norma nº 3088/2022

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LEI N° 3.088, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Estabelece as Diretrizes Or^ament&rias do Municfpio de Pompeia para o
exercfcio flnanceiro de 2023 e da outras providencias.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui^oes
legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPITULOI
Das Diretrizes Gerais
Art. 1°. Nos termos do art. 165, inciso II e § 2° da Constitui9ao Federal, c.c. o art. 51, inciso
X, da Lei Organica Municipal, esta Lei estabelece as diretrizes or9amentarias do Municipio para
o exercicio de 2023, orienta a elabora9ao da respectiva Lei Or9amentdria Anual e atende as
determina9oes impostas pelas Constitutes Federal e Estadual no que couber, Lei Federal
n.° 4.320, de 17 de mar90 de 1964, Lei Complementar Federal n.° 101, de 04 de maio de 2000 e
Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Par&grafo unico. As normas contidas nesta Lei alcan9am todos os orgaos da administra9ao direta
e indireta.
Art. 2°. A estrutura or9amentaria que servira de base para a elabora9ao do or9amento￾programa para o proximo exercicio deverd obedecer as dispostes constantes do Anexo de Meta Fiscal
que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3°. As unidades or9amentarias, quando da elabora9ao de suas propostas or9amentarias
parciais, deverao atender a estrutura or9amentaria e as determina96es emanadas pelos setores
competentes da area.
Art. 4°. A proposta or9amentdria, que nao contera dispositive estranho a previsao da receita
e a fixa9ao da despesa face ao contido na Constitute Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal,
atendera a urn processo de planejamento permanente, a descentraliza9ao, a participa9ao comunitaria,
e contera ainda reserva de contingencia identificada pelo codigo 99999999, em montante
equivalente a, no maximo, 1% (um por cento) da Receita Corrente Liquida, e compreenderd o or9amento
fiscal referente aos Poderes Executive e Legislative municipais, seus fimdos e entidades da
administra9ao direta e indireta, inclusive funda9oes mantidas pelo Poder Publico Municipal, bem
como o Or9amento da Seguridade Social, abrangendo todas as unidades de saude, previdencia e
assistencia social, quando couber.
§ 1°. A Mesa da Camara Municipal elaborara sua proposta or9amentaria para o exercicio
de 2023 e a remetera ao Executive ate 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para remessa do Projeto
de Lei Or9amentaria aquele Poder.
§ 2°. A execu9ao or9amentaria e financeira das despesas realizadas de forma descentralizada
observarao as normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 3°. A cria9ao, expansao ou aperfetamento de a9ao govemamental que acarrete aumento da
despesa sera acompanhado de estimativa do impacto or9amentario e financeiro, ressalvadas as /'"
despesas consideradas irrelevantes que nao ultrapassem a 1% (um por cento) da Receita Correpte^
Liquida.
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§ 4°. O montante consignado no Or9amento a titulo de reserva de contingencia podera ser
utilizado para reforfo de dota9oes insuficientes e para corrigir desequilibrios produzidos pelos
riscos fiscais.
Art. 5°. A Lei Or9amentaria obedecerd, na fixa9ao da despesa e na estimativa da receita,
aos principios de:
I — prioridade de investimentos nas &reas sociais;
II — austeridade na gestao dos recursos publicos;
III — modemiza9ao na a9ao govemamental;
IV — equilibrio or9amentario, tanto na previsao como na execu9ao or9ament£ria.
Pardgrafo unico. A discrimina9ao da despesa, quanto a sua natureza, far-se-d, no mmimo,
por elementos de acordo com categoria economica, grupo de natureza de despesa e modalidade
de aplica9ao, observada a regra do art. 15 da Lei Federal n.° 4.320/64.
Art. 6°. Com o fim de cumprir com o previsto no inciso I do art. 62 da Lei Complementar
n.° 101/2000, fica o Poder Executive autorizado a contribuir para o custeio de despesas de
competencia de outros entes da Federa9ao, condicionado a previa existencia de convenio, acordo
ou congenere aprovado por lei especifica.
