norma nº 3065/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 3.065, DE 29 DE MARCO DE 2022
Altera o Anexo I da Lei n° 1.868, de 23 de agosto de 1999, que autoriza o
Poder Executive a adotar, no municipio de Pompeia, as legislates federal
e estadual, concernentes as a^des de vigUancia e fiscalizato sanitaria
exercidas na promoto, proteto e recupera^fto da saude e preservato do
meio ambiente, de acordo com a Constituito Federal, a Lei Organica de
Saude n° 8.080/90, a Lei n° 8.142/90 e a Lei Complementar Estadual n°
791/95 e d& outras providencias, e revoga o Anexo I da Lei n° 2.173, de 5 de
setembro de 2006.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes
legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1°. O Anexo I da Lei n° 1.868, de 23 de agosto de 1999, passa a vigorar de acordo com as
altera9oes constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 2°. Fica revogado o Anexo I da Lei 2.173, de 5 de setembro de 2006.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 29 de mar90 de 2022.
ISA: CHRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal \
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publii focal de costume na data supra
ia RiczyCa^es
Diretora da $ecretaria dd>Gabinete
CAMARA MUNICIPAL DEPOSiPEIA
Recebido
www.pompeia.sp.gov.br
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ANEXOI
Valores expresses em Unidade Fiscal do Municipio -UFM
Vistoria para expedite de Licenga de Funcionamento quando no inicio das atividades,
renova^ao de Licen9a, altera^ao de local ou da Razao Social e inclusao de atividade
CODIGO ATIVIDADES UFM
Industria de alimentos, aditivos, embalagens, gelo e produtos para fins alimenticios,
drogas, medicamentos, insumos farmaceuticos, correlates, cosmeticos, produtos de
higiene e perfumes, saneantes domissanitarios, envasadora de agua mineral e potavel
de mesa.
1 56
Cozinhas industriais e empacotadoras de alimentos, supermercados e congeneres,
prestadoras de servigos de esterilizagao.
2 44
3 Servi90s ou institutes de hemoterapia. 29
4 Farmacias/drogarias, unidades nefrologicas (hemodialise, dialise peritoneal
ambulatorial, dialise peritoneal intermitentes e congeneres)
28
Distribuidoras com fracionamento de drogas, medicamentos, insumos farmaceuticos,
cosmeticos, produtos de higiene, perfumes, saneantes domissanitarios, aplicadoras de
produtos saneantes domissanitarios.
5 16
Distribuidoras sem fracionamento de drogas, medicamentos, insumos farmaceuticos,
correlates, cosmeticos, produtos de higiene, perfumes, saneantes domissanitarios,
casas de artigos cinirgicos e dentarios, deposito fechado de drogas, medicamentos,
insumos farmaceuticos, correlates, cosmeticos, produtos de higiene, perfumes,
domissanitarios, dispensarios e postos de medicamentos, ervanarias, restaurantes,
churrascarias, rotisserias, pizzarias, padarias, confeitarias, sorveterias e similares,
demais estabelecimentos nao especificados sujeitos a fiscalizagao.
6 16
7 Estabelecimentos de assistencia medica de urgencia. 15
8 Bancos de sangue, olhos, orgaos, leite e outras secrefoes. 14
Institutes ou clinicas de fisioterapia e de ortopedia, institutes de beleza com
responsabilidade medica.
9 13
Agencia de transfusionais, otica e laboratorio de otica, laboratorio de analises clinicas,
patologia clinica, hematologia clinica, anatomia patologica, citologia, liquid©
cefalorraquidiano e congenere, estabelecimentos que se destinam a pratica de esportes
(academias, piscinas e clubes)_____________________________________________
Clinica medica veterinaria, estabelecimento de assistencia medico ambulatorial,
laboratorio ou oficina de protese dentaria____________________________________
10 12
11 9
7
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ: 44.483.444/0001-09
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Distribuidoras e depositos de alimentos, bebidas e agua mineral, a90ugues, avicolas,
peixarias, lanchonetes, quiosques, trailers, comercio de latidnio e embutidos,
pastelarias, minimercados, mercearias, bombonieres e similares, comercio de ovos,
bebidas, frutarias, verduras, legumes, quitanda e bar, vistoria de veiculos automotores
para transporte de alimentos.______________________________________________
Psicologia, nutricionista, fonoaudiologia, institutes de massagem e tatuagem,
podologos, estabelecimentos que se destinam ao transporte de pacientes, postos de
coleta de laboratorios de analises clinicas.
12 7
13 6
Termos de responsabilidade tecnica, cadastramento dos estabelecimentos que utilizam
produtos de controle especial, bem como os de insumos quimicos, manicures,
pedicures, cabeleireiros e similares.
14 4
15 Estabelecimentos de assistencia medico-hospitalar:
15.1 Ate 50 leitos 23
15.2 De 51 a 250 leitos 45
15.3 Mais de 251 leitos 57
16 Estabelecimentos de assistencia odontologica:
16.1 Consultorio odontologico 8
Consultorio odontologico com equipamento de radiologia______________________ 13
Estabelecimentos que utilizam radiagao ionizante, inclusive os consultorios dentarios:
16.2
17
17.1 Servigos de medicina nuclear “in vivo” 23
17.2 Servigos de medicina nuclear “in vitro” 9
17.3 Equipamentos de radiologia medico-odontologica 12
17.4 Equipamentos de radioterapia 17
17.5 Conjunto de fontes de radioterapia 12
18 Vistoria de veiculos para transporte de atendimento de doentes:
18.1 Terrestre 6
18.2 Aereo 12
19 Casas de repouso, casas de idosos e creches infantis
19.1 Com responsabilidade medica 15
19.2 Sem responsabilidade medica 8
20 Capacitagao, tratamento e distribuigao de agua (pogos artesianos e semi artesianos 18
Prefeitura Municipal de Pompeia, 29 de margo de 2022
L CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal
IS.