| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2561 / 2014 |
| Date | 2014-09-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a manutenção de relação contendo o nome dos servidores públicos, respectivas referência e jornada de trabalho na Seção de Recursos Humanos da Administração Pública Direta do Município e da Câmara Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-150 LEI Nº 2.561, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014. Projeto de Lei nº 32/2014, de autoria do Vereador Elcio Rigotto Zapparoli — PP, aprovado na forma do Substitutivo nº 01, de autoria da Comissão de Justiça e Redação). DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE RELAÇÃO CONTENDO O NOME DOS SERVIDORES PÚBLICOS, RESPECTIVAS REFERÊNCIA E JORNADA DE TRABALHO NA SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E DA CÂMARA MUNICIPAL. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - A Administração Pública Direta e Indireta do Município e a Câmara Municipal manterão em sua Seção de Recursos Humanos, relação contendo o nome dos servidores públicos, respectivas referência e jornada de trabalho. Parágrafo único - A relação deverá estar constantemente atualizada e assinada pelo responsável pelo Departamento de Recursos Humanos do órgão competente. Artigo 2º - Os Órgãos competentes terão prazo de 90 (noventa) dias após a entrada em vigor da presente Lei para o cumprimento do disposto no seu artigo 19; / Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de súa publicação, ficando revogada a partir desta data a Lei nº 2.559, de À8 de agosto de 2014. Pompeia, 29 de 2014. OSCAR N O YASUDA Prefeito Municipal Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume no dia 29 de setem e 2014. do Nu fodo ie HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA [Camara Municipal de Pompeia Diretora da Secretaria ; | % pa ; 0