| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3126 / 2022 |
| Date | 2022-11-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a elevar o valor da subvenção social prevista para o exercício de 2022 à Santa Casa de Pompeia. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 3.126, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 Autoriza o Poder Executive a elevar o valor da subven^ao social prevista para o exercicio de 2022 k Santa Casa de Pompeia. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a elevar o valor da subven9ao social autorizada pela Lei n° 3.041, de 15 de dezembro de 2021, e suas altera9oes posteriores, a entidade abaixo especificada: Santa Casa de Pompeia de R$ 1.570.614,72 para R$ 1.601.614,72 Art. 2°. As despesas decorrentes da execu9ao dessa Lei correrao por conta de dota9oes or9amentarias Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao, retroagindo os seus efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2022. Prefeitura Municipal de Pompeia, 29 de novembro de 2022. CHRISTINA ESCORCE Prefeita MunicipalJ I! Registrada na Secretaria do Gabinete/'afixa^bje publicado no lugar de costume na data supra. Marlom Pedro Soares da Silva Diretor da Secretaria do Gabinete CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA Recebido CNPJ 44.483.444/0001-09