norma nº 3089/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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LEI N° 3.089, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Institui o C6digo de Posturas do Munidpio de Pompeia.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9des
legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
TITULO I
DAS disposi^Oes preliminares
Art. 1°. Fica instituido o C6digo de Posturas do Municipio de Pompeia, na forma de legislate
regulamentar complementar ao Plano Diretor do Municipio, inserindo na ordem publica municipal as
posturas disciplinadoras de medidas do poder de policia administrativa a cargo do Municipio, estatuindo
necess&rias redoes entre o Poder Publico e os municipes.
Art. 2°. O Codigo de Posturas do Municipio aplica-se as pessoas naturais ou juridicas,
contribuintes ou nao, inclusive as que gozam de imunidades ou de isen9ao.
Par&grafo unico. Qualquer cidadao poderd comunicar ou denunciar a Municipalidade, atos que
transgridam os dispositivos das posturas deste Codigo, assim como de outras leis e regulamentos
municipais.
Art. 3°. A implanta9ao e execu9ao desta Lei sera de responsabilidade de cada orgao da
administra9ao municipal que tiver dentre as suas competencias assuntos tratados neste Codigo.
Art. 4°. As penas estabelecidas nesta Lei nao prejudicam a aplica9ao de outras pela mesma
inffa9ao, derivadas de transgressao a leis e regulamentos federais e estaduais.
Art. 5°. Sao autoridades competentes para a lavratura de autos de inffa9§o os agentes fiscais do
Municipio ou outros servidores municipais para tanto designados.
Art. 6°. Compoem tambem as Posturas Municipais todas as leis e regulamentos especificos e
disciplinadores de medidas do poder de policia administrativa vigentes no Municipio.
Par&grafo unico. O Municipio podera adotar as legisla9oes ambientais e sanitarias do Estado
de Sao Paulo e Federal, bem como seus respectivos regulamentos.
TITULO II
DA ORDEM PUBLICA E SOCIAL
CAPITULO I
Das Vias, Canadas e Demais Logradouros Publicos
Art. 7°. A utilidade e o transito das vias, ca^adas e demais logradouros publicos sao livres, sem
obst&culos, competindo a fiscaliza9ao municipal preservar o patrimonio publico, a ordem, a seguran9a
e o bem-estar dos transeuntes e da popula9ao em geral.
Art. 8°. O servi90 de limpeza das mas, pra9as e logradouros publicosserd executado diretamente
pela Prefeitura ou por contrata9ao mediante licita9ao. /
Art. 9°. Os moradores sao responsaveis pela limpeza, manuten9ao e conserto do passeio e da
guia das saijetas ffonteir^os a sua residencia.
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Lei n° 3.089/2022
Par&grafo unico. E proibido varrer lixo ou detritos solidos, de quaisquer naturezas, para o
sistema de captafao de aguas pluviais dos logradouros publicos.
Art. 10. E proibido fazer varredura do interior dos predios, dos terrenos e dos veiculos para a
via publica e bem assim despejar ou atirar papeis, anuncios, reclames ou quaisquer residuos ou detritos
sobre a via publica e espafos publicos.
Art. 11. Todo residue industrial solido e os residuos provenientes da constru^o civil deverao
ser destinados de forma adequada, nos termos da legisla^ao vigente, sob a responsabilidade do gerador.
Art. 12. E proibido impedir ou dificultar o livre escoamento das aguas pelos canos, valas,
saijetas ou canais das vias publicas, danificando ou obstruindo tais servidoes.
Art. 13. Pica proibido:
I - lan9ar esgoto, aguas servidas, despejos ou efluentes de qualquer natureza em galeria de aguas
pluviais e cursos de dgua, ao ar livre ou em outro local que possa causar danos a saiide publica ou meio
ambiente;
II - conduzir, sem as precau9oes devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio
das vias publicas;
III - aterrar vias publicas com lixo ou materiais inadequados;
IV - transportar, em qualquer veiculo, materiais ou produtos que possam comprometer a
higiene, sem a devida cobertura ou prote9ao adequada;
V - transportar produtos agricolas sem a devida cobertura ou sistemas de prote9ao que impe9am
o derramamento dos residuos;
VI - lan9ar aguas pluviais nos sistemas de esgotamento sanitario;
VII - escoar aguas servidas ou pluviais pelo leito das estradas.
Art. 14. E proibido depositar, despejar ou descarregar lixo, rejeitos, entulhos ou residuos de
qualquer natureza as margens das rodovias, estradas vicinais e linha ferrea.
CAPITULO II
Dos Imdveis, das Edifica95es e Habita9des
Art. 15. As edifica9oes, habita9oes e estabelecimentos em geral, dever§o ser conservados,
devendo garantir o perfeito estado de asseio dos quintals e patios.
Par&grafo unico. Entende-se como falta de manuten9ao e conserva9ao, quando constatada pelo
agente publico municipal, a9ao ou omissao contrarias as posturas municipals que esteja contribuindo
para a degrada9ao do espa90 urbano e coletivo, inclusive no estimulo a ocupa9ao irregular, ou invasao
de terceiros, propiciando o aparecimento de animais ou pragas nocivas a saude publica.
Art. 16. E proibido o acumulo de lixo, materiais inserviveis tais como latas, garrafas, pneus e
similares, de outros materiais como vasos de agua, caixas d'agua com tampas danificadas, piscinas sem
manuten9ao e tratamento adequados, fossas e P090S em mas conduces de conserva9ao e que propiciemO
a instala9ao e prolifera9ao de larvas, mosquitos, roedores ou outros animais sinantropicos.
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Art. 17. O estabelecimento que estoque ou comercialize pneumaticos, materiais de constru9ao
e sucatas, sera obrigado a mante-los permanentemente cobertos e isentos de cole9des hldricas, de forma
a evitar a prolifera9ao de mosquitos.
Art. 18. Nas obras de constru9ao civil sera obrigatoria a drenagem permanente de cocoes
liquidas, originadas ou nao pelas chuvas, de forma a impedir a prolifera9ao de mosquitos.
