| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3103 / 2022 |
| Date | 2022-09-28 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor de R$ R$ 818.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 3.103, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022 Autoriza a abertura de cr6dito adicional suplementar ao or^amento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia no valor R$ 818.000,00. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuigoes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir no orfamento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia, um credito adicional suplementar no valor de R$ 818.000,00 (oitocentos e dezoito mil reais) nas seguintes dotafoes or9amentarias: 03 - ADMINISTRACAO indireta 03.02 -ENTIDADES AUTARQUICAS - DHS 03.02.03 - Aten^ao Prim&ria em Saude 10.301.0041.2068 -Manutenfao das Atividades/Acoes/Servicos de Atemjao Primaria 32 - 3.3.90.30.00.10.301.0041.2070 - 5 -Material de Consumo.................................. 34-3.3.90.39.00.10.301.0041.2070-1-Outros Services de Terceiros - Pessoa Juridica...... 35- 3.3.90.39.00.10.301.0041.2070-5-Outros Services de Terceiros- Pessoa Juridica, 03.02.04 - Services de Saude Bucal 10.301.0041.2069 -Manutencao das Atividades/Acoes/Servicos de Saude Bucal 36-3.1.90.11.00.10.301.0041.2069-1-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil...... 37- 3.1.90.13.00.10.301.0041.2069-1-Obrigacoes Patronais........................................ 03.02.06 - Transportes 10.301.0041.2071 -Manutencao do Transporte 49-3.1.90.13.00.10.301.0041.2071-1- ObrigacSes Patronais....................................... 50-3.1.90.16.00.10.301.0041.2071-1- Outras Despesas Variaveis-Pessoal Civil...... 03.02.09 - Services de Atenc&o Especializada 10.302.0042.2073 -Manutencao das Acoes/Atividades/Servicos de Atencao Especializada 76-3.3.90.39.00.10.302.0042.2073-1 -Outros Services de Terceiros-Pessoa Juridica........ 03.02.10 - Rede De Saude Mental 10.302.0042.2074 -Manutencao das Atividades/Acoes/Servicos da Saude Mental 81-3.3.90.36.00.10.302.0042.2074 -1 -Outros Services de Terceiros-Pessoa Juridica, 03.02.11 - Vigilancia Epidemioldgica 10.305.0027.2060 - Enfrentamento De Emergencia a Saude -COVID - 19 108-3.3.90.39.00.10.305.0027.2060-l-0utros Services de Terceiros-Pessoa Juridica.... 109-3.3.90.39.00.10.305.0027.2060-5- Outros Services de Terceiros-Pessoa Juridica....... 03.02.12 - Vigilancia Sanitaria 10.304.0043.2076 -Manutencao das Ac6es/Atividades de Vigilancia Sanitaria 100-3.3.90.36.00.10.304.0043.2076-l-0utros Services de Terceiros-Pessoa Fisica..... Total................................................................................................................................... ,R$ 30.000,00 ,.R$ 80.000,00 .....25.000,00 ,R$ 330.000,00 .... 50.000,00 R$ 30.000,00 .R$ 20.000,00 ,R$ 200.000,00 ,R$ 5.000,00 R$ 20.000,00 ,.R$ 18.000,00 ..R$ 10.000,00 R$ 818.000,00 www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Lei n° 3.103/2022 Art.2°. A cobertura do credito de que trata o artigo anterior sera feita por de Excesso de Arrecada9ao no valor de R$ 463.000,00 (quatrocentos e sessenta e tres mil reais), e o restante, no valor de R$ 355.0000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais), sera feitapor Anulaipao Parcial das seguintes dota9oes or9amentarias: 03.02 - ENTIDADES AUTARQUICAS 03.02.01 - ADMINSTRACAO 10.122.0040.1050 — Estrutura9ao da Rede Municipal de Saude 01-4.4.90.52.00.10.122.0040.1050-1-Equipamento e Material Permanente................. 10.122.0040.1051 - Estrutura9ao da Rede Municipal de Saude 02-4.4.90.51.00.10.122.0040.1051-1- Obras e Instances........................................... 03.02.03 - Aten9ao Prim£ria 10.301.0041.2068 -Manuten9ao das Atividades/A96es/Servi90s de Aten9ao Primaria 111-3.3.90.39.00.10.301.0041.1051-1-Obras e Instances.......................................... 03.02.07 - Assistencia Farmaceutica B&sica 10.303.0041.2072 - Manuten9ao Da Assistencia Farmaceutica Basica 3.3.90.30.00.10.303.0041.2072-5-Material de Consume.............................................. 03.02.09 - Servi90s de Aten9ao Especializada 10.302.0042.1050 - Estrutura9ao da Rede Municipal De Saude 117-4.4.90.51.00.10.302.0042.1051 - 1 - Obras e Instances.................................... Sub Total-AnuIa9ilo Parcial........................................................................................ Excesso de Arrecada93o................................................................................................. Total................................................................................................................................. R$ 30.000,00 R$ 20.000,00 R$ 100.000,00 R$ 55.000,00 R$ 150.000.00 ,R$ 355.000,00 R$ 463.000,00 R$ 818.000,00 Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 28 de setembro de 2022. I^CRISTINA ESCORCE Prefeita Municipal ISA Registrada na Secretaria do Gabinete. e publicado no lugar de costume na data supra. cAmara MUNICIPAL DE PCMFEIA Marlom PedipSbares da Silva Diretor da Secretaria do Gabinete Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09