norma nº 3099/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 3.099, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza a abertura de crldito adicional especial ao or^amento no valor de
R$ 362.841,40 para os fins que especifica.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui96es
legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir na se9ao de Contabilidade e Finan9as da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um credito adicional especial no valor de R$ 362.841,40 (trezentos e
sessenta e dois mil, oitocentos e quarenta e um reais e quarenta centavos), com as seguintes especifica9oes:
02 - EXECUTIVO
02.04 - Fundo Municipal de Assistencia Social
02.04.01 - Manuten95o dos Servi90s de Assistencia Social
08.241.0006.2020 - Manuten9ao dos Serv^os de Assistencia Social (Idoso)
FONTE DE RECURSO - 08 - EMENDA PARLAMENTAR -(FEDERAL C.A 800.0009)
3.3.50.43.00 - Subven9ao Social
08.241.0006.2020 - Manuten9ao dos Serv^os de Assistencia Social (Idoso) - (FEDERAL C.A 800.0008)
3.3.50.43.00 - Subven9ao Social...............................................................................
02.04 - Fundo Municipal de Assistencia Social
02.04.01- Manuten99o dos Servi90s de Assistencia Social
08.243.0007.2021 -Manuten9ao dos Serv^os de Assistencia Social (Adolescente)
FONTE DE RECURSO - 08 - EMENDA PARLAMENTAR -(FEDERAL C.A 800.0009)
3.3.50.43.00 - Subven9ao Social....................................................................
02.04 - Fundo Municipal de Assistencia Social
02.04.01- Manuten92o dos Servi90s de Assistencia Social
08.243.0008.2022 -Manuten9ao dos Servi90s de Assistencia Social - Geral
FONTE DE RECURSO - 02 - ESTADUAL -(C.A 500.0023)
3.3.90.30.00 -Material de Consume.............................................................
02.04 - Fundo Municipal de Assistencia Social
02.04.01- Manuten92io dos Servi90s de Assistencia Social
08.243.0008.2022 - Manuten9ao dos Serv^os de Assistencia Social - Geral
FONTE DE RECURSO - 02 - ESTADUAL -(C.A 500.0021)
3.3.90.30.00 -Material de Consume.............................................................
,R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
,R$ 50.000,00
,R$ 100.000,00
R$ 11.316,00
FONTE DE RECURSO - 02 - ESTADUAL (C.A 500.0022)
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente.....................................
02.04 - Fundo Municipal de Assistencia Social
02.04.01— Manuten99o dos Serv^os de Assistencia Social
08.243.0008.2022 -Manuten9ao dos Serv^os de Assistencia Social - Geral
FONTE DE RECURSO - 08 - EMENDA PARLAMENTAR (ESTADUAL) -(C.A 800.0007)
3.3.90.30.00 - Material de Consume
TOTAL............................................
R$ 1.525,40
R$ 100.000,00
.R$ 362.841,40
Art. 2°. A cobertura do credito de que trata o artigo 1° sera feita atraves de Repasse Federal e
Estadual de Emenda Parlamentar e da Secretaria de Assistencia Social do Estado de Sao Paulo. /
Excess© de Arrecada9ao
TOTAL.........................
.R$ 362.841/0
,R$ 362.841,4ft
CNPJ 44.483.444/0001-09
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Lei n° 3.099/2022
Art. 3°. Com as modifica9oes descritas nos artigos anteriores ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Economica e Descrimina9ao e A9oes), e os anexos da EDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Govemamentais e Descri9ao dos Programas
Govemamentais / Metas / Gustos).
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 30 de agosto de 2022.
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fcrCR^STINA ESCORCE
Prefeita'Municipal I
ISA￾Registrada na Secretaria do Gabinete, aMadk e phblicada no local de costume na data supra.
Marlom Pedrp^ares da Silva
Diretor da Secretaria do Gabinete
CAMARA MUNICIPAL DErCMFEIA
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09