norma nº 3113/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 3.113, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
Institui a Politica Municipal Integrada de Promosao ao Fortalecimento
da Famflia e Cria o Conselho Municipal da Famflia.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuigoes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
CAPITULO I
Das Disposi^oes Preliminares
Art. 1°. Esta Lei estabelece a Politica Municipal Integrada de Promo9ao ao
Fortalecimento da Familia, fundamentada nos seguintes principios:
I - o respeito a dignidade da pessoa humana;
II - o reconhecimento da familia como base da sociedade;
III - a integrate e a articulate com as demais politicas e orgaos setoriais;
IV - a participagao da populagao, por meio de organizagoes representativas, na
constituigao de orgao colegiado e na formulagao de pianos e acompanhamento de agoes.
CAPITULO II
Dos Objetivos
Art. 2°. Sao objetivos da Politica Municipal Integrada de Promogao ao Fortalecimento da
Familia, em consonancia com a Estrategia Nacional de Fortalecimento dos Vinculos Familiares,
estabelecida pelo Decreto Federal n° 10.570, de 9 de dezembro de 2020:
I - proper estrategias integradas que possam potencializar a articulagao intersetorial,
qualificar a atengao aos vinculos familiares no escopo das politicas publicas e potencializar os
resultados;
II - promover a avaliagao do impacto familiar das politicas, dos programas e das agoes
em elaboragao ou implementados pelos orgaos do Poder Executive, visando a elaboragao de
proposigoes que aprimorem a atengao as familias no ambito das politicas publicas;
III - articular os esforgos entre o Poder Publico e a Sociedade Civil, em prol da
valorizagao, do apoio e do fortalecimento dos vinculos familiares.
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Lei n° 3.113/2022
CAPfTULO III
Dos Instrumentos da Politica Municipal Integrada de Promo^&o
ao Fortalecimento da Famflia
Art. 3°. A Politica Municipal Integrada de Promo9ao ao Fortalecimento da Familia
envoive em sua esfera de a9ao os seguintes orgaos e instrumentos:
I - a Secretaria Municipal da Familia e conjuntamente os orgaos do Poder Publico cujas
competencias se relacionam com os objetivos dispostos no art. 2° desta Lei, regidos pela
legisla9ao que Ihes e propria;
II - o Plano de Fortalecimento da Familia;
III - o Conselho Municipal da Familia;
IV - o Comite Intersetorial de Politica de Promo9ao ao Fortalecimento da Familia;
V - pianos, programas e projetos setoriais regidos pela legisla9ao que Ihes 6 propria.
SECAOI
Do Plano Municipal de Fortalecimento da Famflia
Art. 4°. Compete ao Poder Executive, entre outras atribui9oes de interesse da politica de
que trata esta Lei, elaborar e executar o Plano Municipal de Fortalecimento da Familia.
Art. 5°. O Plano Municipal de Fortalecimento da Familia 6 o instrumento basico da
Politica Integrada de Promo9ao ao Fortalecimento da Familia e integra o process© de
planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Or9ament£rias e o
Or9amento Anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
Art. 6°. Sao objetivos do Plano Municipal de Fortalecimento da Familia:
I - fimdamentar e orientar a implementa9ao da Politica Municipal Integrada de Promo9ao
ao Fortalecimento da Familia;
II - apoiar, fortalecer e integrar projetos e a9oes das politicas publicas familiares
existentes no ambito municipal, com foco naquelas relacionadas ao Sistema Municipal de
Ensino, ao Sistema Unico de Saude (SUS), ao Sistema Unico de Assistencia Social (SUAS), ao
Sistema de Garantia de Direitos da Crian9a e do Adolescente e outras politicas de direitos;
III - articular as a9oes do Poder Publico municipal e das organiza9oes da sociedade civil
com vistas a promo9ao de programas e a9oes de fortalecimento familiar e de valoriza9ao das
Husoes sociais da familia no municipio de Pompeia;
IV - estabelecer indicadores e sistemas de monitoramento que permitam acompanhar aT
execu9ao das a9oes do Plano e avaliar seus impactos sociais.
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Lei n° 3.113/2022
SECAOII
Do Conselho Municipal da Famflia
Art. 7°. Fica criado o Conselho Municipal da Familia (CMF), orgao colegiado de carater
consultivo, destinado a atuar no ambito da Politica Municipal Integrada de Promo9ao ao
Fortalecimento da Familia, como orgao de assessoramento do Poder Executive.
Art. 8°. Sao objetivos do CMF:
I - contribuir para a elaborate e o desenvolvimento de politicas publicas integradas de
fortalecimento familiar;
II - promover a valoriza9ao das fun9oes sociais da familia no Municipio.
Art. 9°. Compete ao CMF:
I - promover o mapeamento das politicas, dos programas e das a9oes do Poder Publico
em ambito municipal, estadual e federal que sejam relacionadas aos objetivos previstos no art.