Art. 19. A Prefeitura, por meio de sua fiscaliza9ao e com o objetivo de preservar a saude publica,
podera adentrar em imoveis suspeitos de possuir criadouros de insetos ou outros vetores responsaveis
por prolifera9ao de doen9as, epidemicas ou nao, para sanar o problema, ou ainda para averigua9ao de
denuncias ou constata9oes de falta de manuten9ao, conserva9ao e maus-tratos aos animais ou em
imdveis abandonados suspeitos de serem utilizados como local de encontro de dependentes quimicos,
ou ainda para averigua9ao de denuncias e providenciar sua efetiva interdi9ao e ou, se for necessario, sua
demoli9ao.
Art. 20. Os edificios, suas marquises, fachadas e demais dependencias deverao ser
convenientemente conservados pelos respectivos proprietarios ou inquilinos, em especial quanto a
estetica, estabilidade, higiene e seguran9a, para que nao sejam comprometidas a paisagem urbana, a
seguran9a e a saude dos ocupantes, vizinhos e transeuntes.
Art. 21. Nao sera permitida a permanencia de edifica9oes em estado de abandon© que ameacem
ruir ou estejam em ruina, ficando o proprietario ou possuidor obrigado a demoli-la ou adequa-la as
exigencias da legisla9ao municipal, sob pena de ser demolida pela Prefeitura a expensas do notificado
que nao cumpriu as exigencias em prazo previsto em legisla9ao municipal especifica.
Par£grafo unico. Em caso de demoli9ao, pela Prefeitura, deverd ser precedida de laudo firmado
pela Defesa Civil atestando a necessidade de demoli9ao devido a existencia de risco a integridade de
pessoas, concedendo-se ao proprietario o direito a ampla defesa.
Art. 22. Nao sera permitido conservar agua estagnada nos quintais ou patios dos predios
situados no municipio.
Art. 23. Os residues domiciliares deverao ser acondicionados em sacos plasticos e, quando
liquidos ou semissolidos cujas particularidadestomem inviavel o lan9amento na rede publica de esgotos,
no solo e em corpos d'agua, em vasilhas apropriadas, assim como serem dispostos em local adequado
sem obstmir o passeio publico, para serem removidos pelo servi9o de limpeza publica.
Art. 24. Os abrigos e depositos de lixo, quando necessaries, devem ter compartimentos fechados
e com capacidade suficiente para armazenar o volume produzido.
Art. 25.0 parcelamento do solo dever£ sersubmetido a previa anuencia e aprova9ao dos 6rg5os
competentes da Prefeitura Municipal de Pompeia, atendendo legisla9ao especifica.
Art. 26. Todo projeto relative a constru9ao, reforma, amplia9ao, adapta9ao, demoli9ao,
desdobro e regulariza9ao de predio de uso residencial, comercial, de serv^os, industrial e institucional,
a ser realizada no Municipio, devera ser previamente aprovado pelos 6rgaos competentes da Prefeitura,
conforme previsao em legisla9ao especifica.
Par&grafo unico. Os projetos poderao ser submetidos as exigencias do Servi90 Autonomo dd
Agua e Esgoto de Pompeia, bem como de outros orgaos ou secretarias, conforme sua especificidade^
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Art. 27. Toda obra sera acompanhada e vistoriada pela fiscaliza^o municipal que, mediante
apresenta9ao de sua identidade fimcional, devera ter imediato ingresso no local, a fim de se verificar se
a mesma estd sendo executada de acordo com o projeto aprovado.
Art. 28. As construfoes, obras de reforma ou servifos de demoli9ao em imoveis situados em
mas comerciais ou proximos de predios institucionais somente poderao ser executados no alinhamento
da via publica com a coloca9ao de tapumes, andaimes, telas e plataformas de prote9ao, de acordo com
o disposto na legisla9ao municipal especifica, observando-se Normas Regulamentadoras de Seguran9a
e Medicina do Trabalho.
SECAOI
Dos Terrenos
Art. 29. O proprietario, o titular do dominio util, o inquilino, o usuario, compromissario
comprador ou possuidor a qualquer titulo de imovel localizado em area urbana, fica obrigado a
promover, por sua conta e risco, a limpeza e manuten9ao dos terrenos de sua responsabilidade, atraves
do controle de crescimento de vegeta9ao nao cultivada, mato, alem da remo9ao de detritos e outros
elementos misturados a vegeta9ao, de modo a conserva-los sempre limpos, isentos de quaisquer
materiais e substancias nocivas a saiide da coletividade.
Par&grafo unico. A limpeza de vegeta9ao nao cultivada devera ser feita de forma manual ou
mecanica, nao sendo permitida a capina quimica nem o emprego de fogo, conforme determina a Lei
Municipal n° 2.595, de 9 de junho de 2015.
Art. 30. E considerado limpo todo e qualquer terreno devidamente drenado, sem deposito de
lixo, detrito ou entulho de qualquer especie e com cobertura vegetal abaixo de 0,20m (vinte centimetros)
de altura, em situa9ao permanente, incluidas as areas reservadas ao passeio publico, nao podendo existir
reten9ao de liquidos geradores de focos de doen9as ou mau cheiro que possam afetar a saude e o bem
estar da comunidade.
§ 1°. A limpeza e a manuten9ao dos terrenos se aplicam aos terrenos fechados, murados, com
tapagem ou cercamento de qualquer tipo, exceto aos imoveis localizados em areas de preserva9ao
permanente.
§ 2°. As disposi9oes contidas nesta Se9ao sao aplicaveis aos imoveis nao utilizados, nao
habitados ou abandonados e aos que, embora contenham edifica9des iniciadas, estejam paralisadas,
demolidas ou semidemolidas.
Art. 31. E proibido depositar ou descarregar lixo, rejeitos, entulhos ou residues de qualquer
natureza, em terrenos nao edificados, localizados no penmetro urbano do Municipio, mesmo que
referidos terrenos estejam devidamente fechados.
§ 1°. Os entulhos ou residues dos terrenos devem ser destinados a locals apropriados e
permitidos, sendo vedada a queima ou permanencia dos mesmos no imovel a ser limpo.
