| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2559 / 2014 |
| Date | 2014-08-18 |
| Ementa | Torna obrigatória a afixação de relação em todos os setores do Poder Executivo, do Poder Legislativo e das Autarquias de Pompeia, contendo nomes, cargos, provimento e horário de trabalho de todos os seus funcionários. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmp()pompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 LEI Nº 2.559, DE 18 DE AGOSTO DE 2014. Projeto de Lei nº 22/2014, do Vereador Márcio Rogério Caffer (PMDB) TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE RELAÇÃO EM TODOS OS SETORES DO PODER EXECUTIVO, DO PODER LEGISLATIVO E DAS AUTARQUIAS DE POMPEIA, CONTENDO NOMES, CARGOS, PROVIMENTO E HORÁRIO DE TRABALHO DE TODOS OS SEUS FUNCIONÁRIOS. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Torna obrigatória a afixação em local visível e de livre acesso ao público, em cada setor do Executivo Municipal, da Câmara Municipal e das Autarquias de Pompeia, de uma relação contendo o nome do responsável e dos demais funcionários do respectivo setor, devendo também indicar as seguintes informações de cada funcionário: I — cargo; II — provimento; II — horário de trabalho. Artigo 2º - A relação de que trata o artigo 1º desta lei deverá estar constantemente atualizada e assinada pelo responsável pelo Departamento de Recursos Humanos do órgão competente, e conter letras com tamanhos da fácil visibilidade. Artigo 3º - Também deverá fazer parte da relação os funcionários que não integram o Quadro de Pessoal do Executivo Municipal, do Legislativo Municipal e das Autarquias de Pompeia, mas que trabalham nas suas dependências, incluindo-se, nesses casos, o Orgão ou a empresa que realizou a sua contratação. Artigo 4º - A afixação da mencionada relação deverá ser feita pelos órgãos ríícipal, afixada e publicada no lugar 4. HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA Diretora da Secretaria | 20 AGA-20Mh + Registrada na Secretaria da Prefeitura público de costume no dia 18 de agost