel somente aos
contribuintes que nao possuirem dividas de IPTU ate o dia 31 de dezembro do exercicio anterior.
Art. 3°. O Alvara de Funcionamento serd pago em parcela unica com vencimento em 10 de julho.
Art. 4°. Considera-se prorrogado o prazo ate o primeiro dia util seguinte se o vencimento cair em
dia em que nao houver expediente ou este for encerrado antes do horario normal.
Art. 5°. Fica revogada a Lei n° 2.911, de 4 de fevereiro de 2020.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de fevereiro de 2022.
ISAJBEtr'CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra
CAMARA MUNICIPAL DE rCKFEIA
ayres
Diretora da Secretaria do Gabinete
ia a
18 fev mi
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ: 44.483.444/0001-09