| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2560 / 2014 |
| Date | 2014-09-11 |
| Ementa | Institui o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PPSA), e autoriza a Prefeitura Municipal de Pompeia a estabelecer convênios e executar pagamento aos provedores de serviços ambientais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br fo = DN a ENS e Ts 5) NT 4 E y A (5/12 Nã Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 LEI Nº 2.560, DE 5 DE SETEMBRO DE 2014. INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS (PPSA), E AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA A ESTABELECER CONVÉNIOS E EXECUTAR PAGAMENTO AOS PROVEDORES DE SERVIÇOS AMBIENTAIS. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º — Por meio desta Lei fica instituído o Programa Municipal de Pagamentos por Serviços Ambientais de Pompeia (PPSA) é estabelecidas as diretrizes para a implantação de projetos e ações necessárias à sua execução. Parágrafo Único - O Programa Municipal de Pagamentos por Serviços Ambientais de Pompeia (PPSA) tem como objetivo disciplinar a atuação do Poder Público Municipal em relação aos serviços ambientais de forma a promover o desenvolvimento sustentável e aumentar a provisão desses serviços em todo território municipal. Artigo 2º - Para efeitos desta Lei, consideram-se: I - serviços ecossistêmicos: benefícios que as pessoas obtêm dos ecossistemas; II - serviços ambientais: serviços ecossistêmicos que têm impactos positivos além da área onde são gerados; II - pagamento por serviços ambientais: transação voluntária através da qual uma atividade desenvolvida por um provedor de serviços ambientais, que conserve ou recupere um serviço ambiental previamente definido, é remunerada por um pagador de serviços ambientais, mediante a comprovação do atendimento das disposições previamente contratadas nos termos desta lei; IV - pagador de serviços ambientais: pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que paga por serviços ambientais, dos quais se beneficia direta ou indiretamente; V - provedor de serviços ambientais: pessoa física ou jurídica que executa, mediante remuneração, atividades que conservem ou recuperem serviços ambientais, definidos nos termos desta lei; Artigo 3º - O Programa Municipal de Pagamentos por Serviços Ambientais de Pompeia (PPSA) estabelecerá: I - projetos de Pagamento por Serviços Ambientais; e II — recursos financeiros para a execução dos Projetos de Pagamentos por Serviços Ambientais. Artigo 4º - O Programa Municipal de Pagamentos por Serviços Ambientais de Pompeia (PPSA) será executado por meio de projetos de pagamentotgór PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmplúOpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Lei nº 2.560/2014 serviços ambientais instituídos por Decreto municipal e especificado em editais públicos que deverão definir: I - tipos e características de serviços ambientais que serão contemplados; II - área para a execução do projeto; II - critérios de elegibilidade e priorização dos participantes; IV - requisitos a serem atendidos pelos participantes; V - critérios para a aferição dos serviços ambientais prestados, VI - critérios para o cálculo dos valores a serem pagos; VII - prazos mínimos e máximos a serem observados nos contratos. Artigo 5º — Fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar convênio com outros setores públicos ou privados para a execução de projetos de pagamento por serviços ambientais. Artigo 6º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a realizar pagamentos a pessoas físicas ou jurídicas, provedor de serviços ambientais. Artigo 7º - O Poder Público Municipal poderá remunerar o provedor de serviços ambientais, na forma estabelecida nesta lei e em seu regulamento. Caso o município disponha de um Fundo para realizar os pagamentos poderá indicá-lo, caso contrário a tesouraria ou órgão equivalente poderá executar os pagamentos diretamente. 8 1º - A adesão ao Programa Municipal de Pagamentos por Serviços Ambientais de Pompeia (PPSA) será voluntária e deverá ser formalizada por meio de contrato firmado entre o provedor de serviços ambientais e a Prefeitura Municipal, no qual serão expressamente definidos os compromissos assumidos, requisitos, prazos de execução e demais condições a serem cumpridas pelo provedor para fazer jus à remuneração, conforme fixado em Decreto regulamentador. 8 2º - Os provedores de serviços ambientais serão selecionados dentre os interessados de acordo com as diretrizes e critérios de elegibilidade definidos nos projetos, devendo ser assegurada a observância dos princípios de publicidade, isonomia e impessoalidade. S 3º - Os valores a serem pagos aos provedores de serviços ambientais deverão ser proporcionais aos serviços prestados considerando a extensão € características da área envolvida, os custos de oportunidade e as ações efetivamente realizadas. 8 4º - Fica o órgão ambiental competente autorizado a firmar contrato com instituições financeiras para atuar como agente financeiro do Programa Municipal de Pagamentos por Serviços Ambientais de Pompeia (PPSA). Artigo 8º - Os recursos financeiros para a execução dos projetos de pagamentos por serviços ambientais poderão vir das seguintes fontes: I - doações, empréstimos e transferências de pessoas físicas ou instituições nacionais ou internacionais, públicas ou privadas; II - dotação orçamentária da Prefeitura; HI - recursos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição — FECOP destinados pelo Conselho de Orientação a projetos de PSA, no» 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br e: 5 LS Lei nº 2.560/2014 ambito do Programa Estadual de Remanescentes Florestais, observados os requisitos previstos nas normas que regem o FECOP; IV - recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO destinados a projetos de PSA pelo Comitê da bacia Hidrográfica, observada a legislação de recursos hídricos, em especial a legislação sobre a Cobrança pelo Uso por recursos hídricos e a normatização do FEHIDRO; V - outros fundos públicos ou privados, em âmbito estadual e federal, que vierem a ser constituídos com esta'finalidade. Artigo 9º - Esta lei entra em vigór na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. q Registrada na Secretaria da Prefeitura M nicipal, afixada e publicada no lugar público de costume no dia 5 de setembro de 2014. HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA Diretora da Secretaria E Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500