| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3122 / 2022 |
| Date | 2022-11-23 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 9º da Lei Municipal nº 2.528, de 12 de dezembro de 2013, que institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP. |
| native_id | 75103 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 3.122, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 D4 nova reda9ao ao artigo 9° da Lei Municipal n° 2.528, de 12 de dezembro de 2013, que institui a Contribui^ao para o Custeio do Servi^o de Ilumina93o Publica - CIP. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. O artigo 9° da Lei Municipal n° 2.528, de 12 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte reda9ao: “Art. 9°. Esta Lei entra em vigor em 1° de Janeiro de 2024.” Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao, ficando revogadas as disposi9oes em contrario. Prefeitura Municipal de Pompeia, 23 de novembro de 2022. CRISTINA ESCORCE efeita Municipal i: Registrada na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no lugar de costume na data supra. Marlom Pedro Soares da Silva Diretor da Secretaria do Gabinete CAMARA MUNICIPAL DEPCMFE1A 2 5 NOV 2022 Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09