norma nº 3087/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 3.087, DE 21 DE JUNHO DE 2022
Autoriza a abertura de crSditos adicionais, especial e suplementar, ao
or^amento vigente do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia que
especifica.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuifoes
legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir no or9amento do Departamento de Higiene
e Saude de Pompeia, um credito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) nas
seguintes dota9Ses or9amentaria:
03 - ADMINISTRACAO INDIRETA
03.02 - ENTIDADES AUTARQUICAS - DHS
03.02.06 -Transporte
10.301.0041.2071 -Manuten9ao do Transporte
3.3.90.30.00.10.301.0041.2071 - 5 -Material de Consume........................................
03.02.07 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA
10.303.0041.2072 - Manuten93o da Assistencia Farmaceutica B&sica
3.3.90.32.00.10.303.0041.2072-5-Material, Bern ou Servi9o para Distribui9ao Gratuita.
SUBTOTAL................................................................................................................
R$ 100.000,00
R$ 100.000.00
,R$ 200.000,00
Art. 2°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir no or9amento do Departamento de Higiene e
Saude de Pompeia, um credito adicional suplementar no valor de R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil
reais), nas seguintes dota9oes or9amentarias:
03 - ADMINISTRACAO INDIRETA
03.02 -ENTIDADES AUTARQUICAS - DHS
03.02.03 -Aten^o Primaria Em Saude
10.301.0041.2068 - Manuten9ao Das Atividades/A9des/Servi90s de Aten9ao Primaria
35 -3.3.90.39.00.10.301.0041.2068-5-Outros Serv^os de Terceiros-Pessoa Juridica.
03.02.07 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA
57 - 3.3.90.30.00.10.303.0041.2072-5-Material de Consumo...................................
100.000,00
,R$ 400.000,00
10.302.0042.2073 - Manutei^So das A95es/Atividades/Servi90s de Aten^o Especializada
105-3.3.90.39.00.10.302.0042.2073-5 -Outros Serv^os de Terceiro-Pessoa Juridica.....R$ 310.000.00
SUB TOTAL, R$ 810.000,00
Art. 3°. A cobertura dos creditos adicionais, especial e suplementar de que trata os arts,
anteriores, ser£ feita com o recurso proveniente de Excess© de Arrecada9ao a verificar no exercicio no
valor de R$ 1.010.000,00 (um milhao e dez mil reais):
Excess© de Arrecada9ao.
TOTAL.........................
R$ 1.010.000.00
R$ 1.010.000,00
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
K. -%a ■js.'r.
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POMPEIA CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Lei n° 3.087/2022
Art. 4°. Com as modifica9oes descritas nos artigos anteriores ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Economica e Descrimina9ao e A9oes), e os anexos da EDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Govemamentais e Descri9ao dos Programas
Govemamentais / Metas / Gustos).
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 21 de junho de 2022.
ISABEUCRISTINA escorce
Prefeita Municipal
Registrado na Secretaria do Gabinete, publicado e afixado como de costume na data supra
Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor da Secretaria do Gabinete
CAMARA MUNICIPAL DE FCMFE.'A
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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