norma nº 37/2022

Camara Municipal de Pompeia
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RESOLUQAO N° 37, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
Dispoe sobre a gestao de documentos da Camara Municipal de Pompeia
e da outras providencias.
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA, Presidente da Camara Municipal de Pompeia, nos termos do
artigo 19, inciso IV, da Lei Organica do Municlpio, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou
e ele promulga a seguinte Resolupao:
Art. 1° Esta Resolugao dispoe sobre a gest§o de documentos da CSmara Municipal de Pompeia,
produzidos e recebidos em decorrencia de suas fungoes e atividades, os quais constituem o arquivo
publico do Poder Legislative.
§ 1° Considera-se gestao de documentos o conjunto de procedimentos e operagoes tecnicas
referentes 3 sua produg§o, classificagSo, avaliag§o, tramitagao, uso, arquivamento e reprodugao.
§ 2° Constitui-se instrumentos b£sicos da gest§o de documentos o Plano de Classificagao de
Documentos e as Tabelas de Temporalidade de Documentos.
Art. 2° Aos procedimentos de gestSo regulados nesta Resolug§o aplicam-se subsidiarimente, no
que couber, o disposto no art. 23, III, da Constituigao Federal e as disposigoes das Leis federais n°s
8.159, de 8 de Janeiro de 1991 (Polltica Nacional de Arquivos Publicos e Privados), 12.527, de 18 de
novembro de 2011, notadamente o artigo 31, ( Lei de Acesso a lnformag§o) e 13.709, de 14 de agosto
de 2018 (Lei Geral de Protegao de Dados).
Art. 3° Os documentos de arquivo s3o identificados como correntes, intermediaries e permanentes,
na seguinte conformidade:
I - consideram-se documentos correntes: aqueles em uso ou que se conservam junto &s unidades
respons£veis em raz^o de sua vigSncia e da frequencia com que s5o utilizados;
II - consideram-se documentos intermediaries: aqueles com uso pouco frequente que aguardam
prazos de prescrigao e precaugao no arquivo;
III - consideram-se documentos permanentes: aqueles com valor histdrico, probatorio e informative
que devem ser definitivamente preservados.
Art. 4° Os documentos de arquivo, em raz§o de seus valores, podem ter guarda temporaria ou
guarda permanente, observados os seguintes criterios:
I - sao documentos de guarda temporaria: aqueles que, esgotados os prazos de guarda, possam
ser eliminados sem prejulzo para a coletividade ou para a memdria do Legislative;
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II - sao documentos de guarda permanente: aqueles que, esgotados os prazos de guarda previstos
no inciso I deste artigo, devem ser preservados, em raz§o das informagQes neles contidas, para a eficacia
da agao administrativa e legislativa, nos termos da legislagao.
Art. 5° A Camara Municipal instituira por meio de Ato da Mesa o Plano de Classificagao e as
Tabela de Temporalidade de Documentos.
Art. 6° Cabe a todos os servidores, no ambito das suas atribuigoes e areas de atuagao, aplicar
os procedimentos de gestao de documentos da Camara Municipal.
Art. 7° Fica instituida a Comissao de Avaliagao de Documentos e Acesso - CADA da Camara
Municipal, de carrier permanente e multidisciplinar, com as atribuigoes de:
I. orientar a gestao documental que corresponda ao conjunto de procedimentos e operagoes
tecnicas referentes a produgao, classificagao, avaliagao, tramitagao, uso, arquivamento e reprodugao de
documentos, assegurando a aplicagao do Plano de Classificagao e das Tabelas de Temporalidade de
Documentos e demais legislagao vigente;
II. promover estudos e orientar a identificagao e classificagao de documentos, dados e
informagoes sigilosas e pessoais, visando assegurar a sua protegao;
III. colaborar no trabalho de avaliagao da massa documental acumulada;
IV. coordenar os trabalhos de eliminagao, transferencia e de recolhimento de documentos;
V. orientar a aplicag§o dos procedimentos com o fim de garantir o acesso aos documentos e a
informagao, observando-se a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011;
VI. atuar como instancia consultiva, sempre que provocada, sobre solicitagbes e eventuais
recursos interpostos relatives as solicitagoes de acesso a documentos, dados e informagoes nao
atendidas ou indeferidas;
VII. orientar a aplicagaoda legislagao e normas relatives a gestao de documentos de arquivo
em qualquer suporte.
Paragrafo unico. Toda eliminag§o de documento de arquivo, inclusive aquele que n§o conste
das Tabelas de Temporalidade de Documentos, sera realizada mediante processo autuado e deliberagao
da CADA, consignada em ata.
Art. 8° A CADA sera integrada por servidores respons^veis pelas atividades a seguir
relacionadas:
I - 1 (urn) responsavel pelo expediente e direg3o da Secretaria, que ficara responsavel pela
coordenagSo da Comiss§o;
11-1 (urn) representante das atividades de auxilio aos servigos administrativos e legislatives,
assistencia aos vereadores, digitagao de documentos, andamento dos processes entre as comissoes,
vereadores e a Secretaria, e demais correlatas; e
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III - 1 (um) representante das fungoes de contabilidade publica e de ordem tecnica no ambito
financeiro, orgamentario, tributario e de pessoal.
Paragrafo unico. Compete ao Procurador Juridico Legislative prestar assessoramento, no
ambito de suas atribuigoes, a CADA.
Art. 9° Cabera a CADA manifestar-se sobre a necessidade de selegao, por amostragem, para
guarda permanente, de documentos destinados a eliminagao.
Art. 10 Os documentos de guarda permanente nao poderao ser eliminados apos qualquer
forma de reprodugao.
Art. 11. O art. 4° da Resolugao n° 17, de 19 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte
redagao:
“Art. 4° O Servigo de Informagao ao Cidadao - SIC contara com a estrutura funcional da
Secretaria da Camara, no ambito das atribuigoes de seus servidores, observada a competencia do
Presidente da Camara no que couber.
Art. 12. Os casos nao previstos nesta Resolugao serao decididos pela Mesa por meio de Ato
proprio.
Art. 13. Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
Camara Municipal de Pompeia, 16 de agosto de 2022.
ROG IRA BARBOSA
_ Presidente
Registrada nesta Secretaria, afixada e publicada no lugar de costume na data supra.
c l cOx.l ll•
Juliana(Zanquetm da Silva Chicarelli
Diretora de Secretaria