norma nº 3067/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 3.067, DE 29 DE MARCO DE 2022
Autoriza a abertura de cr6dito adicional especial no or9amento do
Departamento e Higiene e Saude de Pompeia no valor de R$ 750.000,00.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes
legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir no or9amento do Departamento de Higiene e
Saude de Pompeia, um credit© adicional especial no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil
reais), com as seguintes dota9oes or9amentarias:
03 - ADMINISTRACAO INDIRETA
03.02 - ENTIDADES AUTARQUICAS - DHS
03.02.03 - Aten9§o Prim£ria em Saude
10.301.0041.2068 - Manuten9§o das Atividades/A96es/Servi90s de Aten9So Prim&ria
05 - Transferencias e Convenios Federais Vinculados
C.A. - 301.005 - Emenda de Relatoria
3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
3.3.90.30.00 - Material de Consumo........................................
,R$ 300.000,00
R$ 300.000,00
03.02.09 - Servi90s de Aten9&o Especializada
10.302.0042.2073 - Manuten9ao das A90es/Atividades/Servi9os de Aten9&o Especializada
05 - Transferencias e Convenios Federais Vinculados
C.A. - 302.002 - Emenda de Relatoria
3.3.90.39.00 -Outros Serv^os de Terceiros-Pessoa Juridica. R$ 150.000.00
TOTAL.................................................................................... R$ 750.000,00
Art. 2°. A cobertura do credito especial de que trata o art. 1° sera feita com recurso proveniente
de Excesso de Arrecada9ao da Administra9ao Indireta no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
mil reais).
Excesso de Arrecada9ao,
TOTAL.........................
R$ 750.000.00
R$ 750.000,00
Art. 3°. Com as modifica96es descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrative da Receita por Categoria Economica e Discrimina9ao e A96es) e os anexos da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Govemamentais e Descri9ao dos Programas
Govemamentais/Metas/Custos).
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 29 de mar90 de 2022.
ISABEL CRISTINA ESCORCE
Ptefeita Municipal \
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada np local de costume na data supra.
/ / ' J), CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
' Ana Mana Ricz)Cawes
Diretora da Secretaria do Gabinete 3 0 MAR Wl
www.pompeia.sp.gov.br