| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3098 / 2022 |
| Date | 2022-08-30 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional ao orçamento no valor de R$150.000,00 para os fins que especifica. |
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POMPEIA
PRTFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal no I
CEP: L7.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEr No 3.098, DE 30 DE AGOSTO Dn 2022
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de
R$ 150.000,00 para os Íins que especiÍica.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1". Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na seção de Contabilidade e Finanças da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
02 - PODER E)(ECUTTVO
02.04 - Fundo Municipal de Assistência Social
02.04.01 - Manutenção dos Serviços de Assistência Social
08.241.0006.2020 - Manutenção dos Serviços de Assistência Social (Idoso)
Fonte de Recurso - 08 - Emenda Parlamentar
3.3.50.43.00 - Subvenção Social............. ...........R$ 100.000,00
02.04 - Fundo Municipal de Assistência Social
42.04.0I - Manutenção dos Serviços de Assistência Social
08.243.0007.202t - Manutenção dos Serviços de Assistência Social (Adolescente)
FONTE DE RECURSO - 08 _ EMENDA PARLAMENTAR
3.3.50.43.00 - Subvenção Socia1......... ......R$ 50.000,00
TOTAL..... ........R$ 150.000,00
Art.2o. A cobertura do crédito de que tata o art. 1o serârealizada através de Repasse Federal,
advinda de Emenda Parlamentar:
Excesso de A:recadação............... ...........RS 150.000,00
TOTAL..... ........R$ 150.000,00
Art. 3o. Com as modificações descritas nos artigos anteriores ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Descriminação e Ações), e os anexos da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Govemamentais e Descrição dos Programas
Governamentais / Metas / Custos).
Art 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 30 de agosto de2022.
ESCORCE
Regishada na Secretaria do Gabinete, no local de costume na data supra.
da Silva
Diretor da Secretaria do Gabinete
I
CÂMARA MIJf{ICIPAL DE rJiiÊEiÂ
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