norma nº 3112/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 3.112, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza o Poder Legislative a conceder, excepcionalmente, no mes de
outubro de 2022, aos servidores publicos da Camara Municipal, o tiquete
alimenta^do que especifica.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Legislative autorizado a conceder, excepcionalmente, no mes de
outubro de 2022, aos servidores publicos da Camara Municipal, tiquete alimentaipao no valor
R$ 1.000,00 (mil reais).
Par6grafo unico. A partir do mes de novembro, o tiquete alimenta9ao volta a ter o valor
de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 2°. As despesas decorrentes da execute desta Lei correrao por conta de dota9oes
or9amentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 20 de outubro de 2022
j
ISABEL CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal de Pompeia
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixad) e publicado no lugar de costume na data supra.
Marlom Pedro jSoares da Silva
Diretor da Secretaria do Gabinete CAMARA MUNICIPAL DE PCMFEIA
2 4 OUT 2022
Recebkto.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09