norma nº 3085/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 3.085, DE 7 DE JUNHO DE 2022
Autoriza a abertura de crSdito adicional especial ao or^amento do
Departamento de Higiene e Saude de Pompeia no valor de R$ 200.000,00.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuifdes
legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir no or9amento do Departamento de Higiene
e Saude de Pompeia, um credito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reals) com
as seguintes dotages or9amentaria:
03 - ADMINISTRACAO INDIRETA
03.02 - ENTIDADES AUTARQUICAS - DHS
03.02.03 -Aten93o Primiria em Saude
10.301.0041.2068 - Manuten92&o das Atividades/A9des/Servi90s de Aten9ao Primaria
3.3.90.39.00.10.301.0041.2068-2-Outros Serv^os de Terceiros-Pessoa Juridica,
03.02.07 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA
10.303.0041.2072 -Manuten9ao da Assistencia Farmaceutica Basica
3.3.90.30.00.10.303.0041.2072 -2 - Material de Consumo...................................
,R$ 40.000,00
R$ 100.000,00
03.02.09 - Serv^os de Aten9iio Especializada
10.302.0042.2073 - Manuten9§o das A9Ses/Atividades/Servi90s de Aten9iio Especializada
3.3.90.39.00.10.302.0042.2073- 2-Outros Serv^os de Terceiros-Pessoa Juridica.
TOTAL......................................................................................................................
R$ 60.000.00
R$ 200.000,00
Art. 2°. A cobertura do credito especial de que trata o art. 1° sera feita com recurso proveniente
de Excess© de Arrecada9ao da Administra9ao Indireta no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reals).
Excess© de Arrecada9ao.
TOTAL..........................
,R$ 200.000.00
,R$ 200.000,00
Art. 3°. Com as modifica9oes descritas nos artigos anteriores ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Economica e Descrimina9ao e A96es), e os anexos da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Govemamentais e Descri9ao dos Programas
Govemamentais / Metas / Gustos).
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 7 de junho de 2022.
IS CRISTINA
O
ESCORCE
efeita Municipal
Registrado na Secretaria do Gabinete, puhlioa^o e afixado como de costume na data supra
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
o e jun mi Marlom Pedrp1 Soares da Silva
Diretor da Secretaria do Gabinete
Recebido.
i itittiirii - * * *
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09