| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3075 / 2022 |
| Date | 2022-05-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor de R$ 1.850.000,00. |
| native_id | 74979 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 3.075, DE 11 DE MAIO DE 2022 Autoriza a abertura de crSdito adicional suplementar ao or^amento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia no valor de R$1.850.000,00. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuiijoes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no or9amento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia, um credit© adicional suplementar no valor de R$ 1.850.000,00 (um milhao e oitocentos e cinquenta mil reais), nas seguintes dota9oes or9amentarias: 03 -ADMINISTRACAO INDIRETA 03.02 - ENTIDADES AUTARQUICAS - DHS 03.02.01 - Administra9ao 10.122.0040.2066 - Manuten93o do Departamento de Higiene e Saude 09 - 3.3.90.30.00.10.122.0040.2066 - 1 -Material de Consume.............................. 11-3.3.90.39.00.10.122.0040.2066-l-0utros Servi9os de Terceiros-Pessoa Juridica 03.02.03 -Aten9So Primaria em Saude 10.301.0041.2068 - Manuten^o das Atividades/A95es/Servi9os de Aten^o Prim&ria 30 - 3.3.90.30.00.10.301.0041.2068 -1 -Material de Consume.......................................... 34 - 3.3.90.39.00.10.301.0041.2068-l-0utros Serv^os de Terceiros - Pessoa Juridica...R$ 100.000,00 „.R$ 50.000,00 R$ 800.000,00 R$ 50.000,00 03.02.04 - Services de Saude Bucal 10.301.0041.2069 - Manuten9ao das Atividades/A96es/Servi90s da Saude Bucal 36 - 3.1.90.11.00.10.301.0041.2069-1- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil....R$ 100.000,00 37 -3.1.90.13.00.10.301.0041.2069 -1 -Obriga9oes Patronais..................................... ,R$ 50.000,00 03.02.05 -Academia de Saude 10.301.0041.2070 -Manuten9ao das Atividades/A96es da Academia de Saude 46 - 3.3,90.36.00.10.301.0041.2070 -1 -Outros Serv^os de Terceiros-Pessoa Fisica. 03.02.06 -Transporte 10.301.0041.2071 - Manuten95o do Transporte 51 -3.3.90.30.00.10.301.0041.2071 - 1 -Material de Consume.................................... R$ 10.000,00 R$ 300.000,00 03.02.07 -Assistencia Farmaceutica B&sica 10.303.0041.2072 -Manuten^o da Assistencia Farmaceutica B6sica 59-3.3.90.32.00.10.303.0041.2072-1-Material, Bern ou Service para Distribuicao Gratuita...... 61-3.3.90.39.00.10.303.0041.2072 -1 -Outros Serv^os de Terceiros-Pessoa Juridica. 03.02.09 - Services de Atencao Especializada 10.302.0042.2073 -Manutencao Das Acoes/Atividades/Servicos de Atencao Especializada 75-3.3.90.36.00.10.302.0042.2073 - 1 - Outros Serv^os de Terceiros-Pessoa Fisica. 03.02.10 - Rede de Saude Mental 10.302.0042.2074 - Manutencao das Acoes/Atividades/Servicos da Rede de Saude Mental 79-3.1.90.16.00.10.302.0042.2074 - 1 -Outras Despesas Variaveis-Pessoal Civil. ,R$ 200.000,00 ,R$ 50.000,00 R$ 20.000,00 R$ 10.00000 www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Lei n° 3.075/2022 ,R$ 10.000,00 .R$ 10.000,00 80-3.3.90.30.00.10.302.0042.2074 - 1 - Material de Consumo.................................. 81 -3.3.90.36.00.10.302.0042.2074-1 -Outros Serv^os de Terceiros-Pessoal Civil 03.02.11 - Vigilancia Epidemioldgica 10.305.0043.2075 -Manuten^So das A^oes/Atividades de Vigilancia em Saude 87- 3.1.90.16.00.10.305.0043.2075 - 1 -Outras Despesas Variaveis-Pessoal Civil...... 88- 3.3.90.30.00.10.305.0043.2075 - 1 -Material de Consumo.................................... 03.02.12 - Vigilancia Sanitaria 10.304.0043.2076 - Manuten^ao das A^Oes/Atividades de Vigilancia Sanitaria 99-3.3.90.30.00.10.304.0043.2076-5 -Material de Consumo.................................... R$ 15.000,00 ..R$ 5.000,00 ,R$ 20.000,00 101-3.3.90.39.00.10.304.0043.2076-l-0utros Serv^os de Terceiros-Pessoa Juridica.....R$ 50.000.00 TOTAL R$ 1.850.000,00 Art. 2°. A Cobertura do credito de que trata o artigo 1° sera feita com o recurso proveniente de Excesso de Arrecada9ao no valor de R$ 1.850.000,00 (um milhao e oitocentos e cinquenta mil reais): Excess© de Arrecada9ao, R$ 1.850.000,00 Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 11 de maio de 2022. ISABEL CRJSTINA ESCORCE Prbfqita Municipal J Registrado na Secretaria do Gabinete, afixaddTe ^ublicado no local de costume na data supra. Marlom PecpojSoares da Silva Chefe de Setor da Secretaria do Gabinete CAMARA MUNICIPAL DE FCHPEIA Recebido www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09