norma nº 3073/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 3.073, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxflio, subven^oes e/ou
contribui^des no exerdcio de 2022, a Assoda^So dos Agentes Ambientais
Prestadores de Services na Coleta de Materiais Redd&veis de Pompeia e a
abertura de cr^dito especial no valor de R$ 20.000,00.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribu^oes
legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercicio de 2022, uma contribui9ao
ate o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a Associate dos Agentes Ambientais Prestadores de
Servi90s na Coleta de Materiais Reciclaveis de Pompeia - AAMP.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Se9ao de Contabilidade e Finan9as da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um credito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) com a seguinte classifica9ao or9amentaria:
02 - PODER EXECUTIVO
02.09 - DIVISAO DE SERVINGS MUNICIPAIS
02.09.03 - Setor dos Serv^os de Utilidade Publica
15.452.0020.2044 - Manuten9ao dos Serv^os de Utilidade Publica
FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO - Codigo de Aplica9ao - 110.0000
3.3.90.41.00 -Contributes.
TOTAL.................................
R$ 20.000.00
R$ 20.000,00
Art. 3°. Para a cobertura do credito de que trata o art. 2°, sera utilizado recurso oriundo de
anula9ao parcial da seguinte dota9ao or9amentaria:
02 -PODER EXECUTIVO
02.01 - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
02.01.01 - Gabinete
02.122.0002.2002 -Manuten9ao do Gabinete
FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO
4.4.90.51.00 (07) -Equipamento e Material Permanente.
TOTAL............................................................................
R$ 20.000.00
R$ 20.000,00
Art. 4°. Com as modifica95es descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do
PPA (Demonstrativo da Receita por Categoria Economica e Discrimina9ao e A9oes) e os anexos da
LDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Govemamentais e Desoto dos
Programas Govemamentais/Metas/Custos).
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 20 de abril de 2022.
STINA ESCORCE
Prefeita Municipal)
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada-e publicada no local de costume na data supra.
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CAMARA MUNICIPAL DE rCMFE'.A
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