| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3060 / 2022 |
| Date | 2022-02-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Departamento e Higiene e Saúde de Pompeia no valor de R$ 930.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 3.060, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 Autoriza a abertura de cr6dito adicional suplementar no or^amento do Departamento e Higiene e Saude de Pompeia no valor de R$ 930.000,00. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribu^oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir no or^amento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia, um credit© adicional suplementar no valor de R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais), nas seguintes dota9oes or9amentarias: 03 -ADMINISTRACAO INDIRETA 03.02 - ENTIDADES AUTARQUICAS - DHS 03.02.01 - Administra9ao 10.122.0040.1050 -Estrutura9ao da Rede Municipal de Saude 01- 4.4.90.52.00.10.122.0040.1050-1 - Equipamento e Material Permanente 03.02.03 - Atent^iio PrimAria em Saude 34 - 3.3.90.39.00.10.301.0041.2068-1- Outros Servi90s de Terceiros- Pessoa Juridica....R$ 200.000,00 03.02.09 - Servi90 de Aten93o Especializada 76 - 3.3.90.39.00.10.302.0042.2073-1- Outros Servi9os de Terceiros-Pessoa Juridica....R$ 300.000,00 03.02.11 - Vigilancia Epidemioldgica 106-3.3.90.30.00.10.305.0027.2060-1 -Material de Consume...................................... 108-3.3.39.00.00.10.305.0027.2060-1 - Outros Serv^os de Terceiros-Pessoa Juridica TOTAL............................................................................................................................ R$ 350.000,00 R$ 50.000,00 ,R$ 30.000.00 R$ 930.000,00 Art. 2°. A cobertura do credito suplementar de que trata o art. 1° sera feita com recurso proveniente de Excesso de Arrecada9ao da Administra9ao Indireta no valor de R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais). Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de fevereiro de 2022. ELCRISTINA ESCORCE Prefeita Municipal Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra. I CAMARA MUNICIPAL DE 18 mi rCMPEiA Oil: Mnalvlana Kic; Diretora da Secretarilfdo Gabinete :S Recebido--- www.pompeia.sp.gov.br CNPJ: 44.483.444/0001-09