norma nº 3084/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 3.084, DE 7 DE JUNHO DE 2022
Autoriza a abertura de cr6ditos adicionais, especial e suplementar, ao
or^amento vigente da Prefeitura Municipal de Pompeia que especifica.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes
legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir na Seijao de Contabilidade e Finanfas da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um credit© adicional especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos
mil reais) com a seguinte classifica9ao or9amentaria:
02 - PODER EXECUTIVO
02.09 - DivisHo de Servi90s Municipals
02.09.03- Setor dos Serv^os de Utilidade Publica
15.452.0020.1026 - Constru9ao e/ou Reforma de Pra9as, Parques e Jardins
FONTE DE RECURSO - 02 - ESTADUAL
4.4.90.51.00 - Obras e Instances
TOTAL..........................................
R$ 800.000.00
R$ 800.000,00
Art. 2°. A cobertura do credito de que trata o art. 1° sera feita com recurso proveniente de
Excess© de Arrecada9ao a verificar no presente exercicio, oriundo de repasse de Convenio Estadual no
valor de RS 800.000,00.
Excess© de Arrecada9ao, R$ 800.000,00
Art. 3°. Fica autorizado o Poder Executive a abrir na Se9ao de Contabilidade e Finan9as da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um credito adicional suplementar no valor de R$ 75.557,15 (setenta
e cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos), nas seguintes dota9oes
or9amentarias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.09 - DIVISAO DE SERVINGS MUNICIPAIS
02.09.03 - Setor dos Serv^os de Utilidade Publica
15.452.0020.1026 - Constru9ao e/ou Reforma de Pra9as, Parques e Jardins
FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO
4.4.90.51.00 -(278) - Obras e Instances..........................................
02.11- DIVISAO DE ESPORTE RECREA£AO E TURISMO
02.11.01- Setor de Atividades Esportivas
27.813.0026.2051 -Manuten9ao do Setor de Atividades Recreativas
FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO
3.3.90.30.00- (307) - Material de Consume........................................
3.3.90.39.00- (309) - Outros Serv^os de Terceiros - Pessoa Juridica.
TOTAL.................................................................................................
R$ 55.557,15
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
.R$ 75.557,li
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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Lei n° 3.084/2022
Art. 4°. A cobertura do credito de que trata o art. 3° sera feita com recurso proveniente de Excess©
de Arrecadaipao a verificar no exercicio no valor de R$ 75.557,15.
Art. 5°. Com as modifica9oes descritas nos artigos anteriores ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Economica e Descrimina9ao e A96es), e os anexos da EDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Govemamentais e Descri9ao dos Programas
Govemamentais / Metas / Gustos).
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 7 de jimho de 2022.
Sqristina esgorce
Prefeita Municipal \
isab;
Registrado na Secretaria do Gabinete, publifiado e afixado como de costume na data supra
Marlom Pedtw5oares da Silva
Diretor da Secretaria do Gabinete
CAMARA MUNICIPAL DE rCMFEiA
0 8 2022
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09