| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3109 / 2022 |
| Date | 2022-10-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor de R$ 2.490.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 3.109, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022 Autoriza a abertura de credito adicional suplementar no or^amento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia no valor R$ 2.490.000,00. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir no on^amento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia, um credito adicional suplementar no valor de R$ 2.490.000,00 (dois milhoes e quatrocentos e noventa mil reais), nas seguintes dota9oes or9amentarias: 03 -ADMINISTRACAO INDIRETA 03.02 -Entidades Autarquicas - DHS 03.02.01 - Administrate 10.122.0040.2066 - Manuten9ao do Departamento de Higiene e Saude 03-3.1.90.11.00.10.122.0040.2066-1-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil........ 05-3.1.90.16.00.10.122.0040.2066-l-0utras Despesas Variaveis-Pessoal Civil........... 03.02.03 - Aten93o Primaria em Saude 10.301.0041.2068 - Manuten9ao Das Atividades/A96es/Servi9os de Aten9ao Primaria 27-3.1.90.13.00.10.301.0041.2068-5-Obriga96es Patronais.......................................... 03.02.09 - Servifos de Atento Especializada 10.302.0042.2073 -Manuten9ao Das A96es/Atividades/Servi9os de Aten9ao Especializada 72-3.3.50.41.00.10.302.0042.2073-l-Contribui9des.............................................. 03.02.12 - Vigilancia Sanitaria 10.304.0043.2076 - Manuten9ao Das A9oes/Atividades de Vigilancia Sanitaria 94-3.1.90.11.00.10.304.0043.2076-1-Vencimentos E Vantagens Fixas-Pessoal Civil. 95- 3.1.90.13.00.10.304.0043.2076-1-Obriga9oes Patronais.................................. Total......................................................................................................................... R$ 200.000,00 ..R$10.000,00 R$ 60.000,00 ,R$ 2.100.000,00 ....R$ 100.000,00 .....R$ 20.000,00 R$ 2.490.000,00 Art. 2°. A cobertura do credito de que trata o artigo anterior sera feita com recurso proveniente de Excesso de Arrecada9ao a verificar no presente exercicio no valor de R$ 1.920.000,00 (um milhao e novecentos e vinte mil reais), e o restante, no valor de R$ 570.0000,00 (quinhentos e setenta mil reais), por Anula9ao Parcial das seguintes dota9oes or9amentarias: 03.02 - ENTIDADES AUTARQUICAS - DHS 03.02.03 -Aten93o Primaria em Saude 10.301.0041.2068 - Manuten9ao das Atividades/A96es/Servi90s de Aten9ao Primaria 24-3.1.90.11.00.10.301.0041.2068-1-Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. 25-3.1.90.11.00.10.301.0041.2068-5-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.. R$ 300.000,00 ..R$ 60.000m - www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Lei n° 3.109/2022 03.02.08 -Transportes 10.302.0042.2071 -Manuteinpao do Transporte 62-3.1.90.11.00.10.302.0042.2071-1-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil. 63-3.1.90.13.00.10.302.0042.207l-l-Obriga^oes Patronais..................................... 64-3.1.90.16.00.10.302.0042.2071-1-Outras Despesas Variaveis-Pessoal Civil....... 03.02.10 - Rede de Saude Mental R$ 100.000,00 ...R$ 40.000,00 ...R$ 20.000,00 10.302.0042.2074-Manuten9ao Das A^oes/Atividades/Serv^os da Rede de Saude Mental 77-3.1.90.11.00.10.302.0042.2074—1-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil. Anula^So Parcial...................................................................................................... Excess© de Arrecada^ao......................................................................................... Total.......................................................................................................................... ,R$ 50.000.00 ....R$ 570.000,00 .R$ 1.920.000,00 ,R$ 2.490.000,00 Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 20 de outubro de 2022. ISABEL CRISTINA ESCORCE Prefeita Municipal Registrada na Secretaria do Gabinete, afixado' e iblicado no lugar de costume na data supra. \ Marlom Pedro Soares da Silva Diretor da Secretaria do Gabinete CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA 1 4 OUT Ml Recebklo. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 i