norma nº 39/2022

Camara Municipal de Pompeia
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
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RESOLUQAO N° 39, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Institui o Premio Mulher Destaque.
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA, Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA, nos
termos do artigo 19, inciso IV, da Lei Organica do Municipio, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia
aprovou e ele promulga a seguinte Resolugao:
Art. 1e Fica instituido o Premio Mulher Destaque, a ser concedido pela Camara Municipal de
Pompeia a mulheres que se destacam no Municipio atraves de agoes positivas no contexto social em suas
areas de atuagao ou a mulheres, naturals de Pompeia, que sejam igualmente reconhecidas por essas
agoes.
§ 1° Consideram-se agoes positivas toda e qualquer iniciativa ou trabalho que se destaque nas
seguintes areas tematicas:
I - assistencia social;
II - educagao;
III - saude;
IV - esporte;
V - cultura e lazer;
VI -familia;
VII - emprego, trabalho e renda;
VIII - defesa dos direitos humanos;
IX - defesa dos animais;
X - meio ambiente;
XI - combate ao preconceito;
XII - valorizagao da vida.
§ 2° Alem das agoes dispostas no § 10 poderao ser indicadas para receber o diploma de mengao
honrosa mulheres que tenham se destacado que outras agoes nao descritas, desde que se coadunem
com o objetivo disposto no artigo 1^, sempre respeitando a prevalencia do interesse publico.
Art. 2° Fica vedada a indicagao de agente politico para receber o Premio Mulher Destaque.
Art. 3° A concessao do Premio Mulher Destaque constituira materia de projeto de decreto
legislative, observando-se o disposto no art. 104, §1°, “b”, e art. 105 do Regimento Interne, e o seguinte:
I - protocolo, ate a segunda sessao ordinaria de fevereiro, de requerimento para convocagao de
sessao secreta a fim de deliberar o projeto de decreto legislative;
II - aprovado o projeto de decreto legislative, o autor devera apresentar a Mesa Diretora relate
por escrito que contenha informagoes sobre a atuagao da indicada aprovada ao Premio;
III - o Premio consistira em uma placa com a inscrigao da mengao “Premio Mulher Destaque" e
os termos do Decreto Legislative de outorga;
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IV - a entrega do Premio acontecera preferencialmente no mes de margo com a suspensao da
sessao, de acordo com o art. 82, inciso VII, do Regimento Interno.
Art. 4° Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
Camara Municipal de Pompeia, 27 de setembro de 2022.
ROGERIO IRA BARBOSA
PresL
Registrada nesta Secretaria, afixada e publicada no lugar de costume na data supra.
IlulCujJLL
Juliana ^an^tjetin da Silva Chicarelli
Diretora de Secretaria