| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3108 / 2022 |
| Date | 2022-10-20 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 2.019, de 19 de dezembro de 2002, que institui o tíquete alimentação e dá outras providências. |
| native_id | 75080 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 3.108, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022 Acrescenta paragrafo unico ao artigo 1° da Lei n° 2.019, de 19 de dezembro de 2002, que institui o tiquete alimenta^ao e da outras providencias. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui^oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. O artigo 1° da Lei n° 2.019, de 19 de dezembro de 2002, fica acrescido do seguinte paragrafo unico: “Art. 1°.............................................................................................................................. Paragrafo Unico. O beneflcio de que trata esta Lei sera concedido mensalmente aos servidores municipais afastadosjunto ao INSS.” Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 20 de outubro de 2022. (Y ISABEL CRISTINA ESCORCE Prefeita Municipal dg Pompeia Registrada na Secretaria do Gabinete, a: mblicado no lugar de costume na data supra. Marlom Pedro Soares da Silva Diretor da Secretaria do Gabinete CAMARA MUNICIPAL DE PCMPEIA 2 4 OUT 2022 Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 rf*'