norma nº 3062/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 3.062, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Autoriza o Poder Executive a celebrar convenio com a Secretaria de Seguranca
Publica do Estado de SSo Paulo, para a concessdo de pr6-labore a policiais civis e
militares a serem utilizados na atividade comunit&ria de policiamento e d& outras
providencias e revoga a Lei n° 2.402, de 8 de fevereiro de 2011.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui^oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executive Municipal autorizado a celebrar convenio com a Secretaria
de Seguran?a Publica do Estado de Sao Paulo, para conceder gratifica9ao mensal a titulo de “pro￾labore”, na importancia de R$ 1.000,00 (mil reais), aos efetivos da Policia Militar e da Policia Civil,
cujos servi90s serao prestados na atividade comunitaria de policiamento no municipio de Pompeia.
§ 1°. Sobre o valor pago de que trata a presente Lei, nao incidirao, a qualquer titulo,
vantagens adicionais, gratifica9oes ou outro direito.
§ 2°. A concessao desse beneficio nao implicar£ em qualquer vinculo empregaticio com a
Municipalidade de Pompeia.
§ 3°. Sera condi9ao para o recebimento da gratifica9ao mensal a titulo de “pro-labore”
estabelecida por esta Lei, a comprova9ao da real e efetiva presta9ao de servi90s pelo policial civil ou
militar, na atividade comunitaria de policiamento.
§ 4°. A remunera9ao nao incidira a policiais civis ou militares licenciados ou afastados do
trabalho, independente do motive do afastamento.
§ 5°. A efetiva comprova9ao da presta9ao de servi9os no municipio far-se-a por meio de
declara9ao do Comandante da Organiza9ao da Policia Militar do Municipio de Pompeia, e por meio de
declara9ao do Delegado de Policia Civil, responsavel pela Delegacia local.
§ 6°. Sempre que houver altera9ao no quadro efetivo das institui9oes, tal fato devera ser
imediatamente informado pelos responsaveis.
§ 7°. O pagamento da referida importancia sera feito, preferencialmente, no ultimo dia de
cada mes.
§ 8°. O valor da gratifica9ao sera revisto de acordo com a legisla9ao que disciplina o
reajustamento geral da remunera9ao dos servidores publicos municipals.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execu9ao desta Lei correrao por conta das dota9oes\
or9amentarias proprias, suplementadas se necessario. ^ '
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www.pompeia.sp.gov.br
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Lei n° 3.062/2022
Art. 3°. Fica revogada a Lei n° 2.402, de 8 de fevereiro de 2011.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao, retroagindo seus efeitos a 1° de
fevereiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 23 de fevereiro de 2022.
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ISABEL/CRISTINA escorce
Prefeita-Municipalj
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra
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a Ric£Cayres
Diretora da Secretaria do Gabinete
a
CAMARA MUNICIPAL DE rCGFEIA
Recebido