norma nº 3072/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 3.072, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Disp5e sobre o valor do tiquete alimenta^ao institufdo pela Lei n°
2.019, de 19 de dezembro de 2002, a ser concedido no mes de abril
de 2022.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuigoes
legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1°. O valor do tiquete alimenta9ao instituido pela Lei n° 2.019, de 19 de dezembro
2002, excepcionalmente, no mes de abril de 2022, sera de R$ 1.000,00 (mil reais).
§ 1°. Acompanhara o mesmo valor expresso no caput, excepcionalmente, no mes de
abril de 2022, a complementa9ao de beneficio prevista no art. 3° da Lei Complementar n° 6,
de 29 de Janeiro de 2003, e o auxilio alimenta9ao concedido aos conselheiros tutelares, na
conformidade do art. 2° da Lei n° 2.449, de 28 de dezembro de 2011.
§ 2°. A partir do mes de maio de 2022, o tiquete alimenta9ao volta a ter o valor de R$
500,00 (quinhentos reis), conforme o disposto na Lei n° 3.046, de 21 de Janeiro de 2022.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execu9ao desta Lei correrao por conta de dota9oes
or9amentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 20 de abril de 2022.
CrCRlSTINA ESCORCE
Prefeita Municipal
IS
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra.
ICL .
vvna JVfana CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Diretora da Secretaria do Gabinete
awes
Recebido
www.pompeia.sp.gov.br