§ 2°. No caso de nao observancia do presente artigo, o Municipio devera notificar o proprietario,
o titular do dominio util ou possuidor a qualquer titulo, para que atenda as exigencias, respeitando o^
prazos maximos a seguir: XT"
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1-24 (vinte e quatro) horas para a desobstm9ao do passeio publico, no que se refere a obst&culos
de qualquer especie, que se encontrem em desacordo com o aqui estipulado;
II - 5 (cinco) dias para a limpeza geral do terreno atraves do controle do mato em crescimento
desordenado, al&n da remote de detritos e outros elementos misturados a vegetafao.
§ 3°. Esgotados os prazos previstos, sem atendimento da notifica9ao sera aplicada multa de
acordo com a legisla9ao vigente.
§ 4°. Da notifica9ao podera o proprietario ou responsavel interpor recurso, e em caso de
indeferimento, a execu9ao do servi90 ou o pagamento da multa devera ser providenciado prontamente.
§ 5°. O pagamento da multa nao exime o infrator do cumprimento das disposi9oes citadas.
§ 6°. E concedida a revisao do procedimento, por recurso, quando houver fato ou fundamento
novo.
§ 7°. Apos a notifica9ao de imposi9ao de multa, o Munidpio poderd realizar as obras ou servi90s
necess&rios para a adequa95o do imovel, diretamente ou atraves de contrata9ao de serv^os de terceiros,
conforme dispoe a Lei n° 2.595/2015.
Art. 32. Os terrenes baldios com dejetos ou com vegeta9ao sem ro9ada, apos as devidas
notifica9oes e autua9oes sem que o responsavel tenha providenciado a limpeza devida, a Prefeitura
Municipal a fara, correndo todo onus por conta do proprietario legal do imovel.
Par&grafo unico. O valor das despesas sera estabelecido por Decreto a ser editado pelo Poder
Executive.
Art. 33. Os imdveis que contenham cultivo ou plantio vegetal ordenado, devem possuir acessos
internes de modo a permitir visibilidade e ventila9ao, podendo ser ajardinados, devendo ser mantidos:
I - limpos de vegeta9ao com crescimento desordenado ou fora dos padroes de higiene e limpeza
previstos na legisla9ao municipal em vigor;
II - isentos de lixo ou quaisquer detritos;
III - com vegeta9ao espa9ada adequadamente das constru9oes vizinhas e do passeio publico
para prote9ao ao patrimonio de terceiros;
IV - sem po9as de liquid© infecto ou objetos que acumulem &gua, aguas servidas ou paradas,
obedecendo-se ao que estiver contido nesta Lei.
SECAO II
Das Cercas E16tricas e Concertinas
Art. 34. Os proprietarios de edifica9oes no municipio, que possuam "cercas eletricas" ou
concertinas, devem adequa-las contra possiveis acidentes que possam constituir perigo comum as
pessoas incautas que delas se aproximem.
Paragrafo unico. As empresas responsaveis pela instala9ao e manuten9ao da "cerca eletrica"
deverao adapta-la a uma altura compativel com no minimo 2,20 m (dois metros e vinte centimetros) de
altura, adequada a uma amperagem que nao seja mortal, atendendo especifica9oes de lei e de normas/
tecnicas.
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Art. 35. Nas cercas, muros, grades ou demais elementos de separate dos lotes nao e permitido
o emprego de arame farpado, concertinas, plantas que tenham espinhos ou outros elementos
pontiagudos, para fechamento de terrenes, em altura inferior a 2,20 m (dois metros e vinte centimetros).
CAPITULO III
Do Controle de Animats Vetores, Animals Nocivos e Pragas Urbanas
Art. 36. Os proprietarios, locatarios, ocupantes, administradores de imoveis ou responsaveis
por constru^oes sao obrigados a manter a propriedade em conduces sanitarias que visem o
enffentamento aos agravos decorrentes de fatores de risco ambientais.
§ 1°. Para efeito desta Lei entende-se por fatores de risco ambientais as situa9oes que possam
favorecer o desenvolvimento de artropodes vetores, animais nocivos ou pe9onhentos, hospedeiros
intermediarios ou roedores, assim ocasionando ou podendo vir a ocasionar risco ou danos a saiide
publica.
§ 2°. Verificada a existencia de insetos de qualquer especie, a autoridade publica intimara o
proprietario do terreno indicando o prazo imediato para que se proceda o seu exterminio.
§ 3°. Se nao forem tomadas as providencias objeto do paragrafo anterior, a Prefeitura podera
incumbir-se de faze-lo, cobrando do proprietario as despesas que efetuar.
CAPITULO IV
Da Vigilancia Epidemioldgica
Art. 37. Sera obrigatoria a notifica9ao ou comunica9ao de ocorrencia, comprovada ou
presumivel, de quaisquer doen9as e agravos a saiide publica, de notifica9ao compulsoria, por
profissionais de saiide, porresponsaveis dos estabelecimentos ou meios de transporte em que se encontre
o doente, bem como pelos municipes.
§ 1°. A notifica9ao de doen9as e agravos a saiide publica no Municipio obedecera ao Sistema
de Vigilancia Epidemiologica Estadual, Federal e Intemacional.
§ 2°. Os dados necessarios ao esclarecimento da notifica9§o compulsoria, bem como as
instru96es sobre o process© de notifica9ao, constarao de normas tecnicas.
CAPITULO V
Da Moralidade e do Sossego Publico
Art. 38. E proibido o com£rcio de jomais, revistas ou materiais pomograficos ou obscenos sem
que atendam a legisla9ao propria.
Art. 39. Os proprietarios de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serv^os
serao responsaveis pela manuten9ao da ordem e o respeito ao sossego publico, inclusive pelos seus X*)
ffequentadores. ^^
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Art. 40. E proibido perturbar o sossego publico com quaisquer tipos de ruidos ou sons
excessivos e evitaveis, e nao sendo evitaveis, providenciar tratamento acustico do estabelecimento,
atendendo aos limites estabelecidos na Norma ABNT 10.151, ou as que Ihe sucederem, e demais
Normas Brasileiras aplicaveis que tratam do conforto acustico da comunidade.
Art. 41. E proibido, entre as 22 boras e 7 boras do dia seguinte, executar qualquer trabalho,
servigo ou atividade que produza ruido que perturbe o sossego publico, nas proximidades de hospital,
asilo e residencias.
Art. 42. Na infra9ao de qualquer artigo deste Capitulo, sera imposta a multa de acordo com
legislate especifica, alem da eventual repara9ao material ao dano causado.
