| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3096 / 2022 |
| Date | 2022-08-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor de R$ 2.835.000,00. |
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PREFEiTURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 PREFEiTURA DE POMPEIA LEI N° 3.096, DE 23 DE AGOSTO DE 2022 Autoriza a abertura de cr£dito adicional suplementar ao or^amento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia no valor de R$ 2.835.000,00. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuifoes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir no or9amento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia, um credit© adicional suplementar no valor de R$ 2.835.000,00 (dois milhoes e oitocentos e trinta e cinco mil reais), nas seguintes dota9oes or9amentarias: 03 -ADMINISTRACAO INDIRETA 03.02 -ENTIDADES AUTARQUICAS - DHS 03.02.01 - ADMINISTRACAO 10.122.0040.2066 - Manuten9ao do Departamento de Higiene e Saude 14-3.3.90.47.00.10.122.0040.2066-1-Obriga9oes Tributarias e Contributivas............ 03.02.03 - Aten93o Prim&ria em Saude 10.301.0041.1050 - Estrutura9ao da Rede Municipal de Saude 20-4.4.90.52.22.10.301.0041.1050-2-Equipamento e Material Permanente.................. 10.301.0041.2068 -Manuten9ao das Atividades/A96es/Servi90s da Aten9ao Primaria 31-3.3.90.30.00.10.301.0041.2068-2- Material de Consume........................................ 03.02.05 - Academia de Saude 10.301.0041.2070 - Manuten9ao das Atividades/A9oes da Academia de Saude 42- 3.1.90.11.00.10.301.0041.2070-1-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoa Civil... 43- 3.1.90.13.00.10.301.0041.2070-l-0briga9des Patronais......................................... 46-3.3.90.36.00.10.301.0041.2070-1-Outros Servi9os de Terceiros-Pessoa Fisica..... R$ 150.000,00 R$ 100.000,00 R$ 30.000,00 .R$ 40.000,00 R$ 10.000,00 .R$ 10.000,00 03.02.06 -Transportes 10.301.0041.2071 -Manuten9ao do Transporte 48-3.1.90.11.00.10.301.0041.2071-1-Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil....R$ 350.000,00 03.02.09 - Servi90S de Aten9§o Especializada 10.302.0042.2073 -Manuten9ao das A9oes/Atividades/Servi90s de Aten9ao Especializada 71-3.1.90.16.00.10.302.0042.2073-l-0utras Despesas Variaveis-Pessoal Civil...... 72-3.3.50.41.00.10.302.0042.2073-l-Contribui96es................................................... 103-3.3.90.36.00.10.302.0042.2073-l-0utros Serv^os de Terceiros-Pessoa Fisica... 03.02.11 - Vigilancia Epidemiologica 10.305.0027.2060 - Enfrentamento De Emergencia a Saude -Covid-19 107-3.3.90.30.00.10.305.0027.2060-5-Material de Consume...................................... 10.305.0043.2075 -Manuten9ao das A9oes/Atividades de Vigilancia em Saude 90-3.3.90.39.00.10.305.0043.2075-l-0utros Serv^os de Terceiros-Pessoa Juridica, 03.02.12 - Vigilancia Sanitaria 10.304.0043.2076 - Manuten9ao das A96es/Atividades de Vigilancia Sanitaria 97-3.3.90.30.00.10.304.0043.2076-1-Material de Consumo....................................... 99-3.3.90.39.00.10.304.0043.2076-5- Material de Consumo....................................... Total................................................................................................................................ .....R$ 20.000,00 R$ 2.000.000,00 .....R$ 30.000,00 R$ 30.000,00 R$ 20.000,00 .....R$ 15.000,00 .....RS 30.000.00- ,R$ 2 835.0Q0M www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Lei n° 3.096/2022 Art. 2°. A cobertura do credito de que trata o art. anterior sera feita com recursos provenientes de Excesso de Arrecada9ao a verificar no presente exercicio do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia, no valor de R$ 2.355.000.00 (dois milhoes e trezentos e cinquenta e cinco mil reais), e o restante, no valor de R$ 480.0000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), por Anulaqao Parcial das seguintes dota9oes or9amentarias: 03 -ADMINISTRACAO INDIRETA 03.02 -ENTIDADES AUTARQUICAS - DHS 10.122.0040.1050 -Estrutura9ao da Rede Municipal De Saude 01^1.4.90.52.00.10.122.0040.1050-1-Equipamento e Material Permanente................. 03.02.03 -Aten9ao Prim^ria 10.301.0041.2068-Manuten9ao das Atividades/A9oes/Servi9os de Aten9ao Primaria 111-3.3.90.39.00.10301.0041.2068-2- Outros Servi90s de Terceiros- Pessoa Juridica. 03.02.09 - Servi90S de Aten9ao Especializada 10.302.0042.1050 - Estrutura9ao da Rede Municipal de Saude 117-4.4.50.41.00.10.302.0042.1050-2- Equipamento e Material Permanente.............. Sub Total........................................................................................................................... Excesso de Arrecada9ao................................................................................................... TOTAL............................................................................................................................ R$ 350.000,00 ,R$ 30.000,00 R$ 100.000.00 ....R$ 480.000,00 ,R$ 2.355.000.00 R$ 2.835.000,00 Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 23 de agosto de 2022. s EfTCRISTINA ESCORCE ' Pmfeita MunicipalJ Registrado na Secretaria do Gabineteyafixadd e phblicado no local de costume na data supra. Marlom Pedro ^Qdires da Silva Diretor da Secretaria do Gabinete cAmara municipal de pompeia 15 AGO iwa Recebido. CNPJ 44.483.444/0001-09