norma nº 53/2022

PREFEITURA DE
POMPEIA
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LEI COMPLEMENTAR No 53, DE 30 DE AGOSTO D82022
Revoga o artigo 3o e seu parágrafo único da Lei Complementar n" 6, de 29
de janeiro de 2003, que dispõe sobre a revisão geral anual constante do
acordo coletivo de trabalho celebrado entre a Prefeitura Municipal e o
Sindicato dos Servidores PúbHcos Municipais de Pompeia e dá outras
providências.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Càmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica revogado, a partir de 1o de agosto de2022, o artigo 3" e seu parágrafo unico
da Lei Complementar no 6, de 29 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a revisão geral anual
constante do acordo coletivo de trabalho celebrado enffe a Prefeitura Municipal e o Sindicato
dos Servidores Públicos Municipais de Pompeiae dâ outras providências.
Art.2". Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 30 de agosto de2022.
CRISTINA
de
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra.
Marlom da Silva
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Diretor da Secretaria do Gabinete
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