norma nº 3082/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 3.082, DE 31 DE MAIO DE 2022
Autoriza a abertura de crgdito adicional suplementar ao or^amento no
valor de R$ 122.063,50 para os fins que especifica.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribu^oes
legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Autoriza o Poder Executive abrir na seijao de Contabilidade e Finan9as da Prefeitura
Municipal de Pompeia, um credito adicional suplementar no valor de R$ 122.063,50 (cento e vinte e
dois mil, sessenta e tres reais e cinquenta centavos), nas seguintes dota9oes or9amentarias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.04 - Fundo Municipal de Assistencia Social
08.241.0006.2020 -Manuten9ao do Servi90 de Assistencia Social-Idoso
FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO
3.3.50.43.00 (109)- Subven9oes Sociais.................................................................
FONTE DE RECURSO - 02 - ESTADUAL
3.3.50.43.00 (110)- Subven96es Sociais.................................................................
08.243.0007.2021 - Manuten9ao do Servi9o de Assistencia Social - Adolescente
FONTE DE RECURSO - 02 - ESTADUAL
3.3.50.43.00 (135)- Subven9oes Sociais.................................................................
TOTAL....................................................................................................................
R$ 22.063,50
R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
R$ 122.063,50
Art. 2°. A cobertura do credito de que trata o art. 1° sera proveniente de Excess© de Arrecada9ao
atraves de Emenda Parlamentar recebida da Secretaria de Assistencia Social do Estado de Sao Paulo no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e o restante no valor de R$ 22.063,50 (vinte e dois mil e sessenta
e tres reais e cinquenta centavos), por Excess© de Arrecada9ao oriundo de repasse de empresas privadas
atraves de contribui9ao para o Imposto de Renda (IRRF) ao Fundo Municipal do Idoso.
Excess© de Arrecada9ao (Emenda Parlamentar).........
Excess© de Arrecada9ao (Fundo Municipal do Idoso).
TOTAL......................................................................
.R$ 100.000,00
...RS 22.063.50
R$ 122.063,50
Art. 3°. As despesas com a execu9ao desta Lei, correrao por conta de dota9des prdprias do
or9amento vigente, suplementadas se necessario.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 31 de maio de 2022.
RISTINA ESCORCE
PrefeitaMunicipaLde Pompeia
I!
Registrado na Secretaria do Gabinete, publicadb (f ^fixqdo como de costume na data supra
CAMARA MUNICIPAL DE PORIFEiA
Marlom Pedro Soares da Silva
Chefe de Setor da Secretaria do Gabinete 0 f JUN 2022
Recebido.
CNPJ 44.483.444/0001-09