| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3059 / 2022 |
| Date | 2022-02-16 |
| Ementa | Altera a Lei n° 2.866, de 10 de maio de 2019, que dispõe sobre a estrutura administrativa dos cargos e funções de comando do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompeia. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 3.059, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 Altera a Lei n° 2.866, de 10 de maio de 2019, que dispde sobre a estrutura administrativa dos cargos e fun^oes de comando do Servi^o Autonomo de Agua e Esgoto de Pompeia. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. A Lei n° 2.866, de 10 de maio de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterafdes: “Art. 22. I - urn Diretor da Divisao de Administrate e Finan9as, referencia 23 da tabela salarial dos servidores, com experiencia na gestao administrativa e financeira de politicas publicas, conhecimento de normas e rotinas de processes e procedimentos administrativos. Art. 23. O emprego em comissao de Diretor da Divisao de Administra9ao e Finan9as compreende assessorar o Superintendente em assuntos afetos a administra9ao e aos assuntos financeiros da autarquia, responsabilizando-se pela garantia dos meios necessarios para o bom fimeionamento do orgjio, coordenar as atividades do setor de comunica9ao social, e a ele compete as seguintes atribui9oes: Art. 39..................................................................................................................... I - um Chefe de Se9ao de Instala9ao e Manuten9ao da Rede de Agua, referencia 22 da tabela salarial dos servidores, com conhecimento em instala9ao e manuten9ao de rede de agua. Art. 42..................................................................................................................... I -um Chefe da Se9ao de Abastecimento da Vila de Paulopolis, referencia 22 da tabela salarial dos servidores, com conhecimento em distribui9ao e manuten9ao das redes, tendo como objetivo garantir agua de facil acesso e boa qualidade, fundamental a saude da popula9ao.” Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao, retroagindo os seus efeitos a 1° de fevereiro de 2022. Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de fevereiro de 2022. ISABEL CRISTINA ESCORCE 'V Prefeita Municipal Registrada na Secretaria do Gabinete, afixaaa e publicadajjo local de costume na data supra CAMARA MUNICIPAL DE rCMFEiA ia •es L 1 8 FEV mi 483.444/000 | Recebido da Gabinete www.pompeia.sp.gov.br CNPJ: A