CAPITULO II
Das Metas Fiscais
Art. 7°. As movimenta9oes do quadro de pessoal e altera9oes salariais de que trata o art. 169,
§ 1°, da Constitui9ao Federal, somente ocorrerao se atendidos os requisites e limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal, tanto pelos orgaos e entidades da administra9ao direta ou indireta como
pelas funda9oes.
Art. 8°. A proposta or9ament&ria anual atendera as diretrizes gerais e aos principios de
unidade, universalidade e anualidade, nao podendo o montante das despesas fixadas exceder a
previsao da receita para o exercicio.
Art. 9°. Tendo em vista a situa9ao economica decorrente da pandemia Covid-19, as receitas
foram estimadas tomando-se por base a arrecada9ao de 2021 e a estimativa da LOA 2022, inclusive
com a previsao de convenios ja celebrados, fazendo-se os ajustes necessarios e no que conceme as
despesas, foram analisadas uma a uma, comparando-se o valor liquidado em 2021 e a previsao de
dota9oes na LOA 2022, com readequa9ao das despesas necessarias, para o devido equilibrio entre a
receita e a despesa.
§ 1°. Na estimativa das receitas deverao ser consideradas, ainda, as modifica9oes da
legisla9ao tributaria, incumbindo a administra9ao o seguinte:
I — a atualiza9ao dos elementos fisicos das unidades imobili&rias;
II — a expansao no numero de contribuintes;
HI — a atualiza9ao do cadastro fiscal mobilidrio e imobiliario;
a implanta9ao de ferramentas gerenciais informatizadas
acompanhamento/incremento e melhoria de arrecada9ao dos tributes municipais.
IV
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§ 2°. As taxas de pollcia administrativa e os pre90s dos servi9os publicos deverao
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 3°. Os tributos, cujo recolhimento podera ser efetuado em parcelas, serao corrigidos
segundo a varia9ao estabelecida pela legisla9ao especifica.
§ 4°. Nenhum compromisso sera assumido sem que exista dota9ao or9amentaria e recursos
financeiros previstos na programa92o de desembolso, e a inscri9ao de "Restos a Pagar" estara
limitada ao montante das disponibilidades de caixa.
§ 5°. A contabilidade registrar^ os atos e os fatos ocorridos relatives a gest5o or9amentario￾financeira, sem prejuizo das responsabilidades e providencias derivadas da inobservancia do
disposto no § 4°. deste artigo.
§ 6°. Caso os valores previstos no Anexo de Metas Fiscais se apresentarem
defasados na ocasiao da elabora9lio da proposta or9amentdria, ser5o reajustados aos valores
reais, compatibilizando a receita or9ada com a despesa autorizada.
Art. 10. O Poder Executive esta autorizado, nos termos da Constitute Federal
a:
I — realizar opera9oes de credit© por antecipa9ao da receita, nos termos da legisla9ao em
vigor;
II — realizar opcodes de credit© ate o limite estabelecido pela legisla9ao em vigor;
III — alterar do ponto de vista quantitative (valor, metas e indicadores), os
programas do PPA e LDO vigentes, em decorrencia das suplementa9oes or9amentarias necessarias,
previstas e autorizadas;
IV—contingenciar parte das dota95es, quando a evohto da receita comprometer osresultados
previstos.
Art. 11. Fica o Poder Executive autorizado a realizar, por decreto, a transposto, o
remanejamento ou a transferencia de recursos de uma categoria de programa9ao para outra ou
de um orgao para outro, atd o limite de 10% (dez por cento) do total das receitas arrecadadas, nos
termos do que dispoe o art. 167, inciso VI, da Constitute Federal.
Art. 12. A Lei Or9amentaria Anual autorizara o Poder Executive a abrir, por decreto,
creditos suplementares ate o limite de 10% (dez por cento) do total das receitas arrecadadas, de
acordo com o art. 7°, inciso I, combinado com o art. 43 e seus paragrafos e incises, da Lei Federal n.°
4.320, de 17 de mar9o de 1964, ratificados pelo § 8° do art. 165 da Constitute Federal.
