norma nº 3086/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 3.086, DE 14 DE JUNHO DE 2022
Autoriza o Poder Executive a elevar o valor da subven^ao social
prevista para o exercicio de 2022 k Associa^ao de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribu^oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. l.° Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o valor da subven9ao social
autorizada pela Lei n° 3.041, de 15 de dezembro de 2021, e alterada pelas Leis n°s 3.050/2022
e 3.083/2022, a entidade abaixo especificada:
- Associate de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE,
Art. 2°. As despesas com a execu9ao desta Lei correrao por conta de dota9oes proprias
do or9amento vigente, suplementadas se necessario.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao, retroagindo os seus efeitos a
partir de 1° de Janeiro de 2022.
de R$ 300.545,60 para R$ 350.545,60
Prefeitura Municipal de Pompeia, 14 de junho de 2022.
ISA STINA ESCORCE
Prefeita Munrsi
Registrado na Secretaria do Gabinete, publicado e afixado como de costume na data supra
CAMARA MUNICIPAL DE rCMFEIA
Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor da Secretaria do Gabinete 2
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
•/'sj