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norma nº 2561/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2561 / 2014
Date 2014-09-29
EmentaDispõe sobre a manutenção de relação contendo o nome dos servidores públicos, respectivas referência e jornada de trabalho na Seção de Recursos Humanos da Administração Pública Direta do Município e da Câmara Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-150
LEI Nº 2.561, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014.
Projeto de Lei nº 32/2014, de autoria do Vereador Elcio Rigotto Zapparoli — PP, aprovado na
forma do Substitutivo nº 01, de autoria da Comissão de Justiça e Redação).
DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE RELAÇÃO CONTENDO O NOME DOS
SERVIDORES PÚBLICOS, RESPECTIVAS REFERÊNCIA E JORNADA DE TRABALHO
NA SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E
INDIRETA DO MUNICÍPIO E DA CÂMARA MUNICIPAL.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - A Administração Pública Direta e Indireta do Município e a Câmara
Municipal manterão em sua Seção de Recursos Humanos, relação contendo o
nome dos servidores públicos, respectivas referência e jornada de trabalho.
Parágrafo único - A relação deverá estar constantemente atualizada e assinada
pelo responsável pelo Departamento de Recursos Humanos do órgão
competente.
Artigo 2º - Os Órgãos competentes terão prazo de 90 (noventa) dias após a
entrada em vigor da presente Lei para o cumprimento do disposto no seu artigo
19; /
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de súa publicação, ficando revogada a
partir desta data a Lei nº 2.559, de À8 de agosto de 2014.
Pompeia, 29 de 2014.
OSCAR N O YASUDA
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar
público de costume no dia 29 de setem e 2014.
do Nu fodo ie
HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA [Camara Municipal de Pompeia
Diretora da Secretaria ;
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