| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3092 / 2022 |
| Date | 2022-07-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de créditos adicionais, especial e suplementar ao orçamento vigente do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 3.092, DE 13 DE JULHO DE 2022 Autoriza a abertura de cr6ditos adicionais, especial e suplementar, ao or^amento vigente do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia que especifica. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir no or9amento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia, um credit© adicional especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nas seguintes dota9oes or9amentarias: 03 - ADMINISTRACAO INDIRETA 03.02 - ENTIDADES AUTARQUICAS - DHS 03.02.06 -Transporte 10.301.0041.2071 -Manuten95o do Transporte 3.3.90.30.00.10.301.0041.2071 -2 -Material de Consume....................................... 03.02.07 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA 10.303.0041.2072 - Manuten9ao da Assistencia Farmaceutica Basica 3.3.90.32.00.10.303.0041.2072- 2-Material, Bern ou Servi90 para Distribui9ao Gratuita. 03.02.09 - SERVINGS DE ATENCAO ESPECIALIZADA 10.302.0042.1050 - ESTRUTURA DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE 4.4.50.41.00.10.302.0042.1050 - 2 -Contribui9ao.................................................... ,R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 R$ 100.000,00 Art. 2°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir no or9amento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia um credit© adicional suplementar no valor de R$ 1.371.323,00 (um milhao, trezentos e setenta e um mil e trezentos e vinte tres reais), nas seguintes dota9oes or9amentarias: 03 - ADMINISTRACAO INDIRETA 03.02 - ENTIDADES AUTARQUICAS 03.02.03 - ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE 10.301.0041.1050 - ESTRUTURACAO DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE 20 -4.4.90.52.00.10.301.0041.1050 -2 -Equipamento e Material Permanente. 22 - 4.4.90.52.00.10.301.0041.1050 - 5 - Equipamento e Material Permanente. 10.301.0041.2068 -Manuten9ao das Atividades/A9oes/Servi9os de Aten9ao Primaria em Saude ,R$ 100.000,00 ...R$ 50.000,00 ..R$ 100.000,00 ,R$ 150.000,00 R$ 151.955,00 31-3.3.90.30.00.10.301.0041.2068 - 2 -Material de Consume.............................. 32 - 3.3.90.30.00.10.301.0041.2068 - 5 -Material de Consume.............................. 111-3.3.90.39.00.10.301.0041.2068-2-Outros Serv^os de Terceiros - Pessoa Juridica. 03.02.07 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA 10.303.0041.2072 - Manuten9ao da Assistencia Farmaceutica Basica 58 - 3.3.90.30.00.10.303.0041.2072 - 5 -Material de Consume.............................. ,R$ 350.000,00 112 - 3.3.90.30.00.10.303.0041.2072 - 2 -Material de Consumo. R$ 100.000,0a v www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Lei n° 3.092/2022 03.02.09 - SERVINGS DE ATENCAO ESPECIALIZADA 10.302.0042.2073 - Manuten9ao das A96es/Atividades/Servi90s de Aten9ao Especializada 105-3.3.90.39.00.10.302.0042.2073-5-Outros Serv^os de Terceiros-Pessoa Juridica........... 03.02.11 -VIGILANCIA EPIDEMIOL6GICA 10.305.0027.2060 - ENFRENTAMENTO DE EMERGENCIA A SAUDE -COVID-19 107-3.3.90.30.00.10.305.0027.2060-5-Material de Consume. TOTAL.................................................................................... R$ 349.368,00 .....R$ 20.000,00 ,R$ 1.871.323,00 Art. 3°. A cobertura dos creditos adicionais especial e suplementar de que trata os artigos anteriores sera feita com recurso proveniente de Excesso de Arrecada9ao a verificar no exercicio no valor de R$ 1.871.323,00 (um milhao, oitocentos e setenta e um mil e trezentos e vinte e tres reais): Excesso de Arrecada9ao. ,R$ 1.871.323,00 Art. 4°. Com as modifica9oes descritas nos artigos anteriores ficam alterados os anexos do PPA (Demonstrativo da Receita por Categoria Economica e Descrimina9ao e A9oes), e os anexos da EDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Govemamentais e Descri9ao dos Programas Govemamentais / Metas / Custos). Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 13 de julho de 2022. isab£<cristina esgorce Prefeita Municipal Registrado na Secretaria do Gabinete, publi ifixado como de costume na data supra Marlom Pedrol es da Silva Diretor da Secretaria do Gabinete CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA Recebido www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09