norma nº 3063/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 3.063, DE 4 DE MAR^O DE 2022
Altera a reda^&o da alinea “c” do artigo 3° da Lei n° 2.473, de 26 de
junho de 2012, que dispoe sobre a area de terras urbanas destinada
a implanta9&o do Distrito Industrial IV na sede do Municipio.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. A alinea “c” do artigo 3° da Lei n° 2.473, de 26 de junho de 2012, passa a vigorar
com a seguinte reda9ao:
“Artigo 3°......................................................................................................
a)
b)
c) clausula em que o beneficiario se compromete a nao alienar o imovel antes de
decorrido o prazo de 5 (cinco) anos apos a efetiva construfao das instala9des, a ser
comprovada por certidao emitida pelo setor competente da Municipalidade”.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 4 de mar90 de 2022.
ISABEL CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra
),
r&§ CAMARA MUNICIPAL DE rCMFEIA ayres
Diretora da Secretaria do Gabinete
ta
0 7
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ: 44.483.444/0001-09