8° desta Lei;
II - colaborar com o Poder Executive Municipal acerca das diretrizes e a9oes estrategicas
para a politica municipal destinada ao fortalecimento da familia;
III - subsidiar a elabora9ao e acompanhar a execu9ao do Plano Municipal de
Fortalecimento Familiar;
IV - monitorar a execu9ao do Plano Municipal de Fortalecimento Familiar e proper
indicadores para o acompanhamento das a9oes nele previstas;
V - articular-se com outros Conselhos Municipais, orgaos da Administra9ao Direta e
Indireta, organiza9oes da sociedade civil, representantes de Poderes das diferentes esferas de
govemo e cidadaos em geral para alcazar os objetivos do art. 8° desta Lei;
VI - participar da elabora9ao de politicas e diretrizes para articula9ao de medidas e
a9oes em todas as areas que se relacionem a politica de que trata esta Lei;
VII - apoiar a Secretaria Municipal da Familia nas a9oes de sua competencia;
VIII - acompanhar a elabora9ao e a execu9ao da proposta or9amentaria do Municipio no
tocante a politicas publicas relacionadas a familia;
IX - analisar e proper a9oes sobre questoes que Ihe tenham sido encaminhadas pelo
Comite Intersetorial de que trata esta Lei;
X - elaborar e aprovar seu regimento intemo e zelar pelo seu efetivo cumprimento.
Art. 10. O Conselho Municipal da Familia (CMF) sera constituido por 10 (dez) membros ^
titulares, na seguinte conformidade: ^^
1-4 (quatro) representantes do Poder Executive, sendo:
a) representante da Secretaria Municipal da Familia;
b) representante da Secretaria Municipal de Educa9ao e Cultura;
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c) representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social;
d) representante do Departamento de Higiene e Saude.
II - 6 (seis) representantes da sociedade civil, sendo:
a) 2 (dois) representantes de organiza9oes religiosas que se dediquem a a9oes voltadas ao
fortalecimento da familia;
b) 1 (um) representante das industrias com atua9ao no Municipio de Pompeia, indicados
pela entidade representativa da classe;
c) 1 (um) representante dos setores de comdrcio e servi90s, indicado pela entidade
representativa da classe;
d) 2 (dois) representantes de organiza9oes civis sem fins lucrativos com comprovada
atua9ao na tematica de educa9ao e desenvolvimento familiar, indicados pelas respectivas
organiza9oes.
§ 1° Para cada membro titular, sera indicado e nomeado um suplente, representante da
mesma categoria, que substituira o membro titular em suas ausencias e impedimentos.
§ 2° Compete ao Poder Executive designar por Decreto os integrantes do CMF e, para
tanto, no caso dos representantes de entidades e organiza9oes da sociedade, solicitar que
indiquem os respectivos titular e suplente.
Art. 11. O mandate dos membros do CMF sera de quatro anos, sendo permitidas
consecutivas recondu9oes de quaisquer de seus membros.
Art. 12. O CMF tera um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretario, eleitos entre
os membros titulares pela maioria de votos em reuniao convocada para essa finalidade, com
mandate de quatro anos, sendo permitida a reelei9ao para periodo subsequente.
Art. 13. As fun9oes dos membros do CMF nao sao remuneradas e seu exercicio e
considerado servi9o publico relevante.
Art. 14. O CMF aprovara o seu regimento intemo no prazo de trinta dias, a contar da sua
instala9ao, e o submetera a homologa9ao do Executive por Decreto.
SECAO III
Do Comite Intersetorial de Promo9do ao Fortalecimento da Familia
Art. 15. O Prefeito Municipal, no prazo de ate 60 (sessenta) dias da publica9ao desta Lei,
instituira Comite Intersetorial de Promo9ao ao Fortalecimento da Familia, com a finalidade de
articular, mobilizar, acompanhar e avaliar as a9oes dos orgaos, os serv^os e programas, com
vistas a execu9ao da politica de que trata esta Lei.
Art. 16. Ao Comite Intersetorial de Promo9ao ao Fortalecimento da Familia compete:
I - acompanhar as politicas publicas de aten9ao a familia e das diferentes areas que tratam day
familia;
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Lei n° 3.113/2022
II - apresentar diagnosticos para a construfao de pianos municipals que atendam aos principios
da politica de que trata esta Lei.
III-monitorar a execute do Plano Municipal de Fortalecimento da Familia.
Art. 17. O Poder Executive expedira Decreto designando os membros que constituirao o Comite
Intersetorial de Promogao ao Fortalecimento da Familia na seguinte conformidade, entre outros, a seu
criterio, cujas competencias se coadunem com as finalidades do Comite:
I - o Secret&rio Municipal da Familia, como coordenador do Comite;
II - o Secretario Municipal da Assistencia Social;
III- o gestor da Secretaria Municipal de Educate e Cultura;
IV - o Secretario Municipal da Juventude;
V - o Superintendente do Departamento de Higiene e Saude;
VI - o Presidente do Conselho Municipal da Familia;
VII - o Presidente do Conselho Municipal de Educate;
VIII - o Presidente do Conselho Municipal de Assistencia Social;
IX - o Presidente do Conselho Municipal da Saude;
X - o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Crian9a e do Adolescente;
XI - o Presidente do Conselho Municipal do Idoso.
Par&grafo unico. A participate no Comite Intersetorial de Promote ao Fortalecimento da
Familia sera considerada serviso publico relevante e nao remunerado.
Art. 18. As reunioes do Comite Intersetorial de Promote ao Fortalecimento da Familia serao
realizadas conforme dispor o Decreto que o instituir.
CAPITULO IV
Das Disposi9des Finals
Art. 19. Esta Lei e a sua execute ficam sujeitas ao continue acompanhamento, revisao e
adaptato as circunstancias emergentes.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicato.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 26 de outubro de 2022.
^CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal
IS
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixadq e rmblicado no lugar de costume na data supra.
\
Marlom CAMARA MUNICIPAL DE PCMFEIA PednrSbares da Silva
Diretor da Secretaria do Gabinete 0 s mmi
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