| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3125 / 2022 |
| Date | 2022-11-29 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento no valor de R$ 690.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 3.125, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 Autoriza a abertura de cr6dito adicional suplementar ao or^amento no valor de R$ 690.000,00 para o fim que especifica. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui95es legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir na Se9ao de Contabilidade e Finan9as da Prefeitura Municipal de Pompeia, um credit© adicional suplementar no valor de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais) nas seguintes dota9oes or9amentarias: 02 - PODER EXECUTIVO 02.04 - Fundo Municipal de Assistencia Social 02.04.01 - Manuten93o dos Serv^os de Assistencia Social 08.241.0008.2022 -Manuten9ao Do Servi90 De Assistencia Social - Geral FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 3.3.90.39.00- (124) - Outros Serv^os de Terceiros Pessoa Juridica.. 02.06 - DivisSo de Educa9§o e Cultura 02.06.01 - Setor de Emeis - Ensino Infantil - Pr6 Escola 12.365.0014.2029 -Manuten9ao Do Setor De Emeis - Pre Escola FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 3.1.90.11.00- (163) - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 3.1.90.13.00- (164) - Obriga9oes Patronais....................................... 02.06 - DivisSo de Educa99o e Cultura 02.06.03 - Setor De Ensino Regular 12.361.0011.2031 -Manuten9ao Do Ensino Regular FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO 3.1.90.13.00-(193) - Obriga96es Patronais....................................... 02.09 -Divis§o de Servi90s Municipals 02.09.01 - Se9ilo de Estradas Municipals 26.782.0025.1020 -Aquisi9ao de Maquinarios FONTE DE RECURSO - 02 - ESTADUAL 4.4.90.52.00- (255) - Equipamentos e Material Permanente............. TOTAL............................................................................................... R$ 20.000,00 ..R$ 20.000,00 R$ 145.000,00 R$ 150.000,00 R$ 355.000,00 R$ 690.000,00 Art. 2°. Osrecursos necessarios para a cobertura de credit© de que se trata o art. 1° sera realizado atraves de Repasse de Convenio Estadual no valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinto mil reais), o valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte cinco mil reais) sera feito atravds de Excess© de Arrecada9ao a verificar no presente exercicio, e o restante, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) sera proveniente de Anula9ao Parcial das seguintes dota9oes or9amentarias: 02 - PODER EXECUTIVO 02.04 -Fundo Municipal de Assistencia Social 02.04.01 - Manuten9do dos Servi90s de Assistencia Social 08.241.0008.2022 -MANUTEN^AO DO SERVigO DE ASSISTENCIA SOCIAL - GERAL FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 3.3.90.40.00- (127) - Serv^os de Tecnologia da Informa9ao e Comunica9ao - PJ. 02.06 - Divis&o de Educa99o e Cultura 02.06.01 - Setor de Emeis - Ensino Infantil - Pr6 Escola ,R$ 20.000,0jr) www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Lei n° 3.125/2022 12.365.0014.2029 - Manutenijao do Setor de Emeis - Pre Escola FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO 3.3.90.39.00- (167) - Outros Serv^os de Terceiros Pessoa Juridica........... 4.4.90.52.00- (168) - Equipamentos e Material Permanente....................... 02.06.02- SETOR DE CRECHES 12.365.0014.2030 - MANUTENgAO DO SETOR DE CRECHES FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 4.4.90.52.00- (179) - Equipamentos e Material Permanente....................... 02.06 - Divis&o de Educate e Cultura 02.06.03 - Setor de Ensino Regular 12.361.0011.2031 -Manuten9ao do Ensino Regular FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 3.3.90.32.00- (198) - Material, Bern ou Servigo para Distribuiipao Gratuita 02.08 - DivisSo de Obras 02.08.01- Se^o de Obras 15.122.0018.2041 -Manuten9ao da Se9ao de Obras FONTE DE RECURSO - 01 -ESTADUAL 3.3.90.39.00- (247) - Outros Servi90s de Terceiros Pessoa Juridica........... 3.1.90.13.00- (225) - Obriga9des Patronais................................................. 12.365.0015.2037 - MANUTENgAO DO FUNDEB ENSINO INFANTIL - EMEIS 40% FONTE DE RECURSO - 02 - ESTADUAL 3.1.90.13.00- (227) - Obriga9des Patronais.......................................................................... 02.06- DIVISAO DE EDUCAgAO E CULTURA 02.06.09- FUNDEB - ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0015.2039 - MANUTENgAO DO FUNDEB ENSINO FUNDAMENTAL - 40% FONTE DE RECURSO - 02 - ESTADUAL 3.1.90.11.00- (230) - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 3.1.90.13.00- (231) - Obriga9des Patronais...................................... Anula9ao Parcial............................................................................... Repasse Estadual.............................................................................. Excesso de Arrecada9ao................................................................... Total................................................................................................... R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 ,R$ 10.000,00 ,R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 ...R$ 10.000,00 ...RS 10.000.00 .R$ 110.000,00 .R$ 355.000,00 .R$ 225.000,00 R$ 690.000,00 Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 29 de novembro de 2022. /CRISTINA ESjCORCE Preleita-Municipal ISAB Registrada na Secretaria do Gabinete, publicado no lugar de costume na data supra. CAMARA MUNICIPAL DE PCMPEIA Marlom Pedro Soares da Silva Diretor da Secretaria do Gabinete 1 ( Recebido. www.pompeia.sp.gov.br