Parigrafo unico. Quando se tratar de estabelecimento comercial, o mesmo sera interditado
sendo constatada reincidencia na mesma infra9ao.
CAPITULO VI
Dos Divertimentos Publicos
Art. 43. Nenhum divertimento publico podera ser realizado sem licen9a do Municipio.
§ 1°. Excetuam-se os eventos, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou
entidades de classe, em sua sede, ou as realizadas em residencias particulares, de confratemiza9ao das
empresas, festas de cunho religiose, cultural e familiar, os eventosrealizados por estabelecimentos com
Alvara para esta atividade e festas restritas sem acesso ao publico em geral.
§ 2°. O interessado devera apresentar requerimento com 10 (dez) dias de antecedencia da data
do evento, se nao houver previsSo em lei especifica.
Art. 44. Em todas as casas de diversoes publicas serao observadas normas e legisla9ao
especifica que tratam da seguran9a e higiene.
Art. 45. Nao serao fomecidas licen9as para a realiza9ao de jogos de diversoes, circos e parques,
reunidos em locais compreendidos em area formada por um raio de 100 (cem) metros de hospital,
creches, escolas e asilo.
Art. 46. A arma9ao de circos ou parques de diversoes so sera permitida em locais autorizados
pelo Municipio.
§ 1°. A autoriza9So de funcionamento dos estabelecimentos que trata este artigo tera prazo
maximo de 30 (trinta) dias.
§ 2°. Ao conceder a autoriza9ao, a Prefeitura podera estabelecer as restri9oes que julgar
convenientes visando assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhan9a.
§ 3°. A autoriza9ao podera ser prorrogada por igual period©, a criterio da Prefeitura, ocasiao em
que tambem podera ser exigido do interessado o cumprimento de novos requisites e/ou impos^ao de
restri96es.
Art. 47. Para permitir a instala9ao de circos, parques ou barracas em logradouros publicos, a
Prefeitura cobrara pre90 publico para explora9ao do local, alem de exigir um deposit© em dinheiro, ou
compensa9ao que atenda o interesse publico, a criterio da autoridade competente, como garantia de
despesas com a eventual limpeza e recomposi9ao do logradouro, podendo ainda cobrar a diferen9a da,
despesa necessaria para a devida restaura9ao do logradouro. \<-
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Par&grafo unico. O deposito sera restituido integralmente se nao houver necessidade de
limpeza especial ou reparos, caso contrario serao deduzidas do valor depositado as despesas realizadas
com tais servi90s.
SECAO I
Dos Eventos e Shows
Art. 48. Os promotores de eventos e shows ficam obrigados a proceder a limpeza da area publica
utilizada imediatamente apos o termino do evento, incluindo-se nesta obligate a limpeza dos bens
privados localizados no sen entomo.
Art. 49. Sera de total responsabilidade do organizador do evento a preservafao da area
ajardinada, sendo de sua responsabilidade ainda a presta9ao de servi90 de atendimento medico,
instala9ao de sanitarios e demais providencias necessarias para estabelecer condi9oes adequadas a
manuten9ao da ordem e integridade fisica dos participantes.
Art. 50. Aos infratores ao disposto nesta se9ao aplicar-se-ao multas de acordo com a legisla9ao
especifica.
Pardgrafo unico. A multa sera aplicada em dobro ao promotor/organizador do show ou evento
no caso de novo descumprimento da presente Lei.
CAPITULO VII
Do Mobili£rio Urbano
SE^AOI
Das Disposi96es Gerais
Art. 51. Os relogios, estatuas, fontes e quaisquer monumentos, somente poderao ser colocados
em vias e logradouros publicos se comprovado o seu valor artistico ou civico, a juizo da Prefeitura.
Par&grafo unico. Dependera ainda de aprova9ao, o local para a fixa9ao dos monumentos.
Art. 52. Pessoas fisicas ou juridicas que retirarem terra de bens municipals serao autuadas e
multadas, ficando obrigadas a repor o material escavado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de outras
san9oes legais.
SECAO II
Das Bancas de Jornais e Revistas
Art. 53. As bancas para venda de jornais e revistas ou estruturas similares, poderao ser
permitidas nos logradouros publicos, desde que nao perturbem a circula9ao nas vias publicas, devendo
ser aprovada pelo Municipio, obedecido modelo, dimensao e de acordo com normas municipals e
regulamenta9ao. , —-
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SECAO III
Das Mesas e Cadeiras em Parte de Passeio Publico
Art. 54. Os estabelecimentos comerciais, com autoriza9ao da Prefeitura, poderao ocupar, com
mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente a testada do edificio, desde que seja garantida a
acessibilidade no passeio publico.
SECAO IV
Dos Postes
Art. 55. A constru9ao e instala9ao de infraestrutura de suporte de telecomunica9oes e rede de
energia eletrica, meios fisicos fixes utilizados para dar suporte as redes, entre os quais, postes, torres,
mastros, armarios, estruturas de superficie e estruturas suspensas, em area urbana, dependera de
autoriza9ao da autoridade municipal.
SECAO V
Da Expressio Cultural e Artfstica em Fachadas, MobiMrio Urbano e Bens Publicos
Art. 56. Fica permitida a pratica do grafite nostermos da presente Lei, sendo vedada a picha9ao
em edifica9oes, paredes ou muros, monumentos, mobiliario urbano e elementos da paisagem urbana.
§ 1°. Para os fins desta Lei, considera-se permitida a pratica do grafite realizada com o objetivo
de valorizar o patrimonio publico mediante manifesta9ao artistica, desde que tenha autoriza9ao do orgao
competente, e devera ser acompanhado de um esbo90 da interven9ao a ser realizada, sem prejuizo de
outras exigencias solicitadas pela autoridade municipal.
§ 2°. No caso de picha9ao os responsaveis serao obrigados, sem prejuizo da penalidade prevista,
repintar o local.
Art. 57. Compete a autoridade municipal disciplinar as manifesta9oes, atividades e
apresenta9des culturais de artistas de rua em vias, parques, pra9as e areas publicas.
§ 1°. Na inffa9ao de qualquer artigo desta Se9ao sera imposta multa.