Art. 13. O or9amento poderd prever a celebra9ao de convenios, acordos, ajustes e outros
instrumentos congeneres com 6rgaos e entidades da Administra9ao Publica, observado o disposto no
art. 116 da Lei Federal n.° 8.666/93.
Art. 14. Constara do or9amento previsao de despesa para a concessao de ajuda
financeira a titulo de auxilios, subven9oes e contributes sociais as entidades sem fins lucrativos
nas areas da saude, educa9ao, meio ambiente, esporte, cultura e assistencia social, dependendo a
destina9ao de recursos de lei autorizativa especifica na qual seja identificada expressamente a
entidade beneficiaria e o valor exato da despesa, observado o disposto nos arts. 12, § 3°, inciso I,
16 e 17 da Lei Federal n.° 4.320/1964 e arts. 4°, inciso I, alinea 'f e 26 da Lei Complementar n° VoT
de 2000.
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§ 1°. A lei autorizativa de inclusao de despesa d mero ato formal or9ament&rio que nSo
gera qualquer direito subjetivo material ao beneficiario dessa inclusao.
§ 2°. Os repasses ficam condicionados a celebrafao de Termo de Colabora^o ou
Foment©, com estrita observancia das exigencias e das formalidades previstas na Lei Federal
n.° 13.019/2014, com destaque para elaborate do Plano de Trabalho nos termos do art. 22,
monitoramento e avalia9ao conforme dipoem os arts. 58 a 60, acompanhamento da execu9ao nos
termos dos arts. 61 e 62 e presta9ao de contas., conforme consta nos arts. 63 a 68.
§ 3°. Os prazos para presta9ao de contas ser^o fixados pelo Poder Executive, dependendo
do piano de aplica9ao, nao podendo ultrapassar 30 (trinta) dias do encerramento do exercicio.
§ 4°. Fica vedada a concessao de ajuda financeira as entidades que nao prestarem contas
dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que nao tiverem suas contas aprovadas pelo
Poder Executive, sem prejuizo do disposto no art. 39 da Lei Federal n.° 13.019/2014.
Art. 15. Fica o Poder Executive autorizado a executar os restos a pagar do exercicio de
2022, de acordo com as disposi9des legais, desde que possua contrapartida financeira.
§ 1°. As despesas legalmente empenhadas e inscritas em restos a pagar pertencerao ao
exercicio financeiro a que se referem, conforme o art. 35, inciso II, da Lei Federal n.° 4.320/64.
§ 2°. As despesas inscritas em restos a pagar serao consideradas para efeito do compute dos
25% de aplica9ao minima na manuten9ao e desenvolvimento do ensino, conforme art. 212 da
Constitute Federal.
Art. 16. Nao sendo devolvido o autografo da Lei Or9amentdria ate o final do exercicio de
2022 ao Poder Executive, fica este autorizado a executar a proposta or9amentaria, ate a sua
aprova9ao e remessa pelo Poder Legislative, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mes.
Par£grafo unico. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder
Executive se incumbird do seguinte:
I - estabelecer a programa9ao financeira e o cronograma de execu9ao mensal de
desembolso;
II - publicar ate 30 (trinta) dias apos o encerramento do bimestre o relatdrio resumido da
execu9ao or9amentaria, verificando o alcance das metas, e, se nao atingidas, devera realizar cortes
de dota9des;
HI - emitir ao final de cada quadrimestre o relatorio de gestao fiscal, avaliando o cumprimento
das metas fiscais, em audiencia publica, perante a Camara Municipal;
IV - o piano plurianual, a lei de diretrizes or9amentarias, a lei do or9amento, as presta9oes
de contas e os pareceres do Tribunal de Contas, serao amplamente divulgados e ficarao a disposto
da comunidade;
V - o desembolso dos recursos financeiros consignados a Camara Municipal sera feito ate
o dia 20 (vinte) de cada mes, sob a forma de transferencia de duodecimos e/ou suprimentos^du
de comum acordo entre os Poderes, de conformidade com a Lei Organica Municipal.
