| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3110 / 2022 |
| Date | 2022-10-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder, excepcionalmente, no mês de outubro de 2022, aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município e aos conselheiros tutelares, o tíquete alimentação que especifica. |
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PREFESTURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 3.110, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022 Autoriza o Poder Executive a conceder, excepcionalmente, no mes de outubro de 2022, aos servidores publicos da Administrate Direta e Indireta do Municipio e aos conselheiros tutelares, o tiquete alimentato que especifica. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a conceder, excepcionalmente, no mes de outubro de 2022, aos servidores publicos da Administrate Direta e Indireta do Municipio e aos conselheiros tutelares, tiquete alimentato no valor R$ 1.000,00 (mil reais). Patgrafo unico. A partir do mes de novembro deste ano, o tiquete alimentato volta a ter o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Art. 2°. As despesas decorrentes da execu^ao desta Lei correrao por conta de dota9oes or9amentarias proprias, suplementadas se necessario. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 20 de outubro de 2022. ISABEL CRISTINA ESCORCE Prefeita Municipal de Pompeia Registrada na Secretaria do Gabinete, do e publicado no lugar de costume na data supra. Marlom Pedrofeoares da Silva CAMARA MUNICIPAL DE PCMPEIA Diretor da Secretaria do Gabinete 2 4 OUT 2022 RecebWo. CNPJ 44.483.444/0001-09