§ 2°. Os responsaveis responderao ainda por eventuais danos causados nos bens publicos
decorrentes das aglomera9oes e efetiva9ao dos eventos anunciados e serao obrigados a promover o
reparo e substitui9ao do elemento danificado ou destruido, sem prejuizo de outras sa^oes legais
aplicadas pelos 6rgaos competentes.
CAPITULO VIII
Do TrSnsito, Transporte e Mobilidade
Art. 58. E proibido embargar ou impedir, por qualquer meio, o livre transit© de pedestres ou
veiculos nas vias publicas, exceto para efeito de obras ou manuten9ao de equipamentos publicos ou por
exigencias policiais ou de trafego quando assim o determinarem.
ParAgrafo unico. Sempre que houver necessidade de interromper o transito, total ou
parcialmente, devera ser solicitada autoriza9ao expressa ao Municipio e a Autoridade de Transito
competente devendo constar data, local e hor&rio da interrup9iio e, se autorizada, ser colocada
sinaliza9ao de advertencia claramente visivel de dia e luminosa a noite, por parte do requerente,
atendendo distancia minima que informe de forma segura e antecipadamente, conforme especifica9oes
da autoridade supracitada. 'St—-
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Art. 59. Compreende-se, na proibi9ao do artigo anterior, o deposit© de quaisquer materials ou
objetos, inclusive de constn^ao civil, nas vias publicas e passeios em geral.
§ 1°. Tratando-se de materials ou objeto cuja descarga nao possa ser feita diretamente no interior
dos pr6dios, sera tolerada descarga e permanencia na via publica, com o minimo de prejuizo causado ao
transit©, desde que com a autoriza^ao e a sinalizaipao previstas no artigo anterior.
§ 2°. Nos casos previstos no paragrafo anterior os responsaveis pelos obstaculos colocados na
via publica deverao advertir convenientemente os veiculos, a distancia, dos prejuizos ou transtomos
causados ao livre transit©.
§ 3°. Quando houver o embargo ou impedimento da via, sem autoriza9ao expressa de autoridade
de transito ou em desacordo com o autorizado, sera aplicada multa.
Art. 60. E proibido o deposit© ou a permanencia de quaisquer objetos, trailer ou equipamentos
e outros produtos de uso pessoal ou comercial em espa90s e vias publicas, bem como colocar ca9ambas
utilizadas para armazenamento de residues de constru9ao em vagas regulamentadas de uso especifico,
exceto quando houver autoriza9ao expressa da Prefeitura.
Paragrafo unico. E proibido, ainda, o uso da via publica como extensSo de atividade comercial,
bem como prejudicar o fluxo de pedestres e veiculos.
Art. 61. E proibido danificar, embara9ar, obstruir, por quaisquer meios, ou retirar sinais,
patrimonies ou equipamentos publicos colocados nas vias publicas, inclusive pontes e outros
dispositivos das estradas rurais.
Art. 62. E proibido abandonar veiculos ou canvas de veiculos nas vias publicas, sendo
classificado veiculo ou carca9a de veiculo abandonado, nos termos da Lei n° 2.523, de 2 de dezembro
de 2013, aquele que, estacionado no mesmo local por mais de 30 (trinta) dias, apresentar, no minimo 1
(um) dos seguintes requisites:
I- estar em evidente estado de deteriora9ao;
II- ausencia de placa de identifica9ao obrigatoria;
III -impossibilidade de deslocamento com seguran9a pelos proprios meios;
IV - carroceria com visiveis sinais de deprecia9ao estrutural, colisao ou objeto de vandalism©;
V- que ofere9a risco a seguran9a ou saude da popula9ao al6m de comprometer a mobilidade
regular.
§ 1°. O responsavel pelo veiculo que estiver nas conduces deste artigo sera notificado para que
o remova no prazo maximo de 5 (cinco) dias.
§ 2°. Nao sendo possivel a notifica9ao, por ignorada a identidade ou residencia do proprietario
do veiculo, ela devera ser publicada emjomal local e, em forma de adesivo, no proprio veiculo.
§ 3°. Vencido o prazo, o veiculo abandonado sera recolhido as expensas do proprietario ou
respons&vel, conforme lei especifica.
Art. 63. A execu9£lo de serv^os mecanicos em vias publicas somente serd tolerada nos casos
de evidente emergencia para socorro de eventuais defeitos no fimeionamento de automotores.
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CAPITULO IX
Do Meio Ambiente
Art. 64. O ajardinamento e a arborizafao das areas verdes, prafas de lazer, pra9as esportivas,
parques e jardins, sao atribu^oes do Munici'pio, podendo haver ado9ao e participa9ao de entidades da
sociedade civil, de associa9ao de moradores, sociedade amigos de bairro, institui9oes filantropicas e
pessoasjuridicas legalmente constituidas, conforme dispoe a Lei Municipal n° 2.274, de 14 de maio de
2009.
Art. 65. E proibida a supressao, a poda e o transplante de arvores localizadas em areas urbanas,
sem justificativa e autoriza9ao expedida pelo setor responsavel pela execu9ao da politica ambiental no
municipio.
Art. 66. Nao sera permitido o plantio de arvores em areas publicas sem o conhecimento e
autoriza9ao expedida pelo setor responsavel pela execu9ao da politica ambiental no municipio.
Par&grafo unico. Fica vetado o plantio de especies exoticas invasoras.
Art. 67. E proibida a realiza9ao de queimadas, de qualquer natureza, em todo perimetro urbano
do Municipio, conforme dispoe a Lei Municipal n° 2.591, de 6 de maio de 2015.
Art. 68. Sao vedadas quaisquer tipos de interven9oes nas Areas de Prote9ao Permanente (APP)
e Areas de Preserva9ao Municipal (APM) em todo o perimetro do municipio, como cortar, aparar, podar,
conduzir, destruir ou danificar qualquer vegeta9ao natural ou utiliza-las com infringencia das normas de
prote9ao em area considerada de preserva9ao, sem autoriza9ao do orgao competente, quando exigivel,
ou em desacordo com a autoriza9ao obtida.
Par6grafo unico. Aos inffatores, pessoas fisicas ou juridicas, sera aplicada multa de acordo
com a legisla9ao vigente.
