norma nº 3074/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 3.074, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Projeto de Lei n° 25/2022, do Vereador Jorge Luis Chicarelli Martin - PTB
Institui no ambito do munidpio de Pompeia o mes "Abril Laranja",
dedicado a campanha de preven^do da crueldade contra os animais, e d&
outras providencias.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui^oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituido no ambito do municipio de Pompeia o mes “Abril Laranja”, dedicado a
campanha de preven9ao da crueldade contra os animais.
Art. 2°. O “Abril Laranja” passa a integrar o Calendario Oficial de Datas e Eventos do
municipio de Pompeia a ser comemorado anualmente no mes de abril de cada ano.
Art. 3°. Nas edifica9oes piiblicas municipals, sempre que possivel, sera procedida a
ilumina9ao na cor laranja e a aplica9ao do simbolo da campanha ou sinaliza9ao alusivos ao tema,
durante todo o mes de abril.
Art. 4°. No mes do “Abril Laranja” poderao ser desenvolvidas a95es, com os seguintes
objetivos:
I - alertar e promover debates sobre o tema;
II - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de a9oes integradas, envolvendo a
popula9ao, orgaos publicos, institui96es piiblicas e privadas;
III - estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretiza9ao de a9oes, programas
e projetos na area.
Art. 5°. O Poder Executive regulamentara a presente Lei.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 20 de abril de 2022.
IS NA ESCORCE
Prefeita Munici
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra
CAMARA MUNICIPAL DE rCMFEIA
a Ric^lCadres
Diretora da Secretaria do Gabinete 2 5 ABk Wll
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br