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norma nº 2560/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2560 / 2014
Date 2014-09-11
EmentaInstitui o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PPSA), e autoriza a Prefeitura Municipal de Pompeia a estabelecer convênios e executar pagamento aos provedores de serviços ambientais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br
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Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.560, DE 5 DE SETEMBRO DE 2014.
INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS
(PPSA), E AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA A
ESTABELECER CONVÉNIOS E EXECUTAR PAGAMENTO AOS
PROVEDORES DE SERVIÇOS AMBIENTAIS.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º — Por meio desta Lei fica instituído o Programa Municipal de
Pagamentos por Serviços Ambientais de Pompeia (PPSA) é estabelecidas as
diretrizes para a implantação de projetos e ações necessárias à sua
execução.
Parágrafo Único - O Programa Municipal de Pagamentos por Serviços
Ambientais de Pompeia (PPSA) tem como objetivo disciplinar a atuação do
Poder Público Municipal em relação aos serviços ambientais de forma a
promover o desenvolvimento sustentável e aumentar a provisão desses
serviços em todo território municipal.
Artigo 2º - Para efeitos desta Lei, consideram-se:
I - serviços ecossistêmicos: benefícios que as pessoas obtêm dos
ecossistemas;
II - serviços ambientais: serviços ecossistêmicos que têm impactos positivos
além da área onde são gerados;
II - pagamento por serviços ambientais: transação voluntária através da
qual uma atividade desenvolvida por um provedor de serviços ambientais,
que conserve ou recupere um serviço ambiental previamente definido, é
remunerada por um pagador de serviços ambientais, mediante a
comprovação do atendimento das disposições previamente contratadas nos
termos desta lei;
IV - pagador de serviços ambientais: pessoa física ou jurídica, pública ou
privada, que paga por serviços ambientais, dos quais se beneficia direta ou
indiretamente;
V - provedor de serviços ambientais: pessoa física ou jurídica que executa,
mediante remuneração, atividades que conservem ou recuperem serviços
ambientais, definidos nos termos desta lei;
Artigo 3º - O Programa Municipal de Pagamentos por Serviços Ambientais
de Pompeia (PPSA) estabelecerá:
I - projetos de Pagamento por Serviços Ambientais; e
II — recursos financeiros para a execução dos Projetos de Pagamentos por
Serviços Ambientais.
Artigo 4º - O Programa Municipal de Pagamentos por Serviços Ambientais
de Pompeia (PPSA) será executado por meio de projetos de pagamentotgór
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmplúOpompeia.sp.gov.br
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Lei nº 2.560/2014
serviços ambientais instituídos por Decreto municipal e especificado em
editais públicos que deverão definir:
I - tipos e características de serviços ambientais que serão contemplados;
II - área para a execução do projeto;
II - critérios de elegibilidade e priorização dos participantes;
IV - requisitos a serem atendidos pelos participantes;
V - critérios para a aferição dos serviços ambientais prestados,
VI - critérios para o cálculo dos valores a serem pagos;
VII - prazos mínimos e máximos a serem observados nos contratos.
Artigo 5º — Fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar convênio com
outros setores públicos ou privados para a execução de projetos de
pagamento por serviços ambientais.
Artigo 6º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a realizar pagamentos a
pessoas físicas ou jurídicas, provedor de serviços ambientais.
Artigo 7º - O Poder Público Municipal poderá remunerar o provedor de
serviços ambientais, na forma estabelecida nesta lei e em seu regulamento.
Caso o município disponha de um Fundo para realizar os pagamentos
poderá indicá-lo, caso contrário a tesouraria ou órgão equivalente poderá
executar os pagamentos diretamente.
8 1º - A adesão ao Programa Municipal de Pagamentos por Serviços
Ambientais de Pompeia (PPSA) será voluntária e deverá ser formalizada por
meio de contrato firmado entre o provedor de serviços ambientais e a
Prefeitura Municipal, no qual serão expressamente definidos os
compromissos assumidos, requisitos, prazos de execução e demais
condições a serem cumpridas pelo provedor para fazer jus à remuneração,
conforme fixado em Decreto regulamentador.
8 2º - Os provedores de serviços ambientais serão selecionados dentre os
interessados de acordo com as diretrizes e critérios de elegibilidade
definidos nos projetos, devendo ser assegurada a observância dos
princípios de publicidade, isonomia e impessoalidade.
S 3º - Os valores a serem pagos aos provedores de serviços ambientais
deverão ser proporcionais aos serviços prestados considerando a extensão €
características da área envolvida, os custos de oportunidade e as ações
efetivamente realizadas.
8 4º - Fica o órgão ambiental competente autorizado a firmar contrato com
instituições financeiras para atuar como agente financeiro do Programa
Municipal de Pagamentos por Serviços Ambientais de Pompeia (PPSA).
Artigo 8º - Os recursos financeiros para a execução dos projetos de
pagamentos por serviços ambientais poderão vir das seguintes fontes:
I - doações, empréstimos e transferências de pessoas físicas ou instituições
nacionais ou internacionais, públicas ou privadas;
II - dotação orçamentária da Prefeitura;
HI - recursos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição —
FECOP destinados pelo Conselho de Orientação a projetos de PSA, no»
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Lei nº 2.560/2014
ambito do Programa Estadual de Remanescentes Florestais, observados os
requisitos previstos nas normas que regem o FECOP;
IV - recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO
destinados a projetos de PSA pelo Comitê da bacia Hidrográfica, observada
a legislação de recursos hídricos, em especial a legislação sobre a Cobrança
pelo Uso por recursos hídricos e a normatização do FEHIDRO;
V - outros fundos públicos ou privados, em âmbito estadual e federal, que
vierem a ser constituídos com esta'finalidade.
Artigo 9º - Esta lei entra em vigór na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
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Registrada na Secretaria da Prefeitura M nicipal, afixada e publicada no
lugar público de costume no dia 5 de setembro de 2014.
HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA
Diretora da Secretaria
E
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