norma nº 3081/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 3.081, DE 31 DE MAIO DE 2022
Autoriza o Poder Executive a firmar Convenio com Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de S3o Paulo - DER/SP.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convenio com o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Sao Paulo - DER/SP, para execute das obras e servi9os
de recapeamento asfaltico na Estrada Municipal Tufic Baracat, PMP - 010, ate a divisa com o
municipio de Queiroz.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua
participa9ao na aven9a.
Art. 3°. As despesas decorrentes de que trata o art. 2° desta Lei correrao por conta de
dota9oes proprias do or9amento vigente, suplementadas se necessario.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 31 de maio de 2022.
ESCORCE
PrefeitasMunicipal de Pimpeia
IS
Registrado na Secretaria do Gabinete, public; do como de costume na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DE PCRIPEIA
Marlom Pedro Soares da Silva M junto
Chefe de Setor da Secretaria do Gabinete
Recebido. a
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09