SECAOI
Da Publicidade ou Propaganda
Art. 69. E proibido afixar cartazes, outdoors, panfletos, anuncios, propagandas ou publicidades
de qualquer natureza em areas publicas.
Art. 70. A explora9ao dos meios de publicidade no municipio depende de Licen9a de
Publicidade previamente emitida pela autoridade municipal.
Art. 71. Os anuncios e letreiros deverao ser conservados em boas conduces, renovados ou
consertados sempre que tais providencias sejam necessarias para o seu bom aspecto e seguran9a.
Art. 72. Tratando-se de anuncios luminosos, os pedidos deverao, ainda, indicar o sistema de
ilumina9ao a ser adotado.
Par6grafo unico. Os anuncios luminosos serao colocados a uma altura minima de 3 (tres)
metros do passeio e nao devem exceder, em balan90, 1,50 metro.
Art. 73. A propaganda ou atividades diversas falada em lugares publicos por meio de
amplificadores de vozes, alto-falantes e propagandista, esta sujeita a previa licen9a e pagamento da tax^rT
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Art. 74. E proibido o uso de canteiros centrals para distribu^ao de panfletos ou qualquer outro
meio de comunica9ao visual.
Art. 75. Para efeito das san9oes previstas nesta Se9ao, consideram-se responsaveis solidarios o
autor e o beneficidrio da publicidade ou propaganda.
Art. 76. Os materiais ou objetos ou qualquer tipo de propaganda nao autorizados serao
apreendidos e retirados pela autoridade municipal, e o infrator podera efetuar a retirada no prazo de 05
(cinco) dias, desde que comprovada a propriedade dos mesmos e o pagamento da multa imposta.
Art. 77. Os materiais apreendidos e nao retirados no prazo especificado ser3o descartados.
SECAO II
Dos Animals
Art. 78. As instala9des destinadas a cria9ao, a manuten9ao, a reprodu9ao e/ou a comercializa9ao
de animals, quer estejam em zona rural ou urbana, deverSo ser construidas, mantidas e/ou operadas em
conduces sanitarias adequadas e que nao causem risco a saude da popula9ao.
Art. 79. E proibida a permanencia nas vias, logradouros publicos ou locals de livre acesso ao
publico, areas verdes, areas de preserva9ao permanente e propriedades particulares sem cercamento, de
animais de m6dio e grande porte, soltos, libertos, abandonados, amarrados, presos, pastoreados,
vigiados, em estado aparente de maus-tratos, ou que causem perigo a popula9ao.
Art. 80. E proibida a cria9ao de animais nas dreas publicas municipals, sujeitando o proprietdrio
a remo9ao mediante notifica9ao no prazo maximo de 24 (vinte e quatro) boras.
Art. 81. E proibido maltratar animais ou praticar atos de crueldade, bem como:
I - fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos ou
extremamente magros ou utilizar animais feridos, debilitados ou doentes, em estado de prenhez, assim
como, manter animal preso a correntes sem possibilidade de movimento para alimenta9§o e
necessidades fisioldgicas;
II - martirizar animais, para deles alcazar esfor90s excessivos;
HI - castigar, de qualquer modo, animal caido, fazendo-o levantar a custa de castigo e
soffimento;
IV - castigar, com rancor e excesso, qualquer animal.
V - conduzir animais com cabe9a para baixo, suspenses pelos pes ou asas ou em qualquer outra
posi9ao anormal que Ihes possa ocasionar sofrimento;
VI - transportar animais amarrados a traseira de veiculos ou atados um ao outro pela cauda;
VII - abandonar em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou feridos;
VIII - amontoar animais em depositos insuficientes ou sem agua, ar, luz e alimentos;
IX - usar de instrumento diferente do chicote leve, para estimulo e corre9ao de animais;
X - empregar arreios que possam constranger, ferir ou magoar o animal;
XI - usar arreios sobre partes feridas, contusoes ou chagas do animal; e
XII - praticar todo e qualquer ato, mesmo nao especificado neste Codigo, que possa acarretar
violencia e sofrimento para o animal.
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Art. 82. Ficam permitidas as atividades em estabelecimentos publicos ou privados, tais como
haras, saltos com cavalos (hipismo), equoterapia e cavalgadas.
Art. 83. As feiras esporadicas de animais para venda, doa9ao, exposi9ao ou concurso deverao
obedecer as normas sanit&rias e de bem-estar animal vigentes.
Art. 84. Os estabelecimentos comerciais destinados a pesca devem manter controle mensal de
qualidade de agua dos tanques, instancesfisicas adequadas e atender os padroes de higiene e as normas
sanit&rias vigentes.
Art. 85. Os estabelecimentos comerciais destinados a exposi9ao, manuten9ao, higiene, estetica
e venda de animais devem promover a seguran9a, a saude e o bem-estar dos animais sob seus cuidados.
§ 1°. Entende-se por estabelecimentos comerciais aqueles que expoem, mantem, promovem
cuidados de higiene e estetica e vendem animais.
§ 2°. Observado o disposto na Resolu9ao CFMV n 878, de 2008, ou outra que a altere ou
substitua, os estabelecimentos comerciais devem estar devidamente registrados no sistema CFMV
(Conselho Federal de Medicina Veterinaria) /CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinaria) e
manter um medico veterinario como responsavel tecnico.
§ 3°. Entende-se por bem-estar o estado do animal em rela9ao as suas tentativas de se adaptar
ao meio ambiente, considerando liberdade para expressar seu comportamento natural e ausencia de
fome, sede, desnutri9ao, doen9as, ferimentos, dor ou desconforto, medo e estresse.