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CAPITULO III
Do Or^amento Geral
Art. 17. O orfamento geral abrangera os Poderes Executive e Legislative e as
entidades da administrate direta e indireta.
Art. 18. As despesas com pessoal e encargos dos Poderes Executive e Legislative nSo
poderao ter acrescimo real em relate aos creditos correspondentes, e os aumentos para o proximo
exercicio ficarao condicionados a existencia de recursos e expressa autorizagao legislativa, observadas
as disposi9oes do art. 169 da Constituito Federal, nao podendo exceder o limite de 54% (cinquenta
e quatro por cento) ao Executive e 6% (seis por cento) ao Legislative, da Receita Corrente Liquida.
Art. 19. Na elaborate da proposta or9amentaria serao atendidos preferencialmente os
programas constantes das planilhas anexas, que fazem parte integrante desta Lei, podendo, na
medida do necessario, serem elencados novos programas/a9oes, desde que financiados com recursos
proprios ou de outras esferas de govemo.
§ 1°. Os gastos de propaganda e publicidade oficial devem compor especifica atividade
programatica.
§ 2°. Para o cumprimento do disposto no art. 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal,
integram esta Lei os Anexos de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais.
§ 3°. Fica fixado como critdrio para o apoio financeiro concedido as autarquias municipais
pela Municipalidade, seja atraves de repasse financeiro ou execu9ao direta, a essencialidade da obra
ou servi9o publico a ser custeado com recurso proprio da administra9ao direta, tendo como
limita9ao da despesa nao obrigatdria a frustra9ao da arrecada9£io prevista e o comprometimento
das metas propostas nesta Lei.
§ 4°. Constara do or9amento previsao para a celebra9ao de parcerias voluntarias/contratos de
gestao/convenios pelo Municipio, envolvendo ou nao a transferencia de recursos financeiros, com
organiza9oes da sociedade civil de interesse publico ou de interesse privado, em regime de mutua
colabora9iio, para a consecu9ao de finalidades de interesse publico, observados os regulamentos
e requisites especificos para cada caso dispostos no art. 199, § 1°, da Contitui9ao Federal e nas
Leis Federais n°s. 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.637, de 15 de maio de 1998; 9.790, de 23 de
mar90 de 1999, 13.018, de 22 de julho de 2014 e 13.019, de 31 de julho de 2014.
§ 5°. A transferencia de recursos a entidades publicas e privadas ficara adstrita ao
cumprimento de conduces, exigencias e formalidades legais que inibam a m£ utiliza9ao do dinheiro
publico, em especial:
I - a certifica9ao da entidade junto ao respective conselho municipal;
II - prova de aplica9ao pelo benefici&rio de ao menos 80% de sua receita total nas
atividades-fim;
III - manifesta9ao favoravel previa e expressa do setor tecnico do govemo concedente;
IV - declara9ao de fimeionamento regular emitida por autoridades competentes de outi
nivel de govemo;
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V - veda9ao para Organiza9ao da Sociedade Civil que tenha como dirigente membro de Poder
Publico ou do Ministerio Publico, ou dirigente de orgao ou entidade da administra9ao publica da
mesma esfera govemamental na qual sera celebrado o termo de colabora9ao ou de foment©,
estendendo-se a veda9ao aos respectivos conjuges ou companheiros, bem como parentes em
linha reta, colateral ou por afinidade, at£ o segundo grau.
Art. 20. O pagamento de vencimentos, salaries de pessoal e seus encargos e do servi90 da
divida fundada terao prioridade sobre as a9oes de expansao.
Art. 21. O Municipio aplicara, no minimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas
resultantes de impostos na manuten9ao e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da
Constitui9ao Federal, e, no minimo, 15% (quinze por cento) nas a9oes e serv^os de saude, nos
termos do art. 198, § 2°, inciso III e § 3°, da Constitute Federal e do inciso III e § 4° do art. 77
do Ato das Dispostes Constitucionais Transitorias da CF/1988.
