norma nº 3091/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 3.091, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Projeto de Lei n° 48/2022, dos Vereadores Rogerio Teixeira Barbosa - PL e Jorge
Luis Chicarelli Martin - PTB
Altera a Lei n° 2.502, de 9 de abril de 2013, para incluir a veda^&o k nomea^o
de condenados nos termos da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria
da Penha, para cargo em comiss9o no ambito dos Poderes Executivo e
Legislative e das autarquias do Municipio de Pompeia.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes
legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei altera a Lei n° 2.502, de 9 de abril de 2013, para incluir a veda9ao a nomea9§o de
condenados nos termos da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para cargo em
comissao no ambito dos Poderes Executivo e Legislativo e das autarquias do Municipio de Pompeia.
Art. 2° O artigo 1° da Lei n° 2.502, de 9 de abril de 2013, passa a vigorar acrescido da seguinte
alinea “k” ao inciso III:
“Art. 1°............................................................................................................................
III￾k) de violencia domestica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n° 11.340, de 7 de agosto
de 2006, Lei Maria da Penha.”
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 30 de junho de 2022.
STINAE^CORCE
Pfefeita Municipal
ISABE
Registrado na Secretaria do Gabinete, publicado e afixado como de costume na data supra
St /
CAMARA MUNICIPAL DE PCMFEIA
Martom Pedro'Soares da Silva
Diretor da Secretaria do Gabinete
0 4 JUL 2022
Recebido.