| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3070 / 2022 |
| Date | 2022-04-13 |
| Ementa | Prorroga o prazo concedido pela lei nº 3.032, de 30 de novembro de 2021, para a conclusão ou pedido de prorrogação para o término da construção de suas instalações às empresas beneficiadas com a doação dos lotes constantes nos decretos que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 3.070, DE 13 DE ABRIL DE 2022 Prorroga o prazo concedido pela Lei n° 3.032, de 30 de novembro de 2021, para a conclusao ou pedido de prorroga^So para o tSrmino da constru^&o de suas instala^des as empresas beneficiadas com a doa^ao dos lotes constantes nos Decretos que especifica. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica prorrogado para ate o dia 31 de outubro de 2022, o prazo concedido pela Lei Municipal n° 3.032, de 30 de novembro de 2021 para as empresas beneficiadas com a doa9ao dos lotes constantes nos Decretos Municipals n°s. 5.387, 5.435, 5.436, 5.437, 5.438, 5.439, 5.440, 5.444 e 5.450, concluirem as suas obras ou solicitarem prorroga9ao de prazo para o termino da constni9ao de suas instances desde que atendidas as exigencias da legisla9ao vigente. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 13 de abril de 2022. ISAB A ESCORCE Prefeita Municipal Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra / laRic^^i^s ia Diretora da Secretaria do Gabinete CAMARA MUNICIPAL DE PCMFEIA 1 4 AEk Ml Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ: 44.483.444/0001-09