| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3100 / 2022 |
| Date | 2022-08-31 |
| Ementa | Revoga o artigo 3º e seu parágrafo único da Lei nº 2.023, de 29 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a revisão geral anual constante do Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre a Câmara Municipal e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pompeia e dá outras providências. |
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PREFE1TURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 3.100, DE 30 DE AGOSTO DE 2022 Revoga o artigo 3° e seu paragrafo unico da Lei n° 2.023, de 29 de Janeiro de 2003, que dispoe sobre a revisSo geral anual constante do acordo coletivo de trabalho celebrado entre a Camara Municipal e o Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Pompeia e d& outras providencias. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica revogado, a partir de 1° de agosto de 2022, o artigo 3° e seu paragrafo unico da Lei n° 2.023, de 29 de Janeiro de 2003, que dispoe sobre a revisao geral anual constante do acordo coletivo de trabalho celebrado entre a Camara Municipal e o Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Pompeia e da outras providencias. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaipao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 30 de agosto de 2022. ISABEL CRISTINA ESCORCE Prefer Municipal, de Poijnpeia Registrada na Secretaria do Gabinete, afixa^ajEigublicada no local de costume na data supra. MarlonTPedro/ Soares da Silva Diretor da Secretaria do Gabinete CAMARA MUNICIPAL DE rCwrEIA Recebido CNPJ 44.483.444/0001-09