norma nº 3116/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 3.116, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza a abertura de cr6ditos adicionais, especial e suplementar, ao
or^amento da Prefeitura Municipal de Pompeia que especifica.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes
legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir na se^o de Contabilidade e Fina^as da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um credito adicional especial no valor de RS 400.000,00 (quatrocentos
mil reais), com a seguinte classifica9ao or9amentaria:
02 - PODER EXECUTIVO
02.09 - Divisao de Servi90s Municipals
02.09.04 - Setor de Ilumina93o Publica
15.452.0021.1029- Extensao de rede eletrica
Fonte - 02 - Estado (Convenio)
4.4.90.51.00- Obras e instala96es R$ 400.000,00
Art. 2°. Para a cobertura do credito de que trata o art. 1° sera utilizado o recurso oriundo de
Excesso de Arrecada9ao a verificar no presente exercicio:
Excess© de Arrecada9ao. R$ 400.000,00
Art. 3°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir na se9ao de Contabilidade e Finan9as da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um credito adicional suplementar no valor de R$ 488.000,00
(quatrocentos e oitenta e oito mil reais) nas seguintes classifica96es or9amentarias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.03 - Divisao de Fina^as
02.03.05 - Encargos Gerais do Municipio
09.271.0000.2016 - Manuten9ao dos Encargos Gerais\ TICKET
Fonte - 01- Tesouro
3.3.90.39.00 (97) - Outros Serv^os de Terceiros - Pessoa Juridica..,
02.06 - Divisao de EducaQao e Cultura
02.06.01- Setor de EMEIS - Ensino Infantil- Pr6 Escola
12.365.0014.2016 - Manuten9ao dos Encargos Gerais - TICKET
Fontes: Recurso - 01- Tesouro
3.3.90.39.00 (162) - Outros Serv^os de Terceiros P. Juridica..........
02.06.02- Setor de Creches
12.365.0014.2016- Manuten9ao dos Encargos Gerais - TICKET
Fonte - 01 - Tesouro
3.3.90.39.00 (170) - Outros Servi90s de Terceiros - Pessoa Juridica.
02.06.03 - Setor de Ensino Regular
12.361.0011.2016 - Manuten93o dos Encargos Gerais - TICKET
Fonte - 01- Tesouro
3.3.90.39.00(191) - Outros Serv^os de Terceiros - Pessoa Juridica..
02.09- Divisao de Servi9os Municipals
02.09.04- Setor de Ilumina9ao Publica
15.452.0021.1029 - Extensao de redes eletricas
Fonte - 01 - Tesouro
4.4.90.51.00 (287) - Obras e Instances............................................
TOTAL..............................................................................................
,R$ 157.000,00
,R$ 67.000,00
R$ 49.000,00
R$ 95.000,00
.R$ 120.000,00
R$ 488.000,00
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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POMPEIA
Lei n° 3.116/2022
Art. 4°. Para cobertura do credito de que trata o art. 3° sera utilizado recurso proveniente de
Excesso de Arrecadaipao, no valor de R$ 488.000,00 (quatrocentos e oitenta e oito mil reals), a verificar
no presente exercicio:
Excesso de Arrecada9ao, R$ 488.000,00
Art. 5°. Com as modifica9oes descritas nos artigos anteriores, fleam alterados os anexos do
PPA (Demonstrativo da Receita por Categoria Economica e Discriminaipao e A96es) e os anexos da
EDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Govemamentais e Descri9ao dos
Programas Govemamentais\ Metas \ Gustos).
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 26 de outubro de 2022.
ISAJ [TCRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixadae publicado no lugar de costume na data supra.
Marlom PedrcKsoares da Silva
Diretor da Secretaria do Gabinete
CAMARA MUNICIPAL DE PCMFEIA
Recebklo
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