norma nº 3128/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 3.128, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispde sobre o valor do tiquete alimenta^o instituido pela Lei n°
2.019, de 19 de dezembro de 2002, a ser concedido no mes de
dezembro de 2022.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribu^oes
legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1°. O valor do tiquete alimenta9ao instituido pela Lei n° 2.019, de 19 de
dezembro 2002, alterada pela Lei n° 3.108, de 20 de outubro de 2022, excepcionalmente, no
mes de dezembro de 2022, serd de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
§ 1°. Acompanhara o mesmo valor expresso no caput, excepcionalmente, no mes de
dezembro de 2022, o auxilio alimenta9ao fomecido aos conselheiros tutelares, na
conformidade do art. 2° da Lei n° 2.449, de 28 de dezembro de 2011.
§ 2°. A partir do mes de Janeiro de 2023, o tiquete alimenta9ao volta a ter o valor de
R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme o disposto na Lei n° 3.046, de 21 de Janeiro de 2022.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execu9ao desta Lei correrao por conta de dota9oes
or9amentdrias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 6 de dezembro de 2022.
EfCRISTINA ESCORCE
Pfefeita Municipal
IS
Registrada na Secretaria do Gabinete^fixado e publicado no lugar de costume na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor da Secretaria do Gabinete 1 Z DEZ^OZZ
Recebido.
CNPJ 44.483.444/0001-09