§ 4°. O responsavel tecnico deve assegurar que as instances e locais de manuten9ao dos
animais:
I - proporcionem um ambiente livre de excess© de barulho, com luminosidade adequada, livre
de polui9ao e protegido contra intemperies ou situa9oes que causem estresse aos animais;
II - garantam conforto, seguran9a, higiene e ambiente saudavel;
III - possuam prote9ao contra corrente de ar excessiva e mantenham temperatura e umidade
adequadas;
IV - sejam seguras, minimizando o risco de acidentes e incidentes e de Riga;
V - possuam piano de evacua9ao rapida do ambiente em caso de emergencia, seguindo normas
especificas;
VI - permitam f&cil acesso a &gua e alimentos e sejam de facil higieniza9ao;
VII - permitam a aloca9ao dos animais por idade, sexo, especie, temperamento e necessidades;
VIII - possuam espa90 suficiente para os animais se movimentarem, de acordo com as suas
necessidades;
§ 5°. O responsavel tecnico deve assegurar os aspectos sanit&rios do estabelecimento, com
especial aten9ao para:
I - evitar a presen9a de animais com potencial risco de transmissao de zoonoses ou doen9as
de facil transmissao para as especies envolvidas;
II - manuten9§o de programa de higieniza9ao constante das instances e dos animais;
III - respeito aos programas de imuniza9ao dos animais de acordo com a especie;
IV - encaminhamento dos animais que necessitem de tratamento para os estabelecimentos
adequados, conforme Resolu9ao CFMV n 1015, de 2012, ou outra que a altere ou substitua;
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Art. 86. E de responsabilidade dos proprietaries a manuten9ao dos animais em perfeitas
conduces de alojamento, alimenta9ao, saude e bem estar, bem como as providencias pertinentes a
remo9ao de seus dejetos.
Art. 87. Todo proprietario sera obrigado a manter seus caes e gates imunizados contra a raiva,
per meio da vacina9ao anual, sendo que os proprietarios poderao vacina-los gratuitamente, junto ao
Centro de Controle de Zoonoses, em qualquer epoca do ano ou durante as campanhas de vacina9ao
assim como incluir seus animais no Registro Geral dos Animais - RGA.
TITULO III
DA ORDEM ECONOMICA
CAPITULO I
Disposi9oes Gerais
Art. 88. Os estabelecimentos relacionados aos bens, produtos, substancias e servi9os de
interesse a saude devem atender as exigencias legais no que se referem a recursos humanos, instances,
equipamentos, instrumentais, utensilios, materiais de consumo pertinentes as atividades desenvolvidas,
bem como as da saude do trabalhador e serao responsaveis pela manuten9ao dos padroes de identidade,
qualidade e seguran9a, definidos a partir de normas t^cnicas vigentes, bem como pelo cumprimento das
Normas de Boas Prdticas referentes as atividades desenvolvidas.
Par£grafo unico. Para fins deste Codigo consideram-se como de interesse a saude, todos os
estabelecimentos e atividades cuja presta9ao de servi90s ou fomecimento de bens, produtos ou
substancias possa constituir risco a saude publica.
Art. 89. Os estabelecimentos, servi90s ou locais, que declararem exercer mais de uma atividade
sujeitas ao licenciamento sanitario do municipio deverao possuir as respectivas licen9as, para cada
atividade declarada.
Art. 90. Os estabelecimentos localizados neste Municipio que realizam quaisquer das etapas de
fabrica9ao, produ9ao e manipula9ao de produtos de origem animal para comercializa9ao, estarao sujeitos
ao registro e a fiscaliza9ao da Vigilancia Sanitaria do Municipio.
Art. 91. Toda atividade economica, comercial, industrial ou prestador de servi90s, inclusive
trabalhadores autonomos, 6rgaos publicos Estaduais, Federais, Organiza9oes Filantropicas, sociais, com
ou sem fins lucrativos, e quaisquer outras atividades, realizadas no municipio, especialmente aquelas
que interfiram na higiene, seguran9a, mobilidade e sossego publico, bem como as que utilizam espa90
publico, deverao ser autorizadas pela Prefeitura, por meio de Alvara de Funcionamento e Localiza9ao.
Art. 92. Os estabelecimentos de assistencia a saude e os veiculos para transporte de pacientes
deverao ser mantidos em conduces de higiene, devendo ser observadas as normas de controle de
infec9ao estipuladas na legisla9ao sanitaria.
Art. 93. Os estabelecimentos produtores e prestadores de serv^os de alimentos estarao sujeitps'
a fiscaliza9ao e ao cumprimento das disposi9oes legais e normas federal, estadual e municipal vigentes.
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CAPITULOII
Das Feiras, Congresses, Seminaries e Similares
Art. 94. As feiras, congresses, seminarios e similares serao autorizadas pela Prefeitura e
atenderao as determina9oes e normas regulamentadoras.
Art. 95. A feira podera ser:
I - permanente: a que for realizada continuamente, ainda que tenha car&ter periddico; e
II - eventual ou ocasional: a que for realizada esporadicamente ou programada para epocas
determinadas pelo Municipio, sem o carater de continuidade.
Art. 96. Para os efeitos desta Lei sao consideradas feiras eventuais ou ocasionais, qualquer
evento de comercializa9ao temporario que tenha carater eventual, formado por empresas expositoras
com CNPJ distinto entre elas, bem como do organizador, realizada no Municipio com um dos seguintes
objetivos:
I - Feiras Comerciais: comercializa9ao direta ao consumidor final, de produtos do comercio e
industria destinados ao consumo varejista ou atacadista;
II - Feiras de Negocios: exibi9ao de amostras de produtos, ficando vedada a comercializa9ao
direta ao consumidor final;
III - Feiras de Negocios Tecnico-Cientificos: intercambio tecnico-cientifico entre orgaos
publicos e/ou empresas privadas;
IV - Feira Cultural: eventos artisticos populares, como dan9a, teatro, musica, poesia, realizados
ao ar livre e sem fins lucrativos; e
V - Feiras de Trabalhos Artesanais: exposi9ao e comercializa9ao de produtos artesanais, que
para efeitos desta Lei sao aqueles de fabrica9ao domestica, feitos de forma manual, nao podendo de
forma alguma softer qualquer process© de industrializa9ao.
Art. 97. A feira livre existente e as que vierem a ser constituidas destinam-se a comercializa9ao
a varejo, no horario, dias e lugares estabelecidos pelo Municipio.
Par&grafo unico. Osfeirantes deverao atender leis, normas e regulamentos vigentes necessarios
ao bom fimeionamento da feira livre, abrangendo ainda aspectos de higiene e seguran9a.
Art. 98. Estao excluidas deste Capitulo, em razao do interesse publico, as feiras promovidas
pelo Poder Publico Municipal.
