norma nº 3117/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 3.117, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza e institui o Programa de Reabilita^io Fiscal Municipal -
REFIM e d£ outras providencias.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1°. Os debitos para com a Fazenda Municipal, constituidos ou nao, inscritos ou nao em
Divida Ativa, mesmo em fase de execu9ao fiscal ja ajuizada, poderao ser pagos a vista ou parcelados
no periodo de 3 de novembro de 2022 a 20 de dezembro de 2022, atendidas as conduces e os limites
previstos nesta Lei.
Art. 2°. Para os fins do disposto no artigo 1°, poderao ser pagas ou parceladas as dividas
vencidas ate 31 de dezembro de 2021, consolidadas por sujeito passive, com exigibilidade suspensa ou
nao, relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e Imposto sobre a Propriedade
Predial - IPTU; ao Imposto sobre Serv^os de Qualquer Natureza - ISSQN; ao Imposto sobre
Transmissao de Bens Imoveis - ITBI, e aos demais debitos administrados pela Fazenda Publica
Municipal referentes a taxas, pre90S publicos, contribui9oes, alugueres, permissoes, concessoes e
autoriza9oes de uso, inclusive taxa de alvara e taxa de publicidade.
Art. 3°. Os debitos poderao ser pagos ou parcelados da seguinte forma:
I - a vista, com redu9ao de 100% (cem por cento) da multa de mora e 100% (cem por cento)
dosjuros de mora;
II - parcelados, com redu9ao de 50% (cinquenta por cento) da multa de mora e 50%
(cinquenta por cento) dosjuros de mora, conforme o montante consolidado da divida por contribuinte
e apos as exclusoes da multa e juros, a saber:
a) em ate 12 (doze) parcelas mensais para debitos de ate R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
b) em ate 24 (vinte e quatro) parcelas mensais para debitos entre R$ 5.000,01 (cinco mil reais
e um centavo) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c) em ate 36 (trinta e seis) parcelas mensais para debitos entre R$ 10.000,01 (dez mil reais e
um centavo) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) em ate 48 (quarenta e oito) parcelas mensais para debitos entre R$ 15.000,01 (quinze mil
reais e um centavo) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
e) em ate 60 (sessenta) parcelas mensais para dividas iguais ou superiores a R$ 20.000,01
(vinte mil reais e um centavo).
Par6grafo unico. Nao poderao ser reparcelados, mas somente quitados a vista, os debtydp
que ja tiverem sido objeto de parcelamento incentivado pelo REFIM ou outro parcelamento.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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Lei n° 3.117/2022
Art. 4°. A op9ao pelo parcelamento das regras previstas nesta Lei importa confissao
irrevogavel e irretratavel da totalidade dos debitos existentes em nome do sujeito passive na qualidade
de contribuinte ou responsavel, e acarreta ao sujeito passive na qualidade de contribuinte ou
responsavel, a aceita9ao plena irretratavel de todas as conduces estabelecidas nesta Lei.
Art. 5°. Para os casos de divida ativa ja ajuizada, no ato do parcelamento devera o sujeito
passive quitar as despesas processuais e honorarios advocaticios de 10% (dez por cento) sobre o valor
atualizado do debito executado, nao se aplicando os beneficios da Lei quanto a sucumbencia.
Art. 6°. O sujeito passive que possuir a9ao judicial em curso ou embargos tendo como objeto
o debito que deseja parcelar, devera desistir da respectiva 3930 judicial e renunciar a qualquer alega9ao
de direito sobre o qual se funda a referida 3930, protocolando requerimento de extin9ao do processo
com resolu9ao do merito, nos termos do inciso VIII do art. 485 do Novo Codigo de Processo Civil, ate
a data do requerimento do parcelamento.
Par£grafo unico. No ato do requerimento do parcelamento, o sujeito passive devera
entregar copia da peti9ao de renuncia ou de desistencia dos embargos ou institute processual, ou
mesmo 3930 judicial em curso.
Art. 7°. Para a concretiza9ao do parcelamento, o sujeito passive deve efetuar o pagamento da
primeira parcela e das despesas processuais, bem como dos honorarios advocaticios no ato do
parcelamento.
Art. 8°. A op9ao pelo pagamento a vista ou pelo parcelamento de debitos de que trata esta
Lei devera ser efetivada ate o dia 20 de dezembro de 2022.
Art. 9°. Os beneficios estabelecidos por esta Lei nao conferem qualquer direito a restitui9ao
ou compensa9ao de importanciasja pagas ou compensadas, sequer podera ser considerada nova9ao.
Art. 10. Os parcelamentos requeridos na forma e conduces de que tratam esta Lei:
I - nao dependem de apresenta9ao de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando ja
houver penhora em execu9ao fiscal ajuizada;
II - no caso de debito inscrito em Divida Ativa do
encargos legais, quando devidos.
Municipio, abrangerao inclusive^ os^)
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Lei n° 3.117/2022
Art. 11. O Departamento de Rendas e Tributes e a Secretaria Municipal de Assuntos
Juridicos, Just^a e Cidadania, no ambito de suas respectivas competencias, editarao os atos
necessaries a execute dos parcelamentos de que trata esta Lei.
Art. 12. A manuten9ao em aberto de 01 (uma) parcela implicara, apos comunicapao ao
sujeito passive, a imediata rescisao do parcelamento e, conforme o case, o prosseguimento da
cobran^a.
Par£grafo unico. As parcelas pagas com ate 30 (trinta) dias de atraso nao configurarao
inadimplencia para os fins previstos neste artigo.
Art. 13. Rescindido o parcelamento, em face da inexistencia de nova^o, o debito sera
restabelecido em sua integridade, com todos os encargos legais devidos, desde o vencimento ate a
final quita9ao, sendo decrescido o valor das parcelas quitadas.
Art. 14. As despesas decorrentes da execu9ao da presente Lei correrao por conta das
dota9oes proprias do or9amento vigente.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 26 de outubro de 2022.
ISABEIrCRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no lugar de costume na data supra.
Marlom PedraXoares da Silva
Diretor da Secretaria do Gabinete CAMARA MUNICIPAL DE PCMFEIA
Recebido
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