norma nº 3056/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 3.056, DE 16 FEVEREIRO DE 2022
Acrescenta dispositivos na Lei n° 2.864, de 30 de abril de 2019, que trata da
estrutura administrativa dos cargos e fun^des de comando da Prefeitura Municipal
de Pompeia para criar cargos de livre nomea^o e exonerate na Secretaria
Municipal da Famflia e criar a Secretaria Municipal da Juventude.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribu^oes
legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1°. A Lei n° 2.864, de 30 de abril de 2019, passa a vigorar com os seguintes acrescimos:
“Art. 3°..........................................................................................................................
I.
15. Secretaria Municipal da Juventude.
Art. 35-B. Ficam criados na Secretaria Municipal da Familia os seguintes cargos de livre
nomeaijao e exonera^ao:
I -um Secretario Municipal, agente politico, remunerado atraves de subsidio;
II - um Diretor Nivel III, referencia 23 da tabela salarial de servidores, tendo como requisite nivel
medio;
III - um Chefe de Setor Nivel II, referencia 17 da tabela salarial de servidores, tendo como requisite
nivel fundamental.
Se^ao XV
Secretaria Municipal da Juventude
Art. 35-C. Sao atribui9des da Secretaria Municipal da Juventude:
I - assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar a9oes, programas e projetos voltados ajuventude;
II -formular politicas publicas e proper diretrizes ao Chefe do Poder Executive visando as necessidades
da juventude;
III -promover a coopera9ao tecnica entre os orgaos publicos e entidades privadas, a fim de assegurar o
desenvolvimento de politicas publicas voltadas a juventude;
IV - estimular a participa9ao social dosjovens em grupos, movimentos e organiza9oes concementes a
juventude;
V - promover e divulgar eventos e atividades sociais, educacionais, esportivas e culturais em conjunto
com as demais Secretarias pertinentes;
VI -instituir projetos e 39605 visando o acesso do jovem ao mercado de trabalho;
VII - desenvolver o lazer e a recrea9ao para osjovens, planejando e executando a programa9ao propria,
ou mediante convenio com entidades publicas e apoiando a livre iniciativa particular; ^
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ: 44.483 1-09
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Lei n° 3.056/2022
YHI - promover programas de apoio a familias que possuem, dentre sens membros, jovens que
necessitem de cuidados.
IX - promover a defesa da juventude e dos sens direitos, com absoluta prioridade ao direito a vida, a
liberdade, ao lazer, ao esporte, a locomo9ao urbana e a convivencia familiar e comunitaria;
X - proper a cria9ao de canais de participa9ao dosjovensjunto aos orgaos municipais;
XI - promover programas de apoio a familias que possuem, dentre seus membros, individuos que
necessitem de cuidados;
Art. 35-D. Ficam criados na Secretaria Municipal de Juventude os seguintes cargos de livre
nomea9ao e exonera9ao:
I - um Secretario Municipal, agente politico, remunerado atrav^s de subsidio;
II-um Diretor Nivel II, referencia 25 da tabela salarial de servidores, tendo como requisite nivel m£dio;
III - um Diretor Nivel III, referencia 23 da tabela salarial de servidores, tendo como requisito nivel
medio;
IV - um Chefe de SetorNivel I, referencia 20 da tabela salarial de servidores, tendo como requisito nivel
medio;
V - um Chefe de Setor Nivel II, referencia 17 da tabela salarial de servidores, tendo como requisito nivel
■fundamental.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de fevereiro de 2022.
IS LrCRISTINA ESC^RCE
Prefeita Municipal I
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicadano local de costume na data supra
't/V
VAna iVlana RiceCayres
Diretora da Secretaria do Gabinete
CAMARA MUNICIPAL DE rCwFE.'A
Recebido
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ: 44.483.444/0001-09