SE£AOI
Da Atividade Ambulante em Eventos
Art. 99. A Administra9ao Municipal, a seu criterio, autorizara o comdrcio eventual em datas
comemorativas, competi9oes esportivas e festividades, para vendedores ambulantes regularmente,-,
inscritos no Municipio, pelo prazo de sua dura9ao, de acordo com as determina9des e normas^
regulamentadoras.
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CAPITULO III
Dos Estabelecimentos Comerciais, Industrials e Prestadores de Services
SECAOI
Dos Trailers, Food Trucks ou SimUares
Art. 100. O com^rcio de bebidas, refe^oes, lanches e assemelhados, por equipamentos moveis
de qualquer natureza, caracterizado pela venda direta ao consumidor, de carater permanente ou eventual
e de modo estaciondrio, somente poderd ser explorado em dreas particulares.
SECAO II
Da Liberdade Economica
Art. 101. O hordrio de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, dos
prestadores de servi90s, do agronegocio e das organiza9oes do terceiro setor obedecerd a Constitu^do
Federal, a Legisla9ao Municipal, a Legisla9ao Trabalhista e demais normas apliedveis a especie,
conven9oes e acordos coletivos registrados junto ao orgao competente, facultando-se aos orgaos de
execu9ao do poder de policia municipal, no atendimento do interesse publico local, limitar o hordrio de
funcionamento nos casos de viola9ao das normas de prote9ao ao meio ambiente, inelmdas as de polui9ao
sonora, perturba9ao da ordem e do sossego publico.
TITULO IV
DAS PENALIDADES E INFRA^OES
Art. 102. Quando nao previsto em legisla9ao especifica ou nos artigos anteriores da presente
Lei, na constata9ao de irregularidade serd aplicada multa de 20 (vinte) UFMs ao transgressor e/ou o
sujeito que concorrer para a prdtica da inffa9ao.
Pardgrafo unico. Poderao ser aplicadas as seguintes san9oes e providencias administrativas:
I - advertencia;
II - apreensao de bens ou materiais;
III - bloqueio da emissao de documento fiscal de competencia do municipio;
IV - cassa9ao da licen9a;
V - demoli9ao ou remo9ao de bens e/ou pessoas;
VI - embargo ou interdi9ao de obras particulares;
VII - interdi9ao de mdquinas e equipamentos;
VIII - interdi9ao do estabelecimento, atividade e ou equipamento;
IX - limita9ao do hordrio de funcionamento por periodo determinado ou definitive; /O
X - multa pecunidria;
XI - notifica9ao;
XII - perdimento de bens; e
XIII - suspensao da licen9a.
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Art. 103. Sao passiveis de serem apenados com multas pecuniarias e demais sai^oes todas as
pessoas fisicas e juridicas, proprietarias ou nao de imoveis e estabelecimentos, fixos ou temporarios em
locals publicos ou privados que estiverem em desacordo com a legislate de posturas do municipio.
Par&grafo unico. Poderao ser prorrogados prazos e ou realizados Termos de Ajuste de Conduta
a criterio do 6rgao responsavel, mediante apresenta^ao de provas de at^oes visando a regularidade.
Art. 104. Sera observado o criterio da dupla visita para lavratura do auto de infra9ao, exceto
nos casos que coloquem em risco a saude piiblica, perturbaijao do sossego publico, dano ambiental,
atividades de alto risco e os estabelecimentos que, depois de lacrados, forem surpreendidos em
funcionamento, bem como outros casos que a legislate de posturas prever.
§ 1°. Na reincidencia, que consiste no cometimento da mesma infra9ao pelo mesmo infrator, a
multa sera dobrada sucessivamente a cada constata9ao, situa9ao que permite ao orgao fiscalizador iniciar
procedimento de interdi9ao e/ou lacra9ao do estabelecimento infrator, sem prejuizo de outras medidas
aplicaveis.
§ 2°. O infrator nao sera considerado reincidente quando o lapso temporal entre a primeira e a
segunda infra9ao for superior a 5 (cinco) anos.
Art. 105. E obriga9ao de toda pessoa fisica ou jundica que esteja sujeita as posturas municipals
apresentar a autoridade municipal, sempre que solicitado, licen9as e autoriza9oes concedidas pelo Poder
Publico, bem como outros documentosjulgados essenciais a a9ao fiscalizadora.
ParAgrafo unico. O agente publico devera adotar todas as medidas auto executorias visando a
cessa9ao da irregularidade constatada, previamente ao eventual ajuizamento de a9ao para este fim.
Art. 106. As autoridades municipais poderao requisitar o auxilio da for9a piiblica federal,
estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vitimas de embara90 ou desacato no exercicio de suas
fiu^oes, ou quando necessario a efetiva9ao da a9ao fiscalizadora.
Art. 107. Ao process© administrative de posturas aplicam-se, subsidiariamente, as disposi9oes
do process© administrative comum.
Art. 108. Pica assegurada ao sujeito passive, autuado ou interessado, a plena garantia de defesa
e prova.
TITULO V
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 109. Para os efeitos do Codigo de Posturas, nao tern aplica9ao quaisquer disposi9oes
legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, imoveis e as atividades neles
exercidas, livros, arquivos, documentos, papeis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes,
industrials, produtores e prestadores de serv^os ou da obriga9ao desses de exibi-los.
Art. 110. Para a fiscaliza9ao de normas de higiene e sanitarias devera haver a manifesta9ao da
Vigilancia Sanitaria e parecer tecnico com apontamentos a serem atendidos restituindo-os ao orgao de
origem para demais procedimentos.
Art. 111. As disposi9oes da presente Lei, no que couber, se estendem aos ocupantes (m-,
possuidores, a qualquer titulo, de imoveis localizados em micleos urbanos informais e consolidados/S/
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Art. 112. Aplicam-se, aos casos omissos, as disposigoes relativas aos casos analogos e,
subsidiariamente, os principios gerais de direito.
Art. 113. As despesas com a execu9ao da presente Lei correrao por conta de dota9oes proprias
do or9amento, suplementadas se necessario.
Art. 114. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 30 de junho de 2022.
s
ISABEL CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal
Registrado na Secretaria do Gabinete, publi e afixado como de costume na data supra
Marlom Pedrb'Soares da Silva
Diretor da Secretaria do Gabinete
CAMARA MUNICIPAL DEPCHPEIA
Recebido.
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