norma nº 3115/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 3.115, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executive a transferir recursos financeiros ao
Departamento de Higiene e Saiide de Pompeia para os fins que
especifica.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a transferir e a incluir no Or9amento Fiscal
e da Seguridade Social do Municipio referente ao exercicio de 2022, em favor do Departamento
de Higiene e Saiide de Pompeia, recursos financeiros no valor de ate R$8.000.000,00 (oito
milhoes de reais), para serem utilizados em projetos e a9oes da Autarquia Municipal.
Art. 2°. As despesas para a execu9ao da presente Lei correrao a conta de dota9oes
proprias do or9amento vigente.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 26 de outubro de 2022.
ISABEL CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria do Gabinete, af!: »ublicado no lugar de costume na data supra.
Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor da Secretaria do Gabinete
CAMARA MUNICIPAL DE pcmpeia
u ^ m nn
ReceWdo.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09