| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3124 / 2022 |
| Date | 2022-11-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento no valor de R$ 903.000,00 para o fim que específica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 3.124, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 Autoriza a abertura de crldito adicional suplementar ao or^amento no valor de R$ 903.000,00 para o fim que especifica. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribu^oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir na se9ao de Contabilidade e Finanfas da Prefeitura Municipal de Pompeia, um credito adicional suplementar no valor de R$ 903.000,00 (novecentos e tres mil reais), nas seguintes dota9oes or9amentarias: 02 - PODER EXECUTIVO 02.03 - DivisSo De Fina^as 02.03.05 -Encargos Gerais do Municipio 28.122.0000.2015 - Manuten9ao dos Encargos Gerais/Obriga96es Patronais FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO 3.3.90.47.00- (100) - Obriga9oes Tributarias e Contributivas...................... 28.843.0000.2019 -Dividas/Senten9as FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 4.6.90.71.00- (108) - Principal da Divida Contratual Resgatada.................. 02.06 -Divisao de Educa9ao e Cultura 02.06.04- Setor de Ensino Fundamental - Transporte 12.361.0012.2032 - Manuten9ao do Ensino Fundamental - Transporte FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO 3.3.90.39.00- (219) - Outros Serv^os de Terceiros - Pessoa Juridica.......... FONTE DE RECURSO - 02 - ESTADUAL 3.3.90.39.00- (220) - Outros Serv^os de Terceiros - Pessoa Juridica.......... 02.09 - Divisao de Serv^os Municipais 02.09.02 - Setor de Planejamento Urbano 15.451.0019.1022 - Guias, Saijetas e Galerias FONTE DE RECURSO - 02 - ESTADUAL 4.4.90.51.00- (268) - Obras e Instances...................................................... 02.09.03- Setor dos Serv^os de Utilidade Publica 15.452.0020.1026 - Constru9ao e/ou Reforma de Pra9as, Parques e Jardins FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO 4.4.90.51.00- (278) - Obras e Instances...................................................... 15.452.0020.2044 -Manuten9ao dos Serv^os de Utilidade Publica FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 3.3.90.30.00- (282) - Material de Consume.................................................. 3.3.90.39.00- (285) - Outros Serv^os de Terceiros Pessoa Juridica............. 02.11 - Divisao de Esporte Recrea9ao e Turismo 02.11.01 - Setor de Atividades Esportivas 27.812.0026.2050 -Manuten9ao do Setor de Atividades Esportivas FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO R$ 60.000,00 R$ 50.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 350.000,00 R$ 50.000,00 R$ 100.000,00 ...R$ 50.000,ori www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Lei n° 3.124/2022 ,R$ 5.000,00 .R$ 5.000,00 3.3.90.30.00- (299) - Material de Consume........................................ 3.3.90.39.00- (302) - Outros Services de Terceiros Pessoa Juridica... 27.813.0026.2051 - Manuten9ao do Setor de Atividades Recreativas FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO 3.3.90.30.00- (307) - Material de Consume........................................ 3.3.90.39.00- (309) - Outros Servi9os de Terceiros Pessoa Juridica.... 4.4.90.52.00- (311) - Equipamentos e Material Permanente.............. . 27.813.0026.2053 -Manuten9ao do Setor de Atividades do Turismo FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO 3.3.90.30.00- (312) - Material de Consume........................................ TOTAL................................................................................................ ..R$ 5.000,00 R$ 10.000,00 ...R$ 5.000,00 ..R$ 13.000,00 ,R$ 903.000,00 Art. 2°. A cobertura do credito de que trata o art. 1° serd realizada atraves de Repasse de Convenio Estadual no valor de R$ R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), o valor de R$ 358.200,00 (trezentos e cinquenta e oito mil e duzentos reais) sera proveniente de Excesso de Arrecada9ao a verificar no presente exercicio, e o restante, no valor de R$ 194.800,00 (cento e noventa e quatro mil e oitocentos reais) sera realizada por Anula9ao Parcial das dota95es or9amentarias abaixo: 02 -PODER EXECUTIVO 02.01 -Gabinete do Prefeito e Dependencias 02.01.02 -Assessoria De Planejamento Economico/Financeiro 04.122.0002.2003 -Manuten9ao da Assessoria Economico Financeiro FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 4.4.90.52.00- (13) - Equipamentos e Material Permanente..................................... 02.01.03- Assessoria Juridica 04.122.0002.2004 -Manuten9ao da Assessoria Juridica FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 3.3.90.36.00- (18) - Outros Serv^os de Terceiros - Pessoa Fisica.......................... 02.02 - DivisSo de Administra92io 02.02.01 -Secretaria 04.122.0004.1003 - Reforma e/ou Amplia9ao do Pa90 Municipal FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 4.4.50.51.00- (28) - Obras e Instances.................................................................. 04.122.0004.2007 - Manuten9ao Da Secretaria FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO 3.3.90.36.00- (34) - Outros Serv^os de Terceiros - Pessoa Fisica.......................... 02.02.04 - Se9ao de Almoxarifado e Oficina Mecanica 04.122.0004.2010 - Manuten9ao Da Se9ao De Almoxarifado e Oficina Mecanica FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 3.3.90.36.00- (59) - Outros Serv^os de Terceiros - Pessoa Fisica.......................... ,R$ 2.000,00 ,R$ 2.800,00 R$ 2.000,00 ,R$ 1.500,00 ,R$ 4.000,01 CNPJ 44.483.444/0001-09 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Lei n° 3.124/2022 02.03 -Divisao de Finances 02.03.02 - Se^ao de Contabilidade 04.123.0005.2012 -Manutenfao da Sei^ao de Contabilidade FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 3.3.90.36.00 -(74) - Outros Serv^os de Terceiros - Pessoa Fisica............ 02.03.05 -Encargos Gerais do Municfpio 28.843.0000.2019 - Dividas/Senten9as FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO 3.2.90.21.00- (104) - Juros sobre a Divida por Contrato............................. 02.04 - Fundo Municipal de Assistencia Social 02.04.01 - Manuten9ao dos Serv^os de Assistencia Social 08.241.0008.2022 - Manuten9ao do Servi90 de Assistencia Social - Geral FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO 3.3.90.36.00- (121) - Outros Serv^os de Terceiros - Pessoa Fisica............ 02.06 - Divisao de Educa9ao e Cultura 02.06.03 - Setor de Ensino Regular 12.306.0011.2028 -Manuten9ao da Merenda Escolar - Cozinha Piloto FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 3.1.90.94.00- (182) - Indeniza9oes e Restitutes Trabalhistas.................. 3.3.90.30.00- (183) - Material de Consumo................................................ 4.4.90.52.00- (187) - Equipamentos e Material Permanente....................... Anula9ao Parcial.......................................................................................... Repasse de Convenio................................................................................... Excesso de Arrecada9ao............................................................................... Total............................................................................................................. R$ 2.000,00 ,R$ 100.000,00 R$ 5.500,00 ...R$ 5.000,00 R$ 60.000,00 ,R$ 10.000.00 R$ 194.800,00 R$ 350.000,00 ,R$ 358.200.00 ,R$ 903.000,00 Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 23 de novembro de 2022. Q ISABEItCIUSTINA ESC Prefeita Municipal ORCE Registrada na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no lugar de costume na data supra. CAMARA MUNICIPAL DE PCMPEIA Marlom Pedro Soares da Silva Diretor da Secretaria do Gabinete 1 5 Iw Ml Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09