| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3068 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | Altera a redação do Código 5 do Anexo I da Lei nº 3.065, de 29 de março de 2022, que Altera o Anexo I da Lei nº 1.868, de 23 de agosto de 1999, que autoriza o Poder Executivo a adotar, no município de Pompeia, as legislações federal e estadual, concernentes às ações de vigilância e fiscalização sanitária exercidas na promoção, proteção e recuperação da saúde e preservação do meio ambiente, de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orgânica de Saúde nº 8.080/90, a Lei nº 8.142/90 e a Lei Complementar Estadual nº 791/95 e dá outras providências, e revoga o Anexo I da Lei nº 2.173, de 5 de setembro de 2006. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 3.068, DE 5 DE ABRIL DE 2022 Altera a reda^o do C6digo 5 do Anexo I da Lei n° 3.065, de 29 de mar^o de 2022, que altera o Anexo I da Lei n° 1.868, de 23 de agosto de 1999, que autoriza o Poder Executivo a adotar, no munidpio de Pompeia, as legislates federal e estadual, concernentes as ates de vigilancia e fiscalizato sanitaria exercidas na promote, proteto e recupera^ao da saude e preservato do meio ambiente, de acordo com a Constitui^So Federal, a Lei Organica de Saude n° 8.080/90, a Lei n° 8.142/90 e a Lei Complementar Estadual n° 791/95 e d£ outras providencias, e revoga o Anexo I da Lei n° 2.173, de 5 de setembro de 2006. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribu^oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. O C6digo 5 do Anexo I da Lei n° 3.065, de 29 de mar90 de 2022, passa a vigorar conforme o disposto nesta Lei, com vistas a correto de erro material. CODIGO ATIVIDADES UFM Distribuidoras com fracionamento de drogas, medicamentos, insumos farmaceuticos, cosm&icos, produtos de higiene, perfumes, saneantes domissanitarios, aplicadoras de produtos saneantes domissanitarios.________________________________________ 5 22 Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicato. Prefeitura Municipal de Pompeia, 5 de abril de 2022. iteJ^RISTINA-^9ESCORCE prefeita Municipal IS Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra. CAMARA MUNICIPAL DE PCMPEIA ia Diretora da Secretaria do Gabinete o 6 abr m Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ: 44.483.444/0001-09