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← Pompéia (SP)

norma nº 2559/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2559 / 2014
Date 2014-08-18
EmentaTorna obrigatória a afixação de relação em todos os setores do Poder Executivo, do Poder Legislativo e das Autarquias de Pompeia, contendo nomes, cargos, provimento e horário de trabalho de todos os seus funcionários.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp()pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.559, DE 18 DE AGOSTO DE 2014.
Projeto de Lei nº 22/2014, do Vereador Márcio Rogério Caffer (PMDB)
TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE RELAÇÃO EM TODOS OS SETORES DO
PODER EXECUTIVO, DO PODER LEGISLATIVO E DAS AUTARQUIAS DE POMPEIA,
CONTENDO NOMES, CARGOS, PROVIMENTO E HORÁRIO DE TRABALHO DE
TODOS OS SEUS FUNCIONÁRIOS.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Torna obrigatória a afixação em local visível e de livre acesso ao
público, em cada setor do Executivo Municipal, da Câmara Municipal e das
Autarquias de Pompeia, de uma relação contendo o nome do responsável e dos
demais funcionários do respectivo setor, devendo também indicar as seguintes
informações de cada funcionário:
I — cargo;
II — provimento;
II — horário de trabalho.
Artigo 2º - A relação de que trata o artigo 1º desta lei deverá estar
constantemente atualizada e assinada pelo responsável pelo Departamento de
Recursos Humanos do órgão competente, e conter letras com tamanhos da fácil
visibilidade.
Artigo 3º - Também deverá fazer parte da relação os funcionários que não
integram o Quadro de Pessoal do Executivo Municipal, do Legislativo Municipal e
das Autarquias de Pompeia, mas que trabalham nas suas dependências,
incluindo-se, nesses casos, o Orgão ou a empresa que realizou a sua contratação.
Artigo 4º - A afixação da mencionada relação deverá ser feita pelos órgãos
ríícipal, afixada e publicada no lugar
4.
HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA
Diretora da Secretaria | 20 AGA-20Mh +
Registrada na Secretaria da Prefeitura
público de costume no dia 18 de agost

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