Art. 22. Observada a regra do art. 22 da Lei Federal n.° 4.320/64 e a Lei Organica do
Municipio, a proposta or9amentaria que o Poder Executive devera encaminhar ao Poder Legislative
ate o dia 30 de setembro, compor-se-a de:
I - mensagem;
II - projeto de Lei Or9amentaria;
III - tabelas explicativas da receita e despesa dos ultimos 03 (tres) exercicios;
IV - demonstrative da compatibilidade da programa9ao dos or9amentos com os
objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.
Par£grafo unico. A Camara Municipal nao entrar& em recesso enquanto nao devolver
o Autografo respective ao Projeto de Lei para san9ao do Poder Executive.
Art. 23. A Lei Or9amentaria Anual sera integrada por:
I - sumario geral da receita por fontes e da despesa por fun9oes de govemo;
II - sumario geral da receita e despesa, por categorias economicas;
III - sumario da receita por fontes, e respectiva legisla9ao;
IV - quadro das dota9des por orgao do govemo e da administra9ao.
Art. 24. Fica autorizado o Poder Executive a estabelecer por decreto, sempre que
necess&rio, a limita9ao de empenho das dota9oes or9amentarias e da movimenta9ao financeira
para atingir a meta de resultado nominal fixada na Lei Or9ament£ria.
§ 1°. Os percentuais de limita9ao serao fixados, separadamente, por conjunto de projetos,
atividades ou opcodes especiais, excluidas as despesas que constituem obriga9des
constitucionais, legais ou destinadas ao pagamento do servt da divida.
§ 2°. Apos editar o decreto a que se refere o caput deste artigo, o Poder Executive enviara
copia ao Poder Legislative para ciencia, acompanhada da memoria de calculo, das premissas e dos
parametrosjustificadores.
§ 3°. Caso entenda necessario, o Poder Legislative podera designar no prazo de 15 (quinze)
dias apos a edto do decreto, audiencia publica junto a Comissao de Finan9as da Camara
Municipal, para que o Poder Executive demonstre e justifique a necessidade de limita9ao de//
empenho.
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§ 4°. A limitasao dos empenhos do Poder Legislative sera calculada de forma proporcional
a participate de suas respectivas despesas, no montante global das despesas do or^amento geral do
Municipio.
§ 5°. Restabelecida a receita prevista, ainda que parcial, devera o Poder Executive editar
decreto suspendendo a limitapao de empenhos e recompondo as dotages limitadas, na mesma
proporto, inclusive em relate aquelas do Poder Legislativo.
Art. 25. A dfvida mobiliaria refinanciada, se houver, ser£ devidamente atualizada
pelo IPCA - Indice Nacional de Pre90s ao Consumidor Ample, ate a data de sua efetiva liquidato.
Art. 26. O Poder Executive utilizara como parametro de programato financeira
mensal o fluxo das receitas correntes liquidas efetivamente arrecadadas mes a mes, nela
incluida os dispendios mensais com o duodecimo e/ou suprimento da Camara de Municipal.
Art. 27. Entende-se como despesas irrelevantes, para fins de cumprimento do § 3° do
art. 16 da Lei Complementar Federal n.° 101/2000, aquelas cujo valor nao ultrapasse, para bens e
services, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal n.° 8.666/93 e suas altera^oes, e ainda
as seguintes despesas:
I - adiantamento de numerarios para cobrir despesas de viagem e estadia;
II - adiantamento de numerarios para cobrir despesas miudas de pronto pagamento;
HI - despesas postais;
IV - despesas com telefonia;
V - despesas com Internet;
VI - despesas com consume de &gua e afastamento dos esgotos;
VII - despesas bancarias;
Vm - despesas com locate de imoveis;
IX - despesas com locato de sistemas informatizados;
X - despesas com manutento de equipamentos de informatica;
XI - despesas com refeipSes;
XII - despesas com material de escritorio;
XIII - despesas com lavagem de veiculos e m&quinas e;
XXV - outras despesas consideradas irrelevantes.
