norma nº 3076/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 3.076, DE 11 DE MAIO DE 2022
Autoriza a abertura de crGdito adicional suplementar ao or$amento no valor de
R$ 7.176.000,00 para os fins que especifica.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes
legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir na se9ao de Contabilidade e Finan9as da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um credito adicional suplementar no valor de R$ 7.176.000,00 (sete
milhoes e cento e setenta e seis mil reais) nas seguintes dota9oes or9amentarias descriminadas abaixo:
02 - PODER EXECUTIVO
02.01- Gabinete do Prefeito e Dependencias
02.01.01 - Gabinete
04.122.0002.2002 -Manuten9ao do Gabinete
FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO
4.4.90.52.00 -(7) - Equipamentos e Material Permanente.................
02.09- DIVISAO DE SERVINGS MUNICIPAIS
02.09.02- Setor de Planejamento Urbano
15.451.0019.1021 - Recapeamento de Vias Publicas/Pavimenta9ao
FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO
4.4.90.51.00- (264) - Obras e Instances...........................................
FONTE DE RECURSO - 02 - ESTADUAL
4.4.90.51.00- (265) - Obras e Instances...........................................
02.11 - Divis§o de Esporte Recrea9§o e Turismo
02.11.01 - Setor de Atividades Esportivas
27.813.0026.2053 - Manuten9ao do Setor de Atividades do Turismo
FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO
3.3.90.39.00 -(314) - Outros Servi90s de Terceiros Pessoa Juridica..
TOTAL................................................................................................
R$ 198.000,00
R$ 878.000,00
R$ 4.700.000,00
R$ 1.400.000.00
R$ 7.176.000,00
Art. 2°. A cobertura do credito suplementar de que trata o art. 1° sera proveniente de excess©
de arrecada9ao, atraves de Convenio firmado com o Govemo do Estado pela Secretaria de
Desenvolvimento Regional do Estado de Sao Paulo no valor de R$ 4.700.000,00 (quatro milhSes e
setecentos mil reais), o valor de R$ 1.021.000,00 (um milhao e vinte e um mil reais), proveniente de
superavit financeiro apurado no exercicio de 2021, e o restante, no valor de R$ 1.455.000,00 (um milhao
e quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), proveniente de anula9ao parcial das seguintes dota9oes
or9amentarias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.02- DIVISAO DE ADMINISTRA^AO
02.02.01- Secretaria
04.122.0004.2007 -Manuten9ao da Secretaria
FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO
4.4.90.52.00- (38) - Equipamentos e Material Permanente R$ 60.000,00
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ: 44.483.444/0001-09
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Lei n° 3.076/2022
02.05 - SERVICOS DE SAUDE
02.05.01 - Services De Saude
10.301.0009.1006 -Constmfao/Ampliasao/Reforma de Predios para Programas de Saude
FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO
4.4.90.51.00 -(145) - Obras e Instances.......................................................................
02.06 - DIVISAO DE EDUCA^AO E CULTURA
02.06.02 - Setor de Creches
12.365.0014.1010 - Reforma e/ou Amplia9ao de Creches
FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO
4.4.90.51.00 -(169) - Obras e Instances.......................................................................
02.06.04 - Setor de Ensino Fundamental - Transporte
12.361.0012.1014 -Aquisi9ao de Veiculo para o Transporte Escolar
FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO
4.4.90.52.00 -(210) - Equipamentos e Material Permanente.........................................
02.09- DIVISAO DE SERVINGS MUNICIPAIS
02.09.02- Setor de Planejamento Urbano
15.451.0019.1049 -Constni9ao da Nova Rodoviaria
FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO
4.4.90.51.00 -(270) - Obras e Instala9oes.......................................................................
02.09.03 - SETOR DOS SERVINGS DE UTILIDADE PUBLICA
15.452.0020.2044 - MANUTEN^AO DOS SERVINGS DE UTILIDADE PUBLICA
FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO
4.4.90.52.00- (286) - Equipamentos e Material Permanente.
Total de Anula9ao de Dota9ao
Excesso de Arrecada9ao.........
Superavit Financeiro..............
TOTAL...................................
R$ 30.000,00
R$ 30.000,00
,R$ 40.000,00
R$ 595.000,00
R$ 700.000.00
.R$ 1.455.000,00
R$ 4.700.000,00
.R$ 1.021.000.00
R$ 7.176.000,00
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 11 de maio de 2022.
RISTINA escorce
ieita Municipal
ISAB
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e pilb icado no local de costume na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Maridm Pedro Soares da Silva
Chefe de Setor da Secretaria do Gabinete
1 2 MAI 2022
Recebidi
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ: 44.483.444/0001-09