Art. 28. As situa9oes que justificam a contrata9ao excepcional de horas extras, nahipotese
de o Municipio ter atingido o limite prudencial para despesas de pessoal sao as seguintes:
I - situa9oes consideradas de emergencia ou calamidade publica;
H - atendimento de campanhas extras de saude publica;
HI - execu9ao de obra determinada e prazo certo, com recursos proprios ou
conveniados;
IV - implanta9ao de servi90 urgente e inadiavel;
V - substitute de servidores por saida voluntaria, dispensa ou afastamentos transitorios,
cujas ausencias possam prejudicar sensivelmente os serv^os e;
VI - execu9ao de serv^os absolutamente transitdrios e de necessidade espor&dica^/
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Art. 29. So poderao ser executados novos projetos de constru9ao de obras publicas ap6s o
atendimento dos que estao em andamento e a devida liquidate de todas as despesas de
conserva9ao e manuten9ao das obras excepcionalmente paralisadas.
Art. 30. O produto de aliena9ao de bens de propriedade do Municipio, autorizada
pelo Poder Legislative, podera ser acrescido k proposta or9amentaria.
Parigrafo unico. E vedada a aplica9ao da receita de capital derivada da aliena9ao de bens
que integram o patrimonio publico para o financiamento de despesa corrente, nos termos do art. 44
da Lei Complementar n.° 101/2000.
CAPITULO IV
Do Or9amento da Administra99o Indireta
Art. 31. Os or9amentos dos orgaos que compoem a administra9£lo indireta compreenderao:
I - o programa de trabalho e o demonstrative da despesa, por natureza de cada orgao,
de acordo com as especifica9oes da Lei Federal n.° 4.320/64;
II - o demonstrativo da receita, por orgao, de acordo com a fonte de origem dos recursos;
III - o or9amento de investimentos devidamente especificados, conforme previsto para a
administra9ao direta.
CAPITULO V
Da Politica de Fomento
Art. 32.0 Poder Executive podera, mediante autoriza9ao legislativa, realizar projetos que exijam
investimentos em conjunto com a iniciativa privada, desde que resultem em crescimento economico.
Par£grafo unico. A defIni9ao das empresas que participarao de cada projeto devera ser
efetuada por meio de licita9ao publica.
Art. 33. O Poder Executive podera adotar medidas de fomento facilitando a abertura
de novas empresas de micro, pequeno e medio porte, por meio de cria9ao de incentives fiscais
quando julgar necessario.
Art. 34.0 Poder Executive, mediante previa autoriza9ao legislativa, poderd criar incentives
administrativos e fiscais de modo a fomentar a instala9ao de empresas que estimulem o
desenvolvimento de atividades industriais, turisticas e esportivas, visando a gera9ao de empregos,
o aumento da renda da popula9ao e a arrecada9ao de impostos.
CAPITULO VI
Das Disposi9des Finals
Art. 35. O Poder Executive estd autorizado a encaminhar, em conjunto com o Projeto
de Lei do Or9amento de 2023, uma nova versao do quadro de metas fiscais e uma nova versa© dey
quadro de riscos fiscais para o exercicio seguinte. ^—-
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§ 1°. Os quadros serao atualizados de acordo com o cenario macroeconomico
apresentado a epoca de apresenta9ao do projeto LOA 2023.
§ 2°. O Poder Executivo apresentara, em conjunto com os novos quadros, uma exposi9ao
justificativa indicando as novas premissas utilizadas e as principals altera9oes realizadas.
§ 3°. O Poder Executivo apresentara na forma de anexo as memorias de calculo utilizadas
para estima9ao das metas fiscais, nos termos do inciso II, § 2°, do art. 4° da Lei Complementar n°
101/2000.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 30 de junho de 2022.
STINA ESOORCE
Prefeita Municipal
ISAB
Registrado na Secretaria do Gabinete, publicado e afixado como de costume na data supra
\
Marlom Pedro ^eares da Silva
Diretor da Secretaria do Gabinete
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
L